Reforma partidária (Liberdade do dinheiro x Liberdade do eleitor)
Quando as labaredas do escândalo PC Farias começaram a chamuscar as cortinas do Palácio do Planalto lideranças conservadoras, como o deputado Delfim Netto (PDS-SP), aproveitaram para intensificar a propaganda em favor da alteração na legislação partidária existente no país. "O pano-de-fundo da crise é o exagerado número de partidos", sentenciou o deputado paulista, como se a liberdade de organização partidária tivesse algo a ver com a roubalheira monumental promovida nas cercanias da Casa da Dinda.
No auge da repercussão do depoimento do motorista Eriberto França na CPI, o presidente da Câmara dos Deputados, Ibsen Pinheiro (PMDB-RS), outro defensor da reforma partidária conservadora, não deixou passar a chance de declarar à Folha de São Paulo que "o país não consegue viver mais sem uma força política dominante".
Os mesmos reformadores de plantão não vêem propriamente um crime na fortuna clandestina que financiou as várias campanhas do senhor Fernando Collor de Mello, mas apenas uma "ilegalidade". Tanto assim que defendem a mudança da lei para legalizar as contribuições às campanhas eleitorais.
Segundo esse raciocínio, nada há de politicamente errado ou moralmente condenável no fato de grandes empresários empilharem dezenas de milhões de dólares para subverter o processo político e mudar resultados eleitorais. Para os políticos das classes dominantes esse processo precisa ser apenas legalizado para deixar de ser considerado criminoso.
Do episódio Fernando Collor X PC Farias transparece com clareza meridiana o papel do primeiro como o chefe do grupo que arrecadou montanhas de dinheiro no pleito presidencial e em tantas outras eleições das quais participou. Basta perguntar se Paulo César Farias chegaria a reunir em torno de sua singular figura, ou conta bancária se quiserem, os magnatas das finanças, as grandes empreiteiras, os Odebrecht, Monteiro Aranha, Horácio Cherkassky, Léo Cochrane, se não falasse em nome do candidato a presidente Fernando Collor de Mello que, no segundo turno da eleição presidencial, na opinião abalizada e insuspeita do deputado Roberto Campos, arrecadara mais dinheiro que o Banco Central.
Ao terrorismo desencadeado pelas lideranças empresariais capitaneadas por Mário Amato, que ameaçou com a fuga do país de 800 mil empresários caso ganhassem a eleição a Frente Brasil Popular e Lula, somou-se a providência mais eficiente das classes dominantes: juntar em torno do aventureiro que despontara do nada para a Presidência a fábula de recursos necessários para a deformação do processo eleitoral.
Por esse motivo os capitães da indústria e os barões do capital colocam-se na defensiva diante da CPI, pois o aprofundamento das investigações e do debate em torno das atividades de Collor e PC Farias não teria como deixar de chegar ao acumpliciamento dos grandes empresários com os políticos corruptos, tipo Fernando Collor, por eles financiados.
Ao invés de enxergarem estas evidências, os políticos conservadores buscam subterfúgios em explicações falsas – como a do quadro partidário tumultuado pela existência de muitos partidos – e soluções cínicas como a de legitimar a fraude eleitoral pelas fortunas que reúnem clandestinamente nas campanhas e agora desejam legalizar. Mas se o episódio envolvendo o financiamento da campanha eleitoral do atual presidente da República suscitou tal celeuma, as preocupações com a legislação eleitoral e partidária carregam razões muito profundas.
Quando o escopo da crise atual que envolve o governo começou a se delinear no ano passado, iniciou-se uma orquestração nacional em torno do tema da legislação partidária e eleitoral. Os figurões dos partidos dominantes, entidades e próceres do empresariado ergueram-se em coro para cantar perante a nação os erros e vícios da realidade partidária nacional. Ao mesmo tempo, prepararam uma série de propostas para uma nova Lei Orgânica dos Partidos Políticos, que pretendem votar a toque de caixa, restringindo a liberdade partidária consignada no artigo 17 da Constituição Federal.
