Realizou-se em Brasília, no dia l6 de abril, por iniciativa da Fundação Maurício Grabois, a Mesa Redonda sobre “Democracia e segurança pública”. O evento visou a preparação dos quadros do PCdoB para participarem no processo que resultará na realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública que ocorrerá, em Brasília, de

Realizou-se em Brasília, no dia l6 de abril, por iniciativa da Fundação Maurício Grabois, a Mesa Redonda sobre “Democracia e segurança pública”. O evento visou a preparação dos quadros do PCdoB para participarem no processo que resultará na realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública que ocorrerá, em Brasília, de 27 a 30 de agosto. A Mesa Redonda contou com a participação de 20 pessoas de 11 Estados, tendo entre seus participantes inúmeros militantes e quadros partidários ligados à segurança pública, aos direitos humanos, além de dirigentes partidários.

A mesa coordenadora dos debates foi composta por Aldo Arantes (membro da Comissão Política Nacional e representante da Fundação Maurício Grabois no Fórum Preparatório da Conferência) que fez uma introdução ao tema. Newton de Oliveira, ex-subsecretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro que falou sobre “Democracia e Segurança Pública” e Luciano Siqueira (membro da Comissão Política Nacional e vereador do Recife) que analisou o texto-base que servirá de orientador dos debates preparatórios à Conferência.

Realizou-se em Brasília, no dia l6 de abril, por iniciativa da Fundação Maurício Grabois, a Mesa Redonda sobre “Democracia e segurança pública”. O evento visou a preparação dos quadros do PCdoB para participarem no processo que resultará na realização da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública que ocorrerá, em Brasília, de 27 a 30 de agosto.

A Mesa Redonda contou com a participação de 20 pessoas de 11 Estados, tendo entre seus participantes inúmeros militantes e quadros partidários ligados à segurança pública, aos direitos humanos, além de dirigentes partidários.

A mesa coordenadora dos debates foi composta por Aldo Arantes (membro da Comissão Política Nacional e Representante da Fundação Maurício Grabois no Fórum Preparatório da Conferência) que fez uma introdução ao tema. Newton de Oliveira, ex-subsecretário de Segurança Pública do Rio de Janeiro que falou sobre “Democracia e Segurança Pública” e Luciano Siqueira( membro da Comissão Política Nacional e Vereador de Recife) que analisou o Texto-Base que servirá de orientador dos debates preparatórios à Conferência.

Aldo Arantes

A segurança pública é um tema vital para a democracia. Todavia a discussão desta questão não tem sido pautada pela sociedade em geral, pelos partidos políticos e pelos movimentos sociais.

O aumento da criminalidade, o enfrentamento com grupos armados ganhando formas de guerra civil em certos locais, o seqüestro, o roubo, os assassinatos são fatos que hoje fazem parte do nosso cotidiano. A falta de perspectiva faz com que os jovens sejam cooptados pelo crime organizado.

Na atual política de segurança pública o cidadão e a cidadã, em geral, são identificados como um inimigo potencial. E a violência recaia com mais força sobre o povo pobre. Esta concepção que tem presidido a segurança pública no país tendo por base os fundamentos da Lei de Segurança Nacional da ditadura. Dentro desta concepção a Segurança se volta para a garantia do Estado. Por isto é essencial mudar o paradigma da Segurança Pública, para colocá-la a serviço do cidadão e da cidadã. Essa mudança de paradigma exige uma nova estrutura: um processo de democratização do aparato de segurança. Exige, também, dar condições de vida digna aos agentes, policiais e atores da segurança pública.

Por sua importância o tema deveria estar na agenda da política do País. O avanço da democracia exige isso.

A pressão dos movimentos sociais e partidos políticos é fundamental para mudar a atual política de segurança pública. Não há dúvidas de que haverá muitas resistências às mudanças estruturais. Há certas estruturas ossificadas e isso não é fácil de mudar. Na constituinte, as forças progressistas enfrentaram grandes resistências em questões como a reforma agrária, o papel das Forças Armadas e as modificações no Judiciário. Haverá um forte lobby de setores do aparato de segurança pública contra as transformações que estão sendo propostas. È preciso um processo de mobilização da sociedade para assegurar as mudanças exigidas pelo avanço da democracia.

