Com razão, a opinião pública indignou-se ao saber da prática de corrupção no desvio de verbas do Orçamento da União. Mais revoltada ficaria a nação se tomasse conhecimento de como empresas estatais estão sendo privatizadas e dos ganhos econômicos que virtualmente têm beneficiado funcionários do governo, especuladores do mercado financeiro, empresários e apoiadores dessas privatizações.

A CPI da Corrupção no Orçamento estimou até aqui que o rombo causado pelo Tesouro da União poderá passar de 100 milhões de dólares. São pouco mais de 6 mil e 600 salários-mínimos de novembro. Com essa soma seria possível construir 100 mil casas populares, de acordo com o programa de Financiamento de Habitações, da Caixa Econômica Federal.
Pois bem, ainda que relevante, o rombo de 100 milhões de dólares, desviados pela máfia do Orçamento, é um anão frente aos bilhões de dólares que o Brasil está perdendo com o assalto das suas estatais.

De tal maneira que, em reunião da Comissão Diretora do Programa de Privatizações, seu Presidente, André Montoro Filho, ao rebater contestações ao preço mínimo da estatal Ultrafértil, disse, sem pejo: “(…) 100 milhões de dólares a mais, 100 milhões de dólares a menos não valiam nada”.

A participação do investimento público no setor produtivo define, em certa medida – e hoje com maior razão, pela ação danosa dos monopólios privados –, a autonomia e dimensão do projeto nacional de longo prazo. Portanto, seu grau de defesa, independência e soberania política. Dependesse o Brasil da multinacional Bond and Share, que detinha todas as concessões do Brasil litorâneo, a produção de energia elétrica não teria chegado ao patamar dos dias atuais, impulsionado a partir do investimento público na usina de Paulo Afonso. “Durante sessenta anos, a Light (então estrangeira), a Bond and Share e outras concessionárias, juntas, deram ao Brasil uma capacidade de geração de 6 mil megawatts. A Eletrobrás, em trinta anos – na metade do tempo – deu 50 mil megawatts”, disse o jornalista Barbosa Lima Sobrinho, em entrevista à revista Veja. O mesmo se pode dizer do setor de telecomunicações, até pouco tempo sob o controle do capital privado, desenvolvido potencialmente e para todo o País a partir da estatal Telebrás. O raciocínio se repete com a produção nacional de petróleo, tornada realidade com a criação da Petrobras. Nem os contratos de risco com multinacionais, para extrair o mineral da plataforma continental, alteraram essa constatação, à medida que nada encontram, ao contrário dos êxitos alcançados pela Petrobras.

Em nenhum desses e de tantos outros exemplos faltaram experiência e capital aos grupos privados, estrangeiros sobretudo. Deixaram de investir por uma conjugação de fatores, em particular a taxa de lucro e, no caso das multinacionais, a estratégica falta de interesse no desenvolvimento da economia brasileira.

É verdade que graves e perniciosas distorções foram cometidas com o investimento público, levando o Estado a comprometer volumosos recursos, desviados da aplicação em serviços essenciais à população, para sanear, e em muitos casos passar a controlar, empresas privadas secundárias, falidas por má administração financeira ou pela prática de corrupção de seus proprietários. Assim, o Estado passou a controlar, dentre tantas outras, empresas como a Livraria Olímpio Editora S/A, Federal de Seguros, Fábrica de Tecidos Dona Isabel, Cia. Melhoramentos, Blumenau-Grande Hotel Blumenau, Cia. Nacional de tecidos Nova América, Aracruz Celulose e Hotel da Praia S/A. A onda privatista, no entanto, não decorre dessas distorções nem a elas quer corrigir. Seus defensores e executores, no governo e fora dele, têm outras alegações. Pretextam, ignorando a análise criteriosa e sensata de nossa experiência, que o Estado é inoperante, que as empresas estatais são deficitárias e sugadoras dos recursos públicos.

