Autoriza a revalidação de diploma de médicos pela Universidade do Estado do Amazonas e da outras providências.

Estabelece normas para o exercício da atividade profissional de cuidador de idoso.

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriagues ou uso de drogas por crianças ou adolescentes.

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação de cartazes com informações sobre as Doenças Sexualmente Transmissíveis – DSTs nos sanitários de uso público do Estado da Bahia.

Assegura o direito da gestante ao conhecimento e vinculação à maternidade na qual receberá assistência no âmbito do serviço público estadual de saúde.

Dispõe sobre a obrigatoriedade das unidades hospitalares e profissionais da área médica a fornecer ao paciente o prontuário de atendimento médico no ato da comunicação de alta ou óbito e dá outras providencias.

Dispõe sobre a obrigatoriedade dos hospitais e prontos-socorros possuírem macas e cadeiras de rodas dimensionadas para pessoas obesas e dá outras providências.

Obriga as redes de refeições rápidas à informar o valor calórico e nutricional contido em seus produtos.

Dispõe sobre obrigatoriedade da formação de profissionais que estejam atuando nas Emefs – Escolas Municipais de Ensino Fundamental e nos Cmeis – Centros Municipais de Educação Infantil do município de Vitória, para prestarem os primeiros socorros e dá outras

Institui o dia estadual de prevenção e combate ao câncer infantojuvenil e adota outras providências.