Políticas Públicas - Educação

PL que dispõe sobre a criação de cadastro e de protocolo no ato de solicitação de pedido de vagas na Educação Infantil (Creches e Pré-Escolas)

Publicado em 04.10.2013

Fica criado pela presente o Cadastro Geral de Vagas (CGV/EI) para a Educação Infantil (creches e pré-escolas).