Teria o Brasil uma economia estatizada, como esbravejam os liberais? Estatísticas do Anuário da ONU, de 1991, desmentem essa falácia. Na Alemanha, a participação do Estado no PIB é de 39,38%, na França de 42,1%, na Holanda de 47,65% e na Dinamarca de 51,96%, contra 21,44% no Brasil.

“Muita gente enriqueceu ilicitamente com a relação incestuosa entre o Estado e o capital privado”.

Escondem, francamente, do que se trata. É inquestionável a importância das estatais brasileiras na expansão da economia brasileira. A intervenção do Estado, via empresas estatais, produtoras de insumos básicos e infra-estrutura, fornecedora de bens e serviços, foi decisiva na alavancagem da economia brasileira. E, ao mesmo tempo, vítimas da relação predadora, incestuosa, entre o Estado e o capital privado, dado às práticas irresponsáveis, criminosas e aéticas dos governantes brasileiros. Por elas, muita gente, nas áreas públicas e privada, enriqueceu ilicitamente.

Situa-se nesse contexto de improbidade, o expediente de usar empresas estatais como escudo para a contratação de empréstimos externos, destinados à rolagem da dívida e à cobertura de grandes déficits no balanço de pagamentos. Os exemplos são vários. Registro os contratos assinados em 1976, pelo general Geisel, com o capital europeu, em 1976, da ordem de 1 bilhão de dólares, metade compulsoriamente para importar laminados – um inglês, um francês e dois alemães. O abacaxi foi passado para a estatal Aço Minas descascar. Nenhum dos dois equipamentos funcionou, embora tenham custado, até abril passado, cerca de 1 bilhão de dólares, entre principal e juros.

Faz parte ainda deste acervo a sistemática prática de rebaixar os preço dos bens e serviços produzidos pelas estatais como estranha política de governo no combate à inflação e de estímulo às exportações.
Nem por isso a inflação deixou de ser alta e castigar a economia brasileira, golpeando o poder aquisitivo dos assalariados. Vejamos o que ocorreu com a indústria do cimento, um dos principais oligopólios brasileiros. Segundo estudo da Aepet (Associação dos Engenheiros da Petrobras), a tarifa da energia elétrica industrial teve uma perda real média, mês a mês, de 22%, entre janeiro de 1980 e fevereiro de 1993, frente à inflação do período, medida pelo IGP da Fundação Getúlio Vargas. Considerando-se que metade dos custos de produção do cimento é representada pelo consumo de energia elétrica, o ganho real médio, mês a mês, da indústria cimenteira foi de 31% nos últimos 13 anos. “Admitindo ainda que a outra metade dos custos de produção de cimento inclui mão-de-obra que, no mesmo período, teve uma perda real média, mês a mês, de 32% em relação à inflação, pode-se concluir que o oligopólio do cimento praticou nesses 13 anos um lucro real médio arbitrário e inadmissível, no mínimo, mês a mês, de 79%, pois ainda ter-se-ia que levar em conta os demais insumos do custo de produção, tais como os combustíveis e a extrativa mineral que tiveram perdas reais, superiores às da energia elétrica industrial”, sentencia o documento da Aepet.

A mesma defasagem tem se verificado historicamente com os preços da gasolina. Levantamento circunstanciado da Aepet mostra que no período de janeiro de 1980 a outubro de 1993, os preços da gasolina para o consumidor estiveram 30% inferior à inflação medida pelo IGP, ao passo que, no mesmo período, os preços dos produtos de higiene e limpeza – setor oligopolizado – aumentaram, em média, 36% acima da inflação, custando em outubro passado, 77% mais que me janeiro de 1980, e a gasolina 57% menos.

Desde o regime militar, os governantes impuseram outras medidas insanas, de garroteamento, como insustentáveis cortes nos investimentos das estatais lucrativas; o desvio compulsório de suas receitas para outros fins que não os do progresso das empresas; a taxação discriminatória, do tipo da obrigação de pagar Imposto de Renda com antecipação, sem qualquer compensação, ou tributação da Telebrás “(…) sobre serviços de comunicações”, enquanto serviços de televisão e radiodifusão estão isentos; a obrigatoriedade de a empresa pública usar parte de sua receita na compra de Títulos do Tesouro Nacional, e assim por diante.

