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A experiência dos comunistas na Constituinte de 1987/88 (1988)

Publicado em 21.11.2009

A bancada do Partido Comunista do Brasil na Assembléia Constituinte de 1987/88 tinha cinco deputados: Aldo Arantes (GO), Edmilson Valentim (RJ), Eduardo Bonfim (AL), Haroldo Lima (BA) e Lídice da Mata (BA). O líder da bancada foi Haroldo Lima e o vice, Aldo Arantes.

A bancada comunista teve grande destaque e seria a única a ter chegado integralmente à nota 10 do Diap, não fosse uma nota 9,5 atribuída à deputada Lídice da Mata. A Folha de S. Paulo arrolou os 40 mais destacados constituintes e o líder do PCdoB estava entre eles. Na mesma ocasião, a Folha apresentou a relação dos oito "campeões de presença", que foram "Artur da Távora, Delfim Neto, Haroldo Lima, José Genoíno, Konder Reis, Luis Inácio Lula da Silva, Plínio de Arruda Sampaio e Roberto Freire". (Folha de S. Paulo, 11/9/88)

A bancada do PCdoB foi, em toda a Constituinte, a única que nunca votou desunida, nunca "liberou voto", nunca abriu "exceção" e nunca se absteve. Durante todo o tempo dos trabalhos constituintes circulou semanalmente o Boletim da Liderança do PCdoB, na época único boletim de liderança ou bancada que existia no Congresso.

Era um boletim político. Ao acompanhá-lo, tinha-se uma visão de conjunto do trabalho constituinte como tal, e da atividade da esquerda e dos comunistas no dia-a-dia. O boletim era distribuído no plenário para os constituintes, especialmente pelos setores da esquerda, e era bem aceito e elogiado.

Vale observar o destaque que na época foi dado, e relatado no documento, à nossa posição em defesa do parlamentarismo. Entre os pontos que mais realçaram nossa posição na Constituinte, o PCdoB é apresentado em primeiro lugar na página 8.

Os fatos referidos na página 10, registrando que o Jornal do Brasil do dia 24/3/88 noticiou movimentação das Forças Armadas para uma eventual intervenção se fosse aprovado o parlamentarismo, são compreendidos na conjuntura da época - no esforço da aprovação dos cinco anos para Sarney.

O documento assinala que o PT e o PDT ficaram com o presidencialismo e o restante da esquerda não, sendo que Lula era parlamentarista. Parece que na bancada do PT, a tese presidencialista ganhou por um voto.

A "Articulação Progressista", que aglutinava a esquerda em geral, também foi nossa iniciativa. Realizou reuniões e teve certa repercussão. No mandato seguinte propusemos Miguel Arraes para seu presidente.

A referência às Emendas Populares é significativa e nos faz relembrar a mobilização popular feita na época. Foram 122 "Emendas populares" subscritas por mais de 12 milhões de brasileiros.
A participação de João Amazonas, também registrada no documento, não deve ser esquecida, pois ele praticamente mudou-se para Brasília e dirigiu pessoalmente a bancada.

As 1.003 emendas que apresentamos foram elaboradas em numerosas reuniões de bancada, em geral com a presença de João Amazonas, que também circulava nos locais de trabalho da Constituinte e dirigia-se pessoalmente, diante de muitos problemas importantes, a Ulysses Guimarães, presidente da Constituinte, e a Afonso Arinos de Melo Franco, presidente da Comissão de Sistematização.

Os comunistas sempre consideraram necessária a participação na frente parlamentar de luta. Não aceitam a opinião de que esta é a frente decisiva nem muito menos a única, como a encaram os partidos burgueses. Desde Lenin, compreendem que, se o "parlamentarismo caducou historicamente, do ponto de vista histórico-universal, isto é, se a época do parlamentarismo burguês terminou", de quaquel forma "não caducou politicamente".