O Estado burguês é um instrumento de opressão da burguesia sobre o proletariado e as demais camadas sociais. O aparato repressivo tem como papel fundamental garantir essa ordem. E este papel é jogado pelo aparato de segurança. Todavia, mesmo dentro dos limites do estado burguês, temos de lutar para aprofundar a democracia. Lênin já dizia que o caminho mais rápido para atingir o socialismo é aprofundar a democracia. Daí porque a mudança do paradigma da segurança pública para uma segurança pública democrática, voltada para a garantia dos cidadãos, das cidadãs e da coletividade é peça importante na luta pela democratização na sociedade.

Newton de Oliveira (Ex sub-Secretário de Segurança Pública do RJ)

O tema da Segurança Pública e Democracia é um tema da modernidade. Faz parte da transformação do capitalismo no mundo moderno.

A Polícia nasce com dois eixos: prevenção e investigação. Na história do Brasil, o tema da segurança começa com a proteção dos direitos do estado e não como garantia da cidadania. Por outro lado ela é garantidora dos direitos privados e não dos direitos públicos.

Nesse contexto, com o nascimento da sociedade de massas, o tema da segurança entra no Brasil e rapidamente (1955) a segurança pública se identifica com a segurança nacional, particularmente a partir da ditadura militar. Com a consolidação da polícia no Brasil, cresceu essa visão e não a da construção da equidade e da defesa dos direitos humanos, como previa Locke no séc. XVIII.

Isso é fundamental para compreender o que aconteceu e os desafios do tema. O inimigo interno nasce influenciado pela Guerra Fria. Isso consolidou uma maneira de fazer segurança pública no Brasil. Por isso, o objetivo maior da polícia judiciária não é a produção de prova. A polícia da prevenção e repressão estava sempre subordinada ao Exército.

Só no Brasil tem uma polícia que previne e reprime. E outra do pós-facto (investigação). Nos EUA, uma só polícia faz as três coisas.

A polícia e a segurança pública devem ser a garantia da liberdade. No Rio de Janeiro e no Brasil, a violência torna as pessoas como sub-cidadãos, seja pela violência do crime organizado do dia a dia, seja pela ação das milícias.

Na esquerda, o acúmulo é mínimo em termos da segurança pública. Temos dificuldades de lidar com a repressão. No debate sobre este tema há três matrizes: a visão marxista-leninista, amparada no livro a questão judaica. Nesta visão o Estado é um instrumento de repressão dos trabalhadores pela burguesia. É uma visão reducionista de Marx e Lênin. A segunda é a dimensão Foucaultiana, que entende que a polícia é um tipo qualquer de instrumento de poder . Como luto contra o poder, não posso estudar e intervir nisso. A terceira é a que a polícia vai contra as liberdades individuais. É a imposição do Estado sobre essas liberdades (visão liberal). Nesses marcos, não avançaremos e as camadas populares continuarão sob o jugo e a tirania daqueles que a oprimem.

Uma política de segurança pública deve levar em conta que o Estado também atue como garantidor dos direitos em todo o território nacional, garantindo o direito de ir e vir. Para isso, necessitamos de uma polícia eficiente.

A polícia não pode ser essa que temos, mas sim de uma nova polícia. A Constituição impede o ciclo completo na nova polícia. A nova polícia selecionaria na polícia civil e militares agentes para atuarem juntos na prevenção, repressão e investigação. Atacar esse regime de trabalho é atacar o mercado de segurança privada, criado por delegados e oficiais da PM, no mercado privado, em cima das deficiências da segurança pública. É preciso introduzir uma cultura da gestão da polícia, que precisa trabalhar com índices, planejamento e resultados para se ter ações inteligentes da polícia.

A segurança pública deve ser a combinação de recursos, tecnologia e pessoas. O tema deve envolver a reforma das polícias. Sem isso, não vamos alterar os DNAs das polícias. É preciso acabar com os tabus. Miséria não é igual a violência. O garoto invisível das favelas passa a ser visível com um fuzil na mão, enquadrado no mercado do tráfico. Esse jovem não quer repetir a trajetória de fracasso dos pais. O caminho mais curto é a violência do crime organizado.

