Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado de São Paulo, propiciarem atendimento psicológico aos operadores de telemarketing.

Fica assegurado às gestantes a realização de exames ultra-sonográficos regulares durante o pré-natal, com inclusão de ecocardiograma fetal, bem como a realização do exame Emissões Evocadas Otoacústica (teste do ouvidinho) e exame oftalmológico no nascituro.

Fica autorizada a permanência de um acompanhante para a parturiente nas maternidades da rede pública municipal.

Fica garantida a aplicação de anestesia para realização de parto nas maternidades da rede pública municipal.

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada.

Obriga os centros comerciais e os "Shopping Centers" de Porto Alegre, com mais de 50 (cinqüenta) lojas, a colocarem à disposição dos clientes um médico clínico-geral e um ambulatório médico, para a prestação de primeiros-socorros caso necessário.

Regulamenta a forma de aplicação e de utilização dos procedimentos estéticos não cirúrgicos em clinicas estéticas, salões de beleza, cabeleireiros e estabelecimentos afins.

Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 11.845, de 06 de julho de 1995, que institui o programa de doação de seringas descartáveis e insulina a portadores de Diabetes Melittus, e dá outras providências.

Estende, por mais três meses, a licença maternidade às servidoras públicas estaduais cujos filhos recém-nascidos sejam deficientes visuais, auditivos, mentais, motores ou sofram de má formação congênita.

Obriga a transferência imediata pelo serviço de UTI móvel das unidades do interior do estado do Amazonas para a capital, em casos que haja necessidade de tratamento intensivo, independente da confirmação da existência de leitos.