Não se deve - como acentuou Lênin - "julgar que o caduco para nós tenha caducado para a classe, para a massa", razão pela qual, até que se tenha condições de tornar caduco, na prática, o Parlamento, os comunistas têm, como disse Lênin, "a obrigação de atuar no seio destas instituições...". (Lênin, O esquerdismo: doença infantil do comunismo)

O Partido Operário Social-Democrata da antiga Rússia foi quem abordou pela primeira vez de um ponto de vista marxista a questão da Constituinte. Já em 1904/5 o Partido levantara o objetivo de luta pela convocação de uma "Assembléia Constituinte eleita por todo o povo".

Foi o primeiro partido político a defender uma Constituinte na antiga Rússia, bem antes do período em que quase todos os demais partidos passaram a levantar semelhante bandeira. Mas Lênin foi cuidadoso em especificar, reiteradas vezes, quais eram os pressupostos da Constituinte pela qual lutavam os comunistas ou, em outras palavras, em que condições a mesma deveria se realizar.

Duas condições básicas eram identificadas por Lênin como indispensáveis à Constituinte: 1) eleições livres para a escolha dos constituintes e 2) que a Assembléia, assim eleita, tivesse o poder de "constituir" uma nova situação para o país.

Para que essas duas condições pudessem prevalecer, em um país então submetido a um governo autocrático e liberticida, só havia um meio: o afastamento preliminar da autocracia, o fim do czarismo e a emergência de um governo provisório e democrático.

Daí o esforço de Lênin em destacar a necessidade de a Constituinte ser convocada por um governo provisório e democrático que presidisse eleições livres e que lhe respeitasse o poder de "constituir".
O PC do Brasil, em sua VI Conferência, realizada em junho de 1966, examinou a situação do país após o golpe de 1964 e traçou a linha tática de seu comportamento.

O Partido propôs a criação de uma frente de grande amplitude que defenderia uma plataforma comum, com bandeiras nacionais e democráticas adaptadas ao momento, a exemplo daquelas que a resolução da Conferência apontava.

Foi nessa oportunidade, dois anos e três meses após o golpe de 1964, que o PCdoB levantou, pela primeira vez no Brasil pós-golpe, a necessidade de uma luta pela "convocação de uma Assembléia Constituinte livremente eleita". Desnecessário dizer que nenhuma força política brasileira enxergou com tanta antecedência a importância e a oportunidade dessa bandeira de mobilização.

O PCdoB dá novo passo importante na sua formulação tática em janeiro de 1975, quando, na mais dura clandestinidade, seu Comitê Central aprovou uma mensagem aos brasileiros intitulada "Levar adiante e até o fim a luta contra a ditadura".

Nessa mensagem, o CC detalha e propõe aos brasileiros três palavras-de-ordem básicas para o momento: "a convocação de uma Assembléia Constituinte livremente eleita, a abolição de todos os atos e leis de exceção e a anistia geral".

Essa mensagem aos brasileiros trata também das condições que a Constituinte aludida deveria satisfazer: 1) que fosse "livremente eleita" através de eleições em que, diz a mensagem, "exista liberdade de organização e de manifestação de pensamento, idéias e programas em confronto, candidatos indicados pelas diversas correntes de opinião"; e 2) que "disponha de real poder" (...) e tenha "autoridade para criar um sistema de governo que emane do povo".

Mais à frente, em setembro de 1978, o Partido divulgou nota sobre as eleições que se avizinhavam. A nota recomenda, no seu quinto ponto, o apoio a ser dado "aos candidatos que defendem firmemente a abolição de todos os atos e leis de exceção, a anistia geral e irrestrita e a convocação, por um governo democrático e provisório, de uma Constituinte livremente eleita".

O PCdoB, dessa forma, sempre apresentou a luta pela convocação da Constituinte como intimamente ligada à batalha pelo fim do regime militar, pelo fim das leis de exceção e pela liberdade. Quando os militares, depois de 21 anos, foram apeados do poder, quando as liberdades se ampliaram, o voto dos analfabetos foi estabelecido, os partidos clandestinos legalizados, as centrais sindicais e a UNE reconhecidas, a censura prévia suspensa e a repressão em geral contida, o PCdoB apoiou, então, a convocação de uma Assembléia Nacional Constituinte a ser eleita em 1986 - expressamente reconhecida no artigo 1º da Emenda Constitucional n.º 26, de novembro de 1985, que a convocava, como "livre e soberana".

