Políticas Públicas - Comunicação

PL que dispõe o direito da população a ter acesso a informações públicas e pessoais do Poder Executivo

Publicado em 25.06.2013

Dispõe sobre a garantia do acesso permanente da população a informações públicas e pessoais, através da criação do Portal Transferência no âmbito do Poder Executivo de Florianópolis e dá outras providências.