Sem uma cultura de gestão não há política pública de segurança. Política de segurança pública é política de segurança, sem adjetivos.

No plano da segurança pública a questão das drogas tem que ser entendida como questão de saúde e de repressão.

Luciano Siqueira –ex-vice-Prefeito do Recife e vereador do Recife

O documento-base é excelente como síntese do acúmulo de mais de uma década no estudo do assunto. É um documento positivo e se presta de base para a Conferência Nacional como princípios e diretrizes para uma nova política nacional de segurança. É resultado de esforços importantes na última década. Produto de uma ausculta a todos os segmentos da sociedade, com diversas concepções, contradições, mas traz uma matriz na qual se apóia o governo Lula na liberdade do tema e na conformação dos SUSP- Sistema Único de Segurança Pública.

É preciso que entendamos que no documento-base está o fundamento de uma nova concepção da segurança pública. O objeto essencial das políticas de segurança é promover um ambiente social de segurança e defesa dos direitos humanos. Essa dualidade prevenção e repressão deve guardar uma lógica harmônica e complementar e não mais um antagonismo. Deve ser apoiada em políticas sociais básicas, urbanas e outras reformas promovidas pelo Estado brasileiro.

O poder público deve não só dialogar, mas compartilhar uma política de segurança com a sociedade. O documento-base dá uma contribuição para isso.

Críticas

Temos de ter a plena consciência de que a segurança hoje é um problema social grave. A sensação de insegurança é sempre maior que a insegurança real, mas esta é de grande dimensão. É um problema de ordem estrutural pelos seus múltiplos fatores causais, principalmente pela natureza complexa das soluções apresentadas.

O incremento da criminalidade urbana contribui para isso. A tal sociedade de massas no ambiente urbano é produto do processo de industrialização e a inexistência de uma reforma agrária distributiva. Esses dois fatores, aliados a outros, estão na base dos problemas identificados nos últimos 50 anos, um êxodo rural sem igual em outras partes do mundo. É imposto um modelo excludente socialmente e que interfere de maneira pesada nas condições precárias promovidas pelo Estado brasileiro, que já não dava conta dos problemas.

O neoliberalismo de Collor para cá aguça mais ainda esse processo, principalmente com a estagnação da economia. A crise de financiamento do Estado brasileiro, o ônus das dívidas públicas agravam mais ainda esse quadro. Isso acaba também agravando a soberania do país.

A exclusão social, a impunidade, a falência dos aparatos policiais, o fosso enorme entre as instituições estatais e a visão média da sociedade de que uma visão de segurança baseada no modelo da ditadura, concorrem para o aumento disso. Além disso, há a mídia como alimentador da violência como mercadoria. O documento não aborda isso.

Em alguns casos, há referências explícitas e não claras, com o cuidado para não ferir certas suscetibilidades. A questão da tortura é referida como violências praticadas pelo aparato repressivo. Isso deve ser dito com todas as letras. A corrupção da polícia é tratada com eufemismo no documento.

A polícia criminal não é tratada como falida, mas como se estivesse em dificuldade.

O sistema prisional tratado no documento está muito aquém da realidade em que vivemos em nosso país.

O documento não aborda a absoluta dificuldade de superar a dualidade da polícia, porque existe um corporativismo muito grande na polícia.

Não há menção às guardas municipais. É um assunto muito polêmico Brasil afora.

Não há nenhuma referência no documento à constituição da Força Nacional de Segurança. A política de segurança deve combinar prevenção com repressão. Há uma reciclagem dos novos dirigentes das polícias, com uma tentativa de mudar os paradigmas por dentro da polícia.

A violência criminal como mercadoria. Para Marx, tudo no capitalismo é visto como mercadoria. Não quero falar da segurança privada, mas sim como que a mídia se apropria da violência urbana como mercadoria. Se examinarmos a grade de programação das redes de TV há um peso importante dado à criminalidade urbana. Através de filmes em que a vida é banalizada, usando a visão de que o crime se combate com a força bruta, como mocinhos que se notabilizam com uso da violência. Violência dá audiência. É um crime essa cultura do consumismo difundido pela mídia. O mecanismo é o seguinte: a agressividade é latente e estimulada pela sociedade do consumo. Ter um Nike dá status. O jovem que não tem condições financeiras de ter um é recrutado pelo crime organizado para que em poucas semanas, esse “sonho” seja realizado. O documento explora pouco as interfaces dessa problemática com os outros problemas estruturais.