Todavia, a eleição de 1986 para a Constituinte realizou-se num quadro de sérias limitações. Em primeiro lugar, houve coincidência da eleição para a Constituinte com o pleito para os governos dos estados, o que quer dizer, houve a subordinação da eleição para a Constituinte à eleição majoritária dos governadores. Ou seja, a eleição dos governadores foi a que polarizou a opinião pública e, com isso, a eleição dos constituintes teve caráter secundário: relaciona-se a este fato o grande número de votos brancos e nulos, cerca de 40% dos computados para os deputados federais constituintes. Essa foi a primeira deformação do processo eleitoral da Constituinte.

Como se isso não bastasse, as normas eleitorais do regime autoritário restringiram a representatividade eleitoral dos estados mais populosos e, conseqüentemente, do eleitorado mais progressista, e valorizavam a dos estados menos populosos, politicamente mais atrasados - os conhecidos "grotões". Essa engenharia política do autoritarismo levava a que 499,8 mil pessoas fossem representadas por um deputado federal em São Paulo, enquanto que, no Acre, bastaram 46,625 mil pessoas para que houvesse um deputado federal representando-as no Congresso Nacional. Ou seja, um eleitor do Acre vale dez vezes mais que um eleitor de São Paulo. Essa foi outra distorção que influiu negativamente na composição da Constituinte.

Apesar da aparente liberdade de organização partidária e de expressão no processo eleitoral, houve limitações inequívocas no grau dessa liberdade. Por exemplo, foram grandes as distorções no acesso dos partidos ao horário gratuito destinado à propaganda dos candidatos no rádio e na televisão. Tal acesso só foi permitido aos partidos políticos com representação no Congresso nacional. A livre manifestação de pensamento foi assim, na prática, dificultada.

Além disso, ao distribuir o tempo de propaganda eleitoral gratuita, a legislação privilegiou, de maneira exorbitante, os chamados grandes partidos, que se transformaram em "grandes" na época em que a liberdade era cerceada pela ditadura, em detrimento dos pequenos partidos, que foram mantidos pequenos graças à perseguição tenaz do regime militar.

Nós, comunistas, sabemos que toda eleição em regime burguês sofre a deformação básica do predomínio das classes dominantes sobre os meios que condicionam os resultados eleitorais. Por isso mesmo não temos ilusões nessas eleições fundamentalmente viciadas que, apesar disso, são chamadas, na sociedade burguesa, de "eleições livres". As distorções do pleito de 1986, porém, dão-lhe uma conotação especialmente fraudulenta, fazendo com que a "Constituinte livremente eleita" pela qual se lutava, não o tivesse sido.

Essa situação não poderia deixar de se refletir na composição da Constituinte. Segundo pesquisa publicada pela Folha de S. Paulo, na edição de 19/1/87, a composição ideológica dos constituintes era: 12,3% de direita; 23,4% de centro-direita; 32,5 % de centro; 22,5% de centro-esquerda; e apenas 9,3% de esquerda. Outra pesquisa, publicada pela empresa Semprel, de propriedade do ex-ministro Said Farhat, apontava 22,5% de esquerda; 49,9% de centro; e 27,6% de direita. Independentemente da precisão dos números, pode se concluir que a grande maioria dos constituintes, cerca de 70%, compunha um bloco de centro e de centro-direita, como analisou corretamente o PCdoB logo após a divulgação dos resultados da eleição de 1986.

Do ponto de vista de sua composição de classes, a situação é igualmente esclarecedora. Dos 559 constituintes, apenas 6 são de origem operária, enquanto 80 são empresários e 40 são empresários rurais, num total de 120 constituintes diretamente ligados ao capital - segundo dados do jornal Folha de S. Paulo. Foi nesse contexto que o PCdoB formou uma bancada de cinco deputados que, evidentemente, não podiam alimentar maiores ilusões em relação à Constituinte.
Mudanças eventuais de importância só seriam alcançadas na Constituinte com base na pressão popular e na habilidade e firmeza dos setores progressistas. A Constituinte se orientaria presumivelmente apenas para votar mudanças modernizadoras tímidas e discretas na estrutura capitalista brasileira.
Com o início dos trabalhos da Constituinte, um tema avultou desde os primeiros instantes: o questionamento ao poder soberano da instituição. A participação dos senadores eleitos em 1982, admitida pelos constituintes em 1986, foi a primeira derrota da soberania da Constituinte.

