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PL que institui fiscalização do sistema de transporte público pelo MP

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PL que institui fiscalização do sistema de transporte público pelo MP
É direito dos cidadãos e cidadãs usuários do sistema de transporte coletivo do Município de São Paulo o acesso a esse serviço prestado com qualidade e devidamente fiscalizado pelo Poder Público municipal. Essa fiscalização deverá ser diária e permanente para garantir a prestação de um serviço público com confiabilidade, qualidade e regularidade, com controle sobre horários, itinerários, número de viagem e de passageiros transportados por linha.
Publicado em 24.06.2012

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