Na ação local de prevenção da violência, a dimensão das políticas urbanas é importante. Onde houve programas de qualidade de vida para a população carente, houve diminuição da criminalidade.

O crime é nômade no território da cidade e metropolitano. Se o crime tem os mesmos fatores causais da insegurança, como enfrentar com políticas públicas eficientes, como enfrentar isso. De lá para cá, no final do ano de 2007, o Presidente da República sancionou uma lei de consórcios públicos. É preciso uma proposta de solução consorciada para o problema da violência urbana.

A existência de regiões metropolitanas exige a formação de consórcios no tratamento das questões comuns. O documento não trata disso.

A primeira de ordem e ação política emergencial. Como avançar sem que exista uma integração de política de segurança.

Devemos empunhar a luta pela lei do SUSP ( Sistema Único de Segurança Pública ) para que vire política de Estado. A lei do SUSP surge como uma proposta de dentro do governo.

Devemos defender a solução consorciada para resolver os problemas de segurança nos aglomerados urbanos. Deveríamos dar atenção aos gabinetes de gestão integrada e aos conselhos comunitários e conselhos municipais porque têm o dom de conseguir setores da população para discussão do tema.

Deve haver uma contrapartida da iniciativa privada para o financiamento da segurança pública. Isso deve ser reforçado.

Deveríamos fazer uma proposta para inibir o avanço da segurança privada sobre os efetivos dos organismos estatais.

Intervenções dos participantes

O policial deve ter autonomia de pensar e também de decidir sobre ordens absurdas. Ordens absurdas não devem ser cumpridas.

Temos de lutar por uma polícia garantidora dos direitos humanos, contra a ofensiva da mídia que defende uma polícia apenas de repressão.

Devemos ter conhecimento das necessidades dos policiais em seu dia-a-dia.

O aspecto fundamental que dificulta entendimento da segurança pública por parte da esquerda é a vinculação do aparelho de segurança com a ditadura militar.

Não podemos continuar com a ineficiência estatal diante da punição dos criminosos

Não podemos conviver com instituições que criminalizam os movimentos sociais. O povo brasileiro deve abraçar a segurança pública como pressuposto da garantia dos direitos individuais.

Devemos defender a constitucionalização do SUSP, a condenação dos grupos de extermínios e repensar o sistema penitenciário.

O texto-base deve vincular também a prática da tortura ao abuso de poder, um tema pouco desenvolvido pelo documento.

O documento carece da abordagem da articulação dos órgãos do poder executivo responsáveis pela segurança pública com o Ministério Público.

A especificidade da segurança pública na área urbana e rural também é relevante e deve ser tratada no documento. A questão da posse da terra está intimamente ligada à violência no campo. Esta questão não é abordada no documento.

O documento dimensiona a segurança pública como problema do Poder Executivo e não envolve o Judiciário e nem o Ministério Público.

O dilema prevenção e repressão é uma função estatal. A repressão passa pela ação policial, e deve envolver a responsabilidade dos órgãos públicos nas três esferas do poder público. É importante a participação popular na formulação das políticas públicas de segurança.

Não há referência à Defensoria Pública, como responsável pela defesa do cidadão perante o Judiciário no documento-base.

A ressocialização como um mecanismo para recolocar as pessoas envolvidas em crimes no convívio social é uma questão importante. O documento não dimensiona essa situação com a gravidade necessária.

A primeira Conferência será histórica, pois o País terá a oportunidade de reescrever a história da Segurança Pública. Cada dia, o homem doa parte da sua liberdade em troca da segurança e não tem essa segurança.

A conferência também terá a oportunidade de redesenhar a Polícia Militar. As academias deveriam ser independentes. A polícia sempre foi violenta. No caso da ditadura, essa violência tornou-se política de Estado. A corregedoria deveria funcionar fora da polícia para investigar as condutas sem corporativismo.