Ao discutir e aprovar o Regimento Interno, travou-se importante batalha sobre a soberania da Constituinte. A bancada do PCdoB, com o apoio de 30 constituintes de outros partidos, apresentou uma Proposta de Decisão Constitucional que objetivava retirar do texto constitucional vigente todos os instrumentos discricionários do regime militar. Era fundamental que a Constituinte revogasse os dispositivos autoritários vigentes, como as Medidas de Emergência que poderiam limitar seu livre trabalho.

Essa primeira batalha foi perdida. A maioria dos constituintes aprovou um Regimento Interno que não reafirmava claramente a soberania da Constituinte! A fórmula adotada previa a possibilidade da Constituinte apenas "sobrestar medidas que possam ameaçar os seus trabalhos". A Constituinte deixou de limpar o "entulho autoritário" que permaneceu intocado e que é uma ameaça latente à sua soberania.
Ao abrir-mão da reafirmação incondicional de sua própria soberania, a Constituinte pavimentou o caminho para que a sua legitimidade fosse colocada em questão, permanentemente.

Por inspiração de Saulo Ramos, Consultor Geral da República, passa a existir uma polêmica em torno da Constituinte como poder "originário" ou como poder "derivado", argüindo-se os poderes limitados do que seria uma Constituinte derivada: respeitar a Constituição que a convocou. A Constituinte, por esse raciocínio, guardaria respeito ao texto constitucional atual, outorgado pelos generais.

Todo esse arrazoado levava à tese de que a Constituinte não tinha poderes para alterar o sistema de governo presidencialista imperante nem definir o mandato do atual presidente da República. Durante todo o período de seu funcionamento a Constituinte viveu permanentemente sob as pressões, ameaças e intromissões de representantes do Executivo, das multinacionais e do latifúndio.

Os ministros militares, seja através de declarações à imprensa, seja através de publicações dirigidas a constituintes, diziam constantemente o que a Constituinte deveria ou não fazer e o que eles aceitariam ou não.

O imperialismo norte-americano também fez-se presente nas pressões à Constituinte. O Jornal de Brasília, em sua edição de 26 de junho de 1987, publicou matéria intitulada "EUA fazem pressão sobre Constituinte", onde denunciava a formação de um grupo para pressionar a Constituinte a aprovar teses de interesse de empresas norte-americanas - grupo esse coordenado pelo próprio embaixador dos Estados unidos no Brasil, Sr. Harry Shlaudeman. Tal notícia provocou a apresentação de um Requerimento de Informações, de autoria do líder do PCdoB na Constituinte, solicitando a confirmação dessas informações. Como de praxe, não obtivemos nenhuma resposta por parte do governo.

Mas a pressão maior sobre a Constituinte veio em maio de 1987, pelas palavras do próprio presidente da República, José Sarney, que ocupou uma cadeia de rádio e televisão para "comunicar" que já havia decidido permanecer no poder até 1990 e que não abriria-mão da aprovação do sistema presidencialista de governo. A intervenção na Constituinte era aberta e deslavada.

Todas essas pressões, chantagens e ameaças provocaram prontos e enérgicos protestos dos comunistas e de progressistas na Constituinte. Porém não despertaram uma reação firme e rápida por parte do conjunto da Constituinte, especialmente de sua autoridade maior, o presidente Ulysses Guimarães.