“A razão contra a sandice nas propostas para cercear a liberdade partidária”.
O empresariado paulista organizou, através da Fiesp, um seminário em São Paulo e em tom grandiloquente anunciou o resultado do encontro que apontava o exagerado número de siglas partidárias como o problema político mais importante do país.
O deputado Ulysses Guimarães incorporou-se à trupe dos magnatas paulistas e cunhou o termo “farra partidária" para caracterizar a legislação existente. Na ânsia de alcançar o posto de primeiro-ministro do parlamentarismo capenga que anda a defender, o ex-senhor diretas tem passado cada vez mais e com maior frequência "da razão à sandice", no dizer de Machado de Assis.
Para completar o enredo e dar a ele verossimilhança, surgiu, acreditem, o próprio presidente Fernando Collor no rol dos defensores de partidos sérios e programáticos, talvez para se redimir do fato de ter chegado à Presidência da República por um partido que não tinha nem seriedade nem programa.
Ao apontar ameaças às instituições na existência de pequenos partidos, os operosos defensores das instituições ameaçadas desejam na verdade o banimento da vida política institucional das correntes populares e revolucionárias, o esmagamento das minorias nacionais e a eternização de dois ou três grandes partidos das classes dominantes, ou seja, os mesmos que aí estão.
As legendas de aluguel, outro pretexto para se atacar a liberdade partidária, foram criadas, estimuladas e usadas pelas elites para se golpearem mutuamente e para acomodarem suas dissensões. O próprio Collor elegeu-se por um PRN por ele criado sete meses antes da eleição presidencial, à custa da máquina do governo de Alagoas.
As correntes populares sempre lutaram por uma legislação que coibisse o abuso do poder econômico e a manipulação de siglas em benefício de aventureiros; defenderam e defendem a ampla liberdade partidária, mas construíram seus partidos baseados em programas e orientações definidas.
A verdade é que as elites políticas nacionais jamais foram capazes de desenvolver um sistema democrático de partidos políticos no qual todas as correntes tivessem condições de se organizar livremente. Da mesma maneira, nunca conseguiram formar partidos nacionais sólidos, constituídos com base em programas e princípios duradouros.
Ao contrário do que pensam os zelosos e interesseiros defensores das restrições à existência e funcionamento dos pequenos partidos, o predomínio de grandes legendas não foi fator de estabilidade política nem meizinha para a saúde das instituições. Um breve exame dos diversos momentos de nossa história política prova apenas que as poderosas legendas organizadas pelas classes dominantes foram fator de desestabilização política e gaiolas de ferro tecidas para impedir o natural desenvolvimento de instituições políticas democráticas.
“A vida desmente os que ainda confundem reformas com mudanças pacíficas”.
Se não vejamos: o equilíbrio entre liberais e conservadores no Império não impediu que a marcha dos acontecimentos no seio da sociedade monárquica conduzisse à ruptura com a Proclamação da República em 1889.
As burguesias da França e das Treze Colônias norte-americanas varreram, com o furor das revoluções, os vestígios da dominação feudal e colonial. O campo de batalha e as armas definiram de uma vez por todas o papel de vencidos e vencedores.
Aqui, as mudanças alcançaram as elites com distinção de forma e conteúdo. Quando as transformações ocorridas no mundo nos chegavam em 1809, Hipólito da Costa escrevia no Correio Braziliense:
"Desejamos as reformas feitas pelo governo e exigimos que as deve fazer enquanto é tempo para que se evite serem feitas pelo povo" (1).
Esse reformismo tão precocemente manifestado foi imposto ao povo com sangue e violência, para decepção de muitos reformistas atuais (José Genoíno, Roberto Freire etc), que insistem em confundir reformas com mudanças pacíficas.
O império lavou suas instituições com o sangue das rebeliões. Confederação do Equador, Balaiada, Sabinada, Cabanagem, Praieira, todas as tentativas mais ou menos radicais sufocadas pela espada para que triunfasse o reformismo sem povo.