Eram inevitáveis a descapitalização (que conduziu à perda de produtividade e de competitividade no mercado internacional), o sufocamento de várias estatais e o sucateamento de outras, para o que também concorreram administrações irresponsáveis, cúmplices conscientes do golpe contra o patrimônio público. Poucas estatais escaparam dessa saga.

A tudo isso, os privatistas, culposa e hipocritamente, mistificam chamando de inoperância, o que de fato atende por outro nome: privatização do Estado. Ela operou como mecanismo de transferência de renda do setor público para o privado, uma das peças-chave da acumulação capitalista brasileira.

“A privatização do Estado se deu pela transferência de renda do setor público para o privado”.

Essa perdulária privatização do Estado, convenientemente manipulada pelos monopólios, esgotou-se historicamente. A fonte definhou, de tão bombeada. Mas ela foi apenas um elo da complexa engrenagem acionada pelo capital financeiro, nacional e estrangeiro, para usurpar o Estado brasileiro (fenômeno verificado por igual nos demais países da América Latina), até levá-lo à profunda crise financeira e fiscal dos dias de hoje.

Sem escrúpulos, o chamado “Consenso de Washington” estabeleceu um diagnóstico singular da crise, desconhecendo as bases das dificuldades para onde o Brasil e a América Latina foram arrastados.
Não fora a dependência – e ao que ela era próprio –, mas o modelo de industrialização que substituiu importações (na versão dos colonizadores modernos, o Brasil não podia implantar seu parque industrial) e a intervenção do Estado no setor produtivo os responsáveis pela crise, no conceito do “Consenso de Washington”.

Diagnóstico distorcido, ajustes de subjugação articulados pelo FMI e o BIRD para os tutelados. São ajustes econômicos de cunho neoliberal, sistematizados por John Williamson – que cunhou o termo “Consenso de Washington” –, em 10 orientações de políticas e reformas econômicas. São elas: Disciplina fiscal, reordenamento nas prioridades dos gastos públicos, reforma tributária, liberalização comercial, atração de investimentos diretos estrangeiros, privatização de empresas estatais, desregulamentação da economia, liberalização do setor financeiro (livre determinação das taxas de juros pelo mercado e abolição dos controles de câmbio), manutenção de taxas de câmbio competitivas e proteção a direitos autorais.

Os resultados são draconianos para os países do Continente. Suas transferências líquidas de recursos para o exterior são fantásticas, somando US$ 24 bilhões por ano, entre 1982-1988. Só o Brasil transferiu o impressionante volume de US$ 74,749 bilhões nos 6 anos do período, soma que se eleva a mais de US$ 120 bilhões, de 1983 a 1992.

Tamanha evasão de recursos para o exterior e a escassez de créditos comprometeram violentamente as finanças públicas. A capacidade de investimento do Estado foi se restringindo. É ilustrativo o encolhimento do PIB. No Brasil, sua taxa real média de variação anual do PIB passou de 7,36%, entre 1972 e 1980, para 1,1% no período de 1982 a 1988, índice que é negativo se se toma em conta o intervalo de 1982 a 1992.

Pelo exposto fica visto que os ajustes determinados pelo FMI, dentre os quais as privatizações de estatais, visavam a assegurar o pagamento dos compromissos assumidos no exterior, pelo que ao mesmo tempo torpedeava-se o potencial de desenvolvimento do Brasil. Esses os objetivos dos ajustes e não a pretensão de dar eficiência e competitividade à economia brasileira, apresentados com tanta generosidade e grande carga de hipocrisia. Tratam a cada um de nós como se fossemos gente estúpida, um bando de idiotas.

Nota-se que o Orçamento da União, em consequência da crise financeira a que foi conduzido o Estado pelo endividamento externo, reduziu ano a ano os investimentos públicos, devendo em 1994 cair dos US$ 5.02 bilhões de 1993 para US$ 3.32 bilhões, ao mesmo tempo em que tem crescido o desembolso da parcela destinada à rolagem da dívida externa e interna.