Dessa maneira, tendo a Constituinte sofrido injunções deformadoras no processo de sua eleição e estando com sua soberania sob o fogo cerrado das forças reacionárias, passou a demonstrar capacidade limitada de "constituir". Mais do que isso, passou a "constituir" sob vigilância, a decidir sob pressão e sob ameaça e, no que respeita a setores fisiológicos e de direita, a negociar sua soberania escancaradamente. Em certos momentos a Constituinte abrigou um verdadeiro "balcão de negócios", onde um voto valia concessões de canais de rádio e televisão, cargos no segundo escalão do governo e, algumas vezes, pelo que se diz, dinheiro vivo.

Os comunistas estiveram vigilantes na defesa dos interesses democráticos e populares na Constituinte. Desde a campanha eleitoral, o PCdoB apresentou ao povo suas propostas concretas para a futura Constituição, divididas em 16 grandes subitens. Essas propostas que orientaram a campanha dos candidatos comunistas à Constituinte serviram de base, também, para as 34 sugestões constitucionais encaminhadas oficialmente pela bancada comunista à Mesa da Assembléia Nacional Constituinte.

Num trabalho constante, a bancada comunista participou ativamente de todo o processo constitucional, desde as subcomissões temáticas, a Comissão de Sistematização e o plenário. Em todo esse processo, segundo o Prodasen, nosso Partido apresentou um total de 1.003 emendas, abordando os principais pontos em debate na Constituinte, das quais 204 foram aprovadas.

Na fase final das votações em plenário, no primeiro turno, os comunistas participaram, até agora, diretamente ou através de mecanismo regimental de fusão de emendas, da aprovação de 11 importantes dispositivos constitucionais, a saber: o que estabelece a casa como asilo inviolável do cidadão; o que permite a qualquer cidadão poder propor ação popular; o que define o piso salarial proporcional à complexidade do trabalho realizado; o que fixa a jornada de 6 horas para turnos ininterruptos de trabalho; o que assegura a liberdade e a unicidade sindical; o que amplia o número de vereadores nos municípios com até cinco milhões de habitantes; o que garante que a revisão da remuneração dos servidores públicos civis e militares será feita na mesma época e com os mesmos índices; o que dá direito de voto aos maiores de 16 anos; o que afirma direito de greve para os trabalhadores; o que estabelece normas para a reforma urbana; e o que define o conceito de empresa brasileira de capital nacional.

Ao lado da apresentação e da defesa de suas propostas, os comunistas tiveram papel destacado na articulação política na Constituinte, incorporando-se vigorosamente às articulações dos setores que ali defendiam, em geral, posições progressistas, como o PT, o PDT, o PSB, a esquerda do PMDB e outros, no sentido de enfrentar a direita e a reação. Nesse processo, o PCdoB nunca se recusou a dialogar, a negociar, mas igualmente, nunca admitiu qualquer negociação que levasse à aprovação de propostas atrasadas ou conservadoras.

O trabalho da nossa bancada nesse ano e meio de atividades foi árduo, até estafante. Todo ele foi acompanhado de perto pelo Comitê Central de nosso Partido que, em todas as suas reuniões do período, recebeu uma informação atualizada do que estava sendo feito na Constituinte. Além disso, foi e está sendo uma tarefa dirigida direta e escrupulosamente pelo secretariado do CC e de forma pessoal e minuciosa pelo camarada João Amazonas.

Amazonas não somente esteve em Brasília grande parte do tempo constituinte, não somente participou da elaboração da multidão de emendas que fizemos, não somente acompanhou dentro do plenário a evolução de discussões importantes, como também fez elevado número de articulações com destacadas lideranças, participou de debates oficiais dentro da Constituinte e fez das mais fecundas intervenções na subcomissão que tratou do sistema de governo.

O PCdoB se destacou na Constituinte até agora pela força com que levantou a luta pelo parlamentarismo, contra o voto distrital, pela redefinição do papel das Forças Armadas, em defesa da soberania nacional, da reforma agrária e do direito dos trabalhadores.

Em muitas batalhas importantes e na conquista de algumas vitórias na Constituinte foi fundamental a aliança entre o PCdoB e os partidos e os setores referidos, PT, PDT, PSB, a esquerda do PMDB e outros. A unidade desse grupo, chamado de "Articulação Progressista", em geral, facilitou o objetivo de ganhar o apoio do centro e, assim, viabilizar vitórias. Contudo, nem sempre essas forças estiveram unidas, mas marcharam com posições opostas em algumas questões de grande significado.