Em nenhum país “contaminado” pelas drogas, houve essa violência que tem no Brasil. Nenhum país conseguiu êxito no combate ao uso de drogas. Se o Brasil não souber controlar as drogas, a violência aumentará ainda mais.

O tema da segurança pública não diz respeito somente à polícia. A segurança pública não se resume na repressão. Devemos levar em conta políticas sociais, como educação e outras políticas.

A segurança pública deve mobilizar o Partido para discutir o tema, pois ele é complexo e exige uma melhor formulação.

Na conferência, devemos nos preocupar com os desdobramentos. É preciso que o movimento social esteja mobilizado para transformar as decisões da conferência em políticas públicas. É o caso da Lei contra tortura.

O problema da segurança está acumulado durante muito tempo e, por isso, não se resolve imediatamente. Deveríamos colocar como prioridade a discussão dos grupos de extermínios e do sistema penitenciário.

As Secretarias de Defesa Social e as Secretarias de Segurança Pública dos Estados ainda não conseguiram fazer um trabalho conjunto. A integração nacional iria facilitar esse trabalho.

Há uma cultura autoritária na sociedade, não só na polícia. As polícias herdaram isso, como instrumento de repressão dos poderes constituídos. Para mudar isso, não se faz de um dia para outro. Para isso, é importante a postura de quem está à frente da corporação ou fora dela, os dirigentes políticos.

A preocupação com a segurança pública por parte do PCdoB é importante pois as pessoas que mais pobres sofrem com a violência. Os ricos têm recursos para contratar segurança privada.

A sociedade admite, de certas formas, práticas abomináveis na polícia. É por isso que há um reforço dessa prática no âmbito da corporação e também um preconceito contra os direitos humanos.

O governo deve investir mais nas campanhas educativas em defesa dos direitos humanos.

Falta diálogo entre alguns sistemas, como o sistema de justiça, de segurança e, em alguns estados, a concepção de sistema penitenciário. A magistratura ainda é muito ausente. Não percebo nenhuma aproximação com a sociedade. Precisamos ganhar a magistratura para vir discutir com a sociedade o tema da segurança pública.

Deve haver a necessidade de autonomia das ouvidorias dos sistemas de segurança pública.

Deve haver o fortalecimento das Defensorias Públicas nos Estados. Se tivéssemos pelo menos dois defensores no município, teríamos, pelo menos. 12 mil defensores.

As defensorias públicas têm pouca estrutura para realizar o trabalho de defesa. As corregedorias, com indicação da sociedade civil, devem ser fortalecidas, a fim de coibir a tortura a presos.

A segurança pública sempre foi apresentada como um assunto exclusivo da a Polícia Militar. Segundo essa ótica, o cidadão não tem nada a ver com o assunto e mais atrapalha do que ajuda. Isso é um equívoco.

A mídia é um consórcio da violência do crime organizado, nas drogas, tráfico de armas, captação e cooptação de pessoas para o mundo do crime. É as disputa de audiência.

A polícia deve ser aproximar do cidadão. O registro de ocorrências deve ser feito também fora da delegacia, por meio de viaturas e outros agentes próximos ao cidadão.

A questão da corrupção do aparato policial é outro assunto que deve ser combatido, desde os pequenos casos aos mais pesados.

A polícia única é uma meta a ser alcançada pelo Brasil com um trabalho conjunto. Hoje, temos um exagero de polícias no Brasil, sem um trabalho conjunto entre elas.

Temos que propor projetos habitacionais para policiais, em razão dos problemas relacionados à segurança. Às vezes, ele tem de lavar a farda e deixar secar em casa para não ser identificado como policial pela comunidade.

Os órgãos de perícia científica precisam ter autonomia.

O uso do bracelete como controle de localização( aparelho que identifica onde está o preso) não deve ser entendido como uma restrição aos direitos do preso, mas sim como uma forma de controle por parte do estado mais humano e mais racional que o atual sistema prisional.

Não devemos cair na armadilha do discurso policialesco da mídia, que hoje vende em cima da potencialização do medo.

A população deve ter confiança para denunciar as ações criminosas.

