PL sobre a criação de abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência
18 de novembro de 2021
Determina a criação e manutenção de abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência.
Determina a criação e manutenção de abrigos para acolhimento de mulheres vítimas de violência.