O PT e o PDT apoiaram o sistema presidencialista de governo, uma das duas proposições mais ardorosamente defendidas pelo governo Sarney. Votaram ao lado do maior esquema direitista de pressão contra a Constituinte articulado pelo Planalto, e facilitaram, com o apoio ao presidencialismo do governo, a primeira vitória de Sarney nas suas pretensões de mandato de cinco anos. O PDT e o PCB votaram pela manutenção do chamado Estado de defesa, mecanismo autoritário que nem as duas Constituições outorgadas pelos generais, a de 1967 e a de 1969, ousaram impor.

O Estado de Defesa só tem precedentes na Constituição de 1937, a "polaca", e foi introduzido no atual texto constitucional através de uma emenda em 1978. Numa situação em que o Centrão propunha a unicidade sindical para os patrões e pluralidade sindical para os trabalhadores, o PT votou a pluralidade. Em todos esses casos, nosso Partido sustentou firmemente sua justa posição, criticando com vigor as opiniões contrárias.

Importante também foi o papel desempenhado pelo movimento popular e democrático no processo constituinte. Embora, num primeiro momento, essa participação tenha deixado a desejar, houve num instante seguinte uma certa mobilização popular por uma Constituinte democrática e progressista.

Capítulo especial dessa mobilização foram as "Emendas Populares", mecanismo regimental pelo qual o povo, pela voz de entidades representativas da sociedade civil e pela assinatura de milhões de eleitores, apresentou à Constituinte algumas de suas propostas. No total foram apresentadas 122 emendas populares subscritas por 12.277.433 de brasileiros, num processo inédito na história republicana.

Ao mesmo tempo, o movimento popular soube reagir com altivez à articulação direitista e reacionária denominada "Centrão", denunciando os constituintes que votaram contra os interesses populares, contribuindo, dessa maneira, para ajudar na desarticulação desse agrupamento.

Todo esse processo permitiu que a Constituinte, apesar da correlação de forças adversas, das pressões e das ameaças, promovesse avanços em diversas questões importantes, embora não decisivas.

Assim, no capítulo dos Direitos e Garantias Individuais, importantes conquistas foram alcançadas, notadamente a condenação do racismo como crime inafiançável, a liberdade de expressão e pensamento com o fim da censura, o mandato de segurança coletivo, o habbeas-data, a ação popular proposta por qualquer cidadão, a definição da tortura como crime inafiançável, imprescritível e não passível de anistia, e o instituto do mandado de injunção para garantir o cumprimento de direitos e liberdades constitucionais.

Igualmente, em relação aos Direitos Sociais foram obtidos alguns avanços. As reivindicações básicas do movimento sindical, como a estabilidade no emprego e a jornada de 40 horas de trabalho, não foram conquistadas mas, aprovaram-se fórmulas intermediárias que representam vantagens, embora limitadas.

Nessa relação estão: a proteção contra despedida arbitrária, as 44 horas de trabalho semanais, a jornada máxima de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos, a remuneração das horas extras em 50% a mais, o pagamento de férias em 1/3 a mais, a licença remunerada de 120 dias para as gestantes, o prazo de cinco anos para prescrição dos direitos trabalhistas, a extensão desses direitos aos trabalhadores domésticos, a liberdade e a unicidade sindical, direito de greve e de sindicalização aos servidores públicos, entre outros.

No terreno dos Direitos Políticos foram obtidos importantes conquistas como o direito de voto aos maiores de 16 anos, a liberdade de organização partidária e a manutenção do voto proporcional, afastando definitivamente as ameaças antidemocráticas do voto distrital e as restrições ao livre funcionamento dos partidos políticos.

Em relação às mudanças na estrutura do Poder Legislativo, a Constituinte, embora não tenha tocado na questão fundamental levantada pelos comunistas - o fim do Senado e a implantação do unicameralismo - conseguiu promover alguns avanços, que representam certo fortalecimento dos poderes e das prerrogativas do Legislativo.