As tropas do brigadeiro Lima e Silva e depois as de seu filho, o Duque de Caxias, encarregaram-se de esmagar as aspirações de participação popular, reservando o cenário político às querelas intermináveis de liberais e conservadores.
Demorou para que liberais como Tavares Bastos denunciassem, no ocaso da monarquia, o anacronismo do sistema político partidário imperial, clamassem e reclamassem pela modernização das instituições da época e pela garantia à representação das minorias nacionais.
Ironicamente, a mesma monarquia sustentada por liberais e conservadores buscou, nos seus estertores, responsabilizá-los pela crise que marcava sua decadência. Como hoje, apontou-se na ausência de agremiações sólidas e programáticas, a razão para o impasse da monarquia. O futuro Conde de Afonso Celso assim referiu-se aos partidos da época: "Ficções, meras ficções" (2). O discurso foi feito numa sessão do Parlamento de 1886, e como ficções não salvam impérios, a República foi proclamada três anos depois. Assim terminou a primeira tentativa de busca de estabilidade baseada em grandes legendas, sucedendo-se no governo e na oposição.
Inaugurando o período republicano, mais do que rapidamente os fazendeiros de São Paulo e Minas Gerais consolidaram os partidos que passaram a se alternar no poder até que a revolução de 1930 pusesse fim à política do café com leite. Mais de cem anos depois a consigna reformista de Hipólito da Costa era atualizada por outro Andrada, desta vez Antônio Carlos: "façamos a revolução antes que o povo a faça".
Entre grandes legendas e grandes interesses, a monotonia oligárquica foi quebrada com o surgimento do Partido Comunista do Brasil em 1922, logo posto na clandestinidade. Quando as classes dominantes descobriram, em 1930, que as paredes da República Velha não comportavam mais as inquietações do operariado insurgente e das camadas médias urbanas, escolheram um dos seus, Getúlio Vargas, para empunhar a bandeira da rebelião e dela excluir os verdadeiros rebeldes. E desta forma concluiu-se a segunda tentativa de construção de um regime estável e instituições sadias, apoiada em legendas conservadoras, sem a participação das camadas populares e dos partidos radicais.
“Falência da teoria do equilíbrio apoiado em partidos impostos artificialmente”
A chamada revolução de 1930 produziu mudanças na legislação eleitoral e certas garantias foram asseguradas, mas isso durou até 1935, quando a derrota da insurreição dirigida pelo Partido Comunista desencadeou brutal repressão contra o povo, culminando com o golpe que instaurou o Estado Novo em 1937.
Em 1945, derrubado o regime varguista, franqueou-se o registro para os partidos. PSD e UDN logo despontaram como as grandes legendas ao lado do PTB, criado por Vargas para fazer contraponto à ação dos comunistas, que registravam seu partido assinalando mais de 200 mil filiados nos primeiros momentos da existência legal. “A Arena, “o maior partido do ocidente” e o PMDB desaparecem em 1979…”
O Partido Comunista foi cassado em 1947 e cassados também foram os mandatos do seu senador e dos 14 deputados federais eleitos pela sigla, que alcançara 10% dos votos em menos de um mês de campanha. Seguiram pontilhando no cenário político nacional os três grandes, PSD, UDN e PTB, conforme desejam hoje nossos conservadores.
Um deles, a UDN, não tinha propriamente vocação partidária. Mantinha com as urnas um casamento infiel, entregando-se aos braços de qualquer articulação golpista de ocasião. O PSD, com base principal em Minas, situava-se como ponto de equilíbrio entre os interesses das classes dominantes, desaguando no PTB a votação reformista de parcelas da burguesia e os votos das camadas populares.
A camisa-de-força rompeu-se em 1964. Em 1965 o AI-2 extingue os partidos. Nas esteiras dos tanques ficaram soterradas as legendas e a terceira tentativa de estabilidade política e instituições saudáveis sem ampla liberdade política, partidária e eleitoral.