Devemos criar um grupo de trabalho de segurança pública.

O texto-base é um avanço do ponto de vista democrático e um acerto. O paradigma é um salto de qualidade, um tipo de política de segurança e nós queremos um outro tipo. Existem experiências localizadas onde não se conseguiu uma alteração da política de segurança pública. É necessário mobilizar a sociedade, pois se ela não for ganha para essa questão, evidentemente não teremos condições de avançar.

O documento não fala e nós poderíamos incluir a idéia de que o neoliberalismo representou uma fragilização do Estado e, com isso, os instrumentos de ação do Estado, como a segurança.

O documento separa segurança pública e repressão. Identificar uma coisa com a outra é uma confusão. A segurança pública é muito maior. O documento diminuiu demais o papel das causas sociais no problema da segurança pública.

O texto base fala em soberania nacional. O problema não é soberania nacional e sim segurança nacional. O inimigo não é externo.

É necessário desconstitucionalizar o papel das polícias.

Deve haver a democratização do aparelho de segurança. Criar mecanismos externos de controle do aparelho de segurança. Enquanto não temos isso, a lógica é o corporativismo. Esse órgão deve coibir os abusos.

Proibição do uso de armas letais em manifestações populares. Essas armas só podem ser utilizadas contra os bandidos.

Conclusões gerais

Avaliação positiva do texto-base da 1ª Conferência Nacional de Segurança Pública;
Defesa da criação de uma lei instituindo o Sistema Único de Segurança Pública- SUSP, como síntese de uma nova política de segurança pública para o país;
Criação de uma nova polícia, a partir da unificação das polícias civis e militares, possibilitando a formação da polícia de ciclo completo e visando materializar a nova política de segurança pública;

Mudanças no texto-base

Pág. 10. 3º parágrafo: substituir a expressão “soberania nacional” por “segurança nacional”.
Pág. 21, acrescentar ao final do segundo parágrafo: “Nas metrópoles, essas instâncias deverão se constituir preferencialmente como consórcios nas modalidades previstas na lei de consórcios públicos com o objetivo de desenvolver programas e ações articuladas entre municípios com a cooperação do Estado e da União Federal;
Pág. 22, item V: acrescentar “Democratização e modernização das instituições de segurança pública. Modernização do sistema prisional.
Pág. 24: item III, primeiro parágrafo ao final: “ criação e aperfeiçoamento de mecanismos de controle externo das instituições de segurança pública;
Pág. 25, item I, acrescentar um parágrafo para permitir o seguinte texto: Adoção de mecanismos constantes no Estatuto das Cidades, como forma de captação recursos privados para financiamento da segurança pública.”
Pág. 27, item I, incluir entre os instrumentos de qualificação e formação permanente de profissionais de segurança pública a Força Nacional de Segurança.
Pág. 30, acrescentar depois do ponto final o seguinte texto: “Proibição do uso de armas letais em manifestações populares.”
acrescentar onde couber: “mesmo antes havia a prática da violência que se aprofundou com o advento da ditadura militar. A violência policial era fruto de um estado autoritário com raízes em sua formação escravista.”
acrescentar onde couber : Fim da tortura.
Acrescentar onde couber: Autonomia dos Institutos de Criminalística e Investigação Científica.”
Onde couber: Autonomia funcional e financeira, com controle social, das Ouvidorias e corregedorias unificadas.
Onde couber: Fortalecimento das Defensorias Públicas;
Onde couber: Inclusão das Guardas Municipais no Plano Nacional de Segurança Pública;

* Sugestão ao Partido

Que a direção do partido paute esse tema da segurança pública;
Que a direção do partido paute a luta pela Lei do SUSP como uma bandeira de luta, sobretudo pela bancada federal como uma proposta;
Que o partido recomende aos seus prefeitos que realizem conferências livres de segurança pública em seus municípios;
Recomendar ao partido procurar inserir-se nas conferências municipais, estaduais e nacional de Segurança Pública . Realizar, onde as condições permitirem, as conferências livres.

A reunião deliberou prestar uma homenagem à memória de dois lutadores em defesa dos Direitos Humanos, Paulo Fonteles e Eugênio Lira.