Obriga as redes de refeições rápidas à informar o valor calórico e nutricional contido em seus produtos.

Institui o programa de combate à obesidade e ao sobrepeso no município do Recife.

Cria o programa de alimentação diferenciada para crianças diabéticas matriculadas na rede municipal de ensino.

Impõe critérios higiênicos de canudos, palito dental, sal e açucar em bares, lanchonetes, restaurantes, hotéis e estabelecimentos afins instalados no município do Recife.

Sobre a consulta de enfermagem no âmbito do Sistema Único de Saúde (SUS).

Dispõe sobre a obrigatoriedade de que todos os estabelecimentos de saúde em que haja internações disponibilizem horários para visitação nos turnos matutino, vespertino e noturno, em todos os dias da semana.

Dispõe sobre a caracterização de usuários dos centros de atenção psicossocial (CAPS) como pessoas portadoras de deficiência temporária.

Dispõe sobre a obrigatoriedade do exame de acuidade visual nas escolas municipais de Florianópolis.

Fica incluída a efeméride Semana Municipal de Mobilização para Doação de Medula Óssea no Calendário de Datas Comemorativas e de Conscientização do Município de Porto Alegre – Lei nº 10.904, de 31 de maio de 2010.

Projeto para revisão das leis de criação dos Conselhos Municipais de Saúde do território do CONLAGOS