Mas o dobre de finados soou para a teoria da busca do equilíbrio institucional no apoio de grandes partidos impostos artificialmente com a experiência gerada pelo extinto regime militar. Em meio a artifícios jurídicos criados pela legislação ditatorial. Arena e MDB sobreviveram até 1979, quando os generais de então concluíram que chegara a hora de extingui-los. A Arena, o partido de sustentação da ditadura, havia sido festejada pouco tempo antes, por seu presidente, Francelino Freire, como o maior partido do ocidente, título que não lhe salvou a existência.
Só a partir de 1985, com o fim do regime militar, inaugurou-se um novo período de reconquista das liberdades políticas e de livre organização partidária, resultado das poderosas manifestações de rua pelas eleições diretas para presidente.
O slogan “a liberdade é uma calça velha, azul e desbotada”, usado no passado para vender um certo tipo de jeans, não deixa de revelar uma concepção de democracia e liberdade, predominante nos círculos capitalistas dos dias atuais. Aqui mesmo ela foi ensinada pelo presidente norte-americano George Bush, quando nos trouxe a chamada iniciativa para as Américas e sua palavra-de-ordem de “mercados livres, povos livres”.
Mas o que a vida e a realidade mostram é que enquanto as potências imperialistas realizam tratados de livre-comércio e derrubam barreiras tarifárias dos países dependentes, suas polícias barram nas fronteiras, portos e aeroportos até turistas de classe média que são despachados de volta para seus países de origem sob suspeita de quererem permanecer nos paraísos de primeiro mundo.
Que circulem livremente, de país para país, os automóveis, os computadores, as mercadorias. As pessoas não podem desfrutar desse privilégio. São prisioneiras dentro das fronteiras de seus próprios países. E quanto mais pobre o país, mais prisioneiras são.
O próprio terremoto, que sacudiu Los Angeles recentemente, questiona até que ponto é livre a sociedade ali organizada, ou resta a hipótese absurda de que testemunhamos uma verdadeira rebelião popular contra a liberdade.
Ainda nos Estados Unidos a ascensão nas pesquisas de um candidato arrivista e de passado sombrio, Ross Perot, expõe as vísceras de um sistema político baseado em dois partidos cujas diferenças podem ser comparadas às que separam a Pepsi da Coca-Cola. Talvez isso explique porque decresce a cada eleição a participação dos eleitores norte-americanos nos pleitos presidenciais e porque as tensões sociais explodem em conflitos como o de Los Angeles ou no alto índice de criminalidade, principalmente entre a juventude.
O que as estatísticas econômicas internacionais indicam de forma clarividente é que, diante da crise em que se debate, o capitalismo só consegue manter seu padrão de acumulação ao preço de espoliação cada vez mais brutal dos povos. Para tanto precisa liquidar conquistas sociais históricas dos trabalhadores, expulsar da esfera do consumo mínimo contingentes sempre maiores das massas de todos os continentes, como forma de assegurar aos monopólios suas margens de lucro e capacidade de expansão.
Numa população de mais de cinco bilhões de almas no planeta, para o capital, o mercado se restringe ao número máximo de 800 milhões de consumidores. O resto? Quanto ao resto os campos de famintos da África e os conflitos da antiga Iugoslávia ou dos enclaves da ex-União Soviética já são suficientes para provar que o mercado não foi feito para eles ou eles para o mercado.
A rapinagem promovida contra os povos é incompatível com um ambiente de liberdade e vigência de direitos políticos. Que o digam a Venezuela, o Haiti e o Peru. No Brasil não poderia ser diferente. Quem retira o pão logo vai impedir o protesto contra a fome.
Quando as massas identificam seu grau de sofrimento e as injustiças sociais com determinados partidos, passam a negar o voto em seus candidatos e essas legendas definham inexoravelmente. Arena e PDS conheceram bem esta trajetória. Os demais partidos dominantes sabem que este também poderá ser seu destino.
