Importante reafirmar isso, pois o governo Temer e a grande mídia aliada trabalham com a propaganda de que tal medida amarga é necessária para se controlar uma sangria desatada dos cofres públicos.

Antes de tudo, é necessário dizer que já existem vários mecanismos que limitam tais “gastos”. A própria Lei de Responsabilidade Fiscal, a despeito de a propaganda oficial vinculá-la como um mecanismo para se evitar a “gastança” pública em nome de um suposto combate à corrupção e em defesa da moralidade pública, não é, senão outra coisa que, nas palavras do saudoso Sérgio Miranda, “o sumário cumprimento das metas fiscais para pagar encargos da dívida por meio da obtenção de superávits”, incorrendo em severas restrições e gastos com pessoal e com despesas sociais, criminalizando a gestão pública.

Isso sem adentrar nos poderosos instrumentos da Tecnologia da Informação, através do Sistema de Informações Orçamentárias, um repositório de dados que reúne informações de todo o ciclo orçamentário – desde a elaboração da proposta orçamentária pelo Executivo e a discussão e alteração dessa proposta pelo Legislativo, até a execução da lei aprovada, dando muito mais segurança no controle destes “gastos”. 

Tudo isso é exaustivamente discutido e aprovado pelo Legislativo, através da Lei Orçamentária Anual (LOA), da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e do próprio Plano Plurianual (PPA). O gerenciamento de todas as informações orçamentárias é processado pelo Sistema de Elaboração Orçamentária do Congresso Nacional (SELOR) e abarca praticamente todos os órgãos públicos alimentados pelo Sistema Integrado de Administração Financeira (SIAFI).

Enfim, é uma mentira absurda essa propaganda de que Lula e Dilma enquanto presidentes podiam fazer de tudo o que quisessem com o orçamento. Pelo contrário, a oposição de direita de tudo fez até para restringir a arrecadação (como por exemplo a extinção da CPMF) para asfixiar os investimentos nas áreas sociais.

A PEC 241, aprovada e comemorada efusivamente na noite de ontem (10/10/2016) não é, senão outra coisa, que o achatamento da altura – que já era baixa -, entre o piso (arrecadação) e o teto (investimentos) do orçamento nacional. Não limita gastos referentes a privilégios de uma minoria. Corta direitos básicos da maioria do povo que eram vinculados à evolução da arrecadação federal.

E por que o prazo de vinte anos de vigência desta PEC? Por que não quatro, oito ou doze anos? Esse é o intervalo de segurança que os neoliberais estipularam para se evitar que mesmo Lula eleito em 2018 ou alguma outra candidatura progressista seja vitoriosa em 2022 ou 2026, por exemplo, seja capaz de governar para o povo.

Ou seja, quem for eleito o próximo presidente ou a próxima presidenta da nação, antes mesmo de colocar a faixa presidencial já terá vestido uma camisa de força sob encomenda chamada PEC 241.

* Bacharel em Administração Pública (UFF). Diretor de Temas Ecológicos e Ambientais da Fundação Maurício Grabois.

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