As receitas municipais relativas aos royalties decorrentes da exploração do petróleo, gás natural e outros hidrocarbonetos fluidos, sob o regime de concessão de que tratam as Leis Federais nos 9.478, de 6 de agosto de 1997, 12.351, de 22 de dezembro de 2010 e 12.734, de 30 de novembro de 2012, serão destinadas exclusivamente à educação.