“O problema do Brasil continua sendo democracia de menos e não democracia de mais”.
A reforma partidária, o voto distrital, o parlamentarismo de fancaria que andam pregando são medidas defensivas das elites para impedir a ascensão de novas forças sociais e políticas. A manobra é antiga. Na Alemanha do século passado, o velho Engels denunciou-a ironizando a burguesia que conspirava contra a legalidade, enquanto o partido operário, subversivo por natureza, assumiu a tarefa de defendê-la.
O mesmo recurso aos artifícios escusos foi usado na França nas décadas de 1940 e 1950, depois da libertação do jugo nazista, para conter a ampliação da influência eleitoral dos comunistas. Através do sistema distrital a burguesia francesa subtraía representantes do Partido Comunista Francês do Parlamento.
Mas se a articulação antidemocrática exige a nossa determinação para impedir seu sucesso, ela repõe em capo favorável as forças avançadas o debate sobre a questão da democracia e sobre quem são os verdadeiros democratas no Brasil.
Distante do que imagina e apregoa o deputado Delfim Netto, os problemas nacionais não devem ser debitados aos excessos liberais da Constituição promulgada em 1988, a não ser na opinião dos barões das finanças e da indústria que eles tão bem representam no parlamento.
O problema do Brasil sempre foi e continua sendo democracia de menos e não de mais. As tentativas realizadas pelas camadas populares de uma participação mais eletiva na vida política nacional esbarraram sempre nos acordos de cúpula das correntes conservadoras – vide independência, proclamação da República, revolução de 1930, diretas-1984, diretas-1989, ou foram contidas pela brutalidade das classes dominantes. As camadas mais simples do povo testemunharam por diversas vezes os líderes de suas aspirações balançando sob a força dos assassinos de plantão (Tiradentes), estrebuchando sob as balas dos algozes (Frei Caneca), chacinados em dezenas de outras ocasiões (Osvaldão, Lamarca, Mariguela). Por estas terras os Robespierre, George Washington, Lênin tiveram sempre como destino a morte ou as masmorras. Nunca o poder. Eis por que, do ponto de vista do povo, democracia verdadeira jamais existiu entre nós.
E continuará não existindo enquanto predominarem os interesses dos monopólios e seus gerentes. Não tem jeito de democracia essa figura degenerada e horripilante que dirige a economia do Brasil e paga bilhões de dólares aos credores internos e externos, enquanto milhões de brasileiros definham pela fome. Essa democracia continuará sendo uma farsa, enquanto o viciado que preside a infeliz República continuar genuflexo diante dos poderosos interesses internacionais, depauperando a nação e o povo com uma política econômica que já seria suficiente para condená-lo diversas vezes por crime de traição nacional.
Por essa razão não se pode falar de democracia verdadeira no Brasil, mas sim de conquistas democráticas, que devem ser defendidas contra o açoite das forças conservadoras, que com elas não querem e não podem conviver. Liberdade de organização partidária, certa liberdade de imprensa, sindical e religiosa são direitos e conquistas que devem ser combativamente defendidos e ampliados.
Longe de restrições aos direitos existentes, o Brasil precisa de uma democratização radical, profunda, baseada num novo regime e sustentada por forças sociais também novas, que reúna os operários da cidade e do campo, as massas urbanas marginalizadas e as camadas médias dispostas a romper com o atual estado de coisas. Apenas um novo regime, baseado nestas forças sociais será capaz de assegurar a ampliação dos direitos democráticos e oferecer um horizonte de desenvolvimento econômico e prosperidade social para a imensa maioria dos brasileiros.
* Jornalista, líder do PCdoB na Câmara dos Deputados.
Obras citadas
(1) CHACAN, Vamireh. História dos Partidos Brasileiros, p. 26, Editora da Universidade de Brasília, 1981.
(2) Idem, p. 52.
Bibliografia
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Retrato do Brasil, SP, Política Editora, 1984.
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