O mais importante deles foi o fim do instrumento vergonhoso do decurso de prazo e do instituto do decreto-lei, embora ainda se admita a adoção pelo governo de medidas provisórias com força de lei que, no entanto, se não forem aprovadas pelo Congresso em 30 dias deixam de existir. Já em relação ao Poder Judiciário, quase nada mudou. Foi mantida a essência antidemocrática da Justiça, embora se conseguisse a criação dos juizados de pequenas causas e a valorização das atribuições do Supremo Tribunal Federal que, com a instituição do mandado de injunção, assume características semelhantes às de um tribunal constitucional.

Em contrapartida, a Constituinte deixou de promover a transformação mais importante que poderia fazer na estrutura política do país, ao aprovar por 344 votos contra 212 o sistema presidencialista de governo. A derrota em plenário foi fruto da maior ofensiva política e intimidatória exercida pelo governo sobre a Constituinte. Esta foi uma questão-chave para o Planalto, os militares e as forças reacionárias que se mobilizaram intensamente.

Foi, sem dúvida, a maior vitória política do governo Sarney e do esquema de forças que o sustenta obtida até agora na Constituinte. No bojo da aprovação do presidencialismo ficou aberto o caminho que levou à aprovação do mandato permanente de cinco anos para os próximos presidentes da República.

A aprovação do presidencialismo representou, também, a mais direta ameaça de intervenção das Forças Armadas no país de que se tem notícia, após o fim do regime militar. No dia 24 de março de 1988, dois dias depois da votação dos sistema de governo pela Constituinte, o Jornal do Brasil publicava em manchete a notícia de que o sistema de governo foi votado sob ameaça direta de um golpe militar. A matéria dava conta de um plano golpista articulado pelos ministros militares para ser posto em prática logo após a aprovação, pela Constituinte, do parlamentarismo e do mandato de quatro anos para os presidentes da República.

O plano, segundo a matéria, consistia em uma nota conjunta dos ministros militares afirmando que as Forças Armadas não aceitavam a decisão tomada pela Constituinte, criando o confronto aberto com o Legislativo e as condições para assumir o governo, dissolver a Constituinte e convocar eleições gerais. Ainda segundo a matéria, o presidente da Constituinte, Ulysses Guimarães, teria tomado conhecimento do plano, além de diversos constituintes.

A simples divulgação dessa sinistra operação foi um poderoso instrumento para assegurar a vitória do governo, provocando, inclusive, ao que consta, a mudança de voto de aproximadamente 40 constituintes tidos como parlamentaristas. A imprensa registrou também, a informação de que o Gen. Olavo Guimarães, chefe do Centro de Comunicação Social do Exército, declarou abertamente que a aprovação do parlamentarismo e dos quatro anos de mandato para os presidentes da República representaria uma ameaça à "lei e à ordem" e que, portanto, diante disso, os militares seriam forçados a intervir, numa clara alusão à ameaça golpista.

A crítica ao militarismo, a denúncia da ingerência estruturada e abusiva das Forças Armadas na vida do país, como um partido político armado, distinguiu o nosso Partido dentro da Constituinte desde o início. Poucas forças políticas partilharam dessa crítica no grau em que a formulávamos.

O Exército publicou uma brochura contendo "as propostas do Exército sobre assuntos considerados dignos de análise" (p. 2). A simples existência de "propostas do Exército", dentro da Constituinte, assumidas formalmente, já nos mostra o braço do militarismo intervindo arrogantemente na elaboração constitucional em curso. E, o que é mais grave, todas as importantes "propostas do Exército" prevaleceram no texto constitucional. Aliás, é curioso observar a destinação igual e o percurso diferenciado que tiveram o tópico sobre sistema de governo e aquele sobre o papel das Forças Armadas.

O parlamentarismo teve a maioria desde o início, em todas as etapas da elaboração da Constituinte, subcomissão, comissão temática, comissão de sistematização. Só perdeu na última, de plenário - a decisiva. Com a questão das Forças Armadas foi diferente: nenhuma proposta que não fosse vinculada "às do Exército" jamais ganhou em nenhuma etapa, em nenhum momento. O militarismo passou incólume pela Constituinte de 1988.

