Fica instituída a obrigatoriedade de instalação de aparelho receptor móvel com dispositivo de posicionamento global – GPS – no transporte externo de material radioativo no Estado.

Torna-se obrigatória a instalação de coletores de chorume nos caminhões de lixo que transitam por vias públicas estaduais.

Dispõe sobre a obrigatoriedade da utilização de alternativas tecnológicas ambientalmente sustentáveis nos conjuntos de moradias organizadas de forma horizontal ou vertical.