Inclui que dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos
18 de novembro de 2021
Inclui o §3º ao artigo 1º da lei n. 15.695, de 2011, que dispõe sobre a data-base para fins de revisão geral anual da remuneração e subsídio dos servidores públicos civis e militares estaduais, ativos, inativos e pensionistas do poder executivo e estabelece outras providências.