Quatro questões básicas polarizaram as discussões sobre a Ordem Econômica até agora: o conceito de empresa nacional, a possibilidade de reserva de mercado, as condições para a exploração de jazidas minerais do país e a reforma agrária. As contradições eram agudas em todas as questões. Mas a unidade entre os setores conservadores era débil, sua articulação e liderança incertas e a burguesia dividiu-se mais de uma vez, principalmente no tocante à participação do capital estrangeiro em explorações minerais.

Em decorrência, conseguiu-se manter a possibilidade de reserva de mercado para setores estratégicos da economia e estabeleceram-se limites às empresas de capital estrangeiro no Brasil. Foram derrotas dos grupos entreguistas. Mas onde chegou a haver certa efervescência nacionalista na Constituinte foi na votação a respeito da exploração de jazidas minerais no território nacional.

Material de denúncia sobre o verdadeiro assalto que o capital estrangeiro estava fazendo no campo brasileiro, requerendo e conseguindo concessões para pesquisa e lavra de minerais em milhares de pontos do Brasil, foi levantado pela entidade nacional dos geólogos e, bem apresentado, calou fundo no meio dos constituintes.

Setores da burguesia brasileira definiram-se em defesa da soberania nacional no tocante à exploração mineral. O próprio Conselho de Segurança Nacional inclinou-se pela defesa nacional nesse terreno. E o que se viu foi que a Constituinte terminou aprovando a nacionalização da exploração de todas as jazidas minerais do país, vitória significativa nunca registrada nestes termos nas Constituições brasileiras desde a de 1891.

A reforma agrária foi o tema que mais tempo consumiu da Constituinte até agora. Durante todo o período de funcionamento da Assembléia, a organização direitista UDR manteve-se mobilizada, pressionando os constituintes de forma afrontosa e ousada. Aí, não só campeou a pressão como também a corrupção. Posições como a de limitar o tamanho das propriedades agrárias não tiveram maior repercussão entre os constituintes.

Finalmente, polarização maior se estabeleceu em dois pontos básicos: primeiro, exigir que a função social de uma propriedade seja estabelecida pela satisfação de um dos quatro critérios estabelecidos ou dos quatro ao mesmo tempo; segundo, a propriedade produtiva seria insusceptível de ser desapropriada, ainda que não cumprisse função social ou poderia, nesse caso, ser objeto da reforma agrária?

A experiência acumulada por nós comunistas durante nossa atuação na Constituinte nos permite tirar lições. A primeira é a de que mesmo em circunstâncias aparentemente definidas e adversas, é proveitoso batalhar, articular, detectar as contradições, ainda que secundárias, existentes entre os diversos setores e, com flexibilidade, não abrir-mão da firmeza. A segundo é a de que as classes dominantes, freqüentemente e em assuntos importantes, não têm um comportamento monolítico, mas dividem-se em função de interesses de grupos. Essas contradições podem ser exploradas em benefício do povo.

A terceira é de que em todas as situações é fundamental a pressão popular, a mais diversificada e intensa possível, nos estados e no centro das decisões. E a quarta diz respeito ao caráter das mudanças até agora obtidas. Foram conseguidos avanços em questões significativas, mas não houve alteração em questões decisivas, realmente estruturais, da sociedade brasileira.

Por tudo isso, revelou-se inteiramente correto o PCdoB ter levantado a bandeira da convocação da Constituinte livre e soberana e identicamente acertado ter, dentro dela, lutado pelas mudanças necessárias no quadro atual brasileiro. A impossibilidade de, através da Constituinte, alcançar-se as transformações de fundo que nosso povo exige e necessita acentua mais uma lição de Lênin: a de que a experiência da Constituinte também serve para "acabar com certas ilusões do povo". Que, certamente, não irá abrir-mão da conquista de seus objetivos.

(Informe apresentado por Haroldo Lima e aprovado no
7º Congresso do PCdoB, realizado em 1988 em São Paulo.)