O passo seguinte, na estratégia de desmonte do Estado enfraquecido, foi o golpe demolidor no patrimônio público, mediante a venda de seus ativos constituídos pelas estatais, a essa altura igualmente debilitadas, salvo raras exceções. São muito esclarecedoras as recomendações do Seminário Internacional de Desregulamentação, realizado em Brasília, no início de agosto de 1992, com apoio financeiro do Institute for Policy Studies, de Washington. “Já que o propósito implícito do processo de privatização é promover o desenvolvimento eficiente do setor privado, as instituições de salvaguarda (grifo nosso) devem também servir como mecanismo para limitar possíveis desvios do curso pretendido da privatização (…). As instituições de salvaguarda podem assumir diferentes formas, desde procedimentos formais de regulamentação até substitutos informais como o papel dos partidos”.

“Conservadores e social-democratas são os defensores das privatizações e do voto distrital misto”.

“Sobre estes, o documento vai direto ao assunto: “Quanto mais alta a probabilidade de mudanças no poder relativo dos grupos de interesse, mais alta a probabilidade de que os regulamentos sofrerão mudanças. Alguns sistemas eleitorais dão mais campo que outros para o reflexo das mudanças eleitorais.

“Seria miopia deixar de ver a conexão das atitudes, dos conceitos e práticas dos agentes desse processo – os partidos conservadores e social-democratas, justo os que mais defendem os programas de privatizações. Os mesmos que sustentam as reformas políticas antidemocráticas, parte delas já aprovada pelo Congresso Nacional, como a nova legislação eleitoral e a Lei Orgânica dos Partidos, em tramitação. A primeira exacerbou a já grande influência do poder econômico nas eleições e a segunda objetiva restringir o número de partidos com representação parlamentar. Ambas tendem a enquadrar as dissidências nos partidos do status quo e sobretudo dificultam a ação parlamentar dos partidos populares, tornando a atividade legislativa ainda mais elitizada. Outras salvaguardas, como o voto distrital, pretendem ver seladas na Revisão Constitucional enfaticamente sustentada pelos partidos defensores do chamado Estado Mínimo.

Referindo-se ao judiciário, as instruções do Seminário, ministrado por professores norte-americanos, são muito concretas: “(…) em países com sistemas judiciários razoavelmente bem desenvolvidos e em funcionamento, tais como Costa Rica ou Chile, até certo ponto podemos considerar o acesso ao Sistema judiciário como uma salvaguarda para os interesses dos investidores privados e, de forma geral, isso atende à intenção regulamentária original (…) Países como o Brasil, onde o Sistema judiciário não é confiável, pode-se ter que empregar métodos alternativos (o grifo a vergonhoso absurdo é nosso) para salvaguardar os interesses de investidores privados”.

Não se perca de vista que nenhuma ação judicial contra as privatizações no Brasil prosperou, por maiores que tenham sido as evidências de irregularidades, apontadas nas ações judiciais.
O processo de privatização no Brasil passa por sua terceira fase. Iniciou-se em 1981, com a criação, pelo Decreto 86.215/81, do Programa Nacional de Desburocratização, estendendo-se até 1984, fase em que 20 empresas estatais foram privatizadas. Na segunda etapa, de 1985 a 1989, outras 18 tiveram o mesmo fim.

Denúncias junto ao poder judiciário interromperam o processo. Por pouco tempo, já que, em 1991, seria retomado e intensificado a partir do governo Collor. Desde então, 24 empresas dentre as mais importantes, com participação majoritária ou não do Estado, foram transferidas para o capital privado.
O governo, com o assentimento da maioria do Congresso Nacional, estabeleceu uma legislação casuística, a começar pela Lei 8.031, de 12 de abril de 1990, frequentemente alterada, seja para tentar tapar buracos institucionais, cercando o Programa de Privatizações com as normas legais de duvidosa constitucionalidade, seja para assegurar ao capital privado condições vantajosas na alienação dos ativos públicos.

A própria 8.031, definidora das regras e dos objetivos fundamentais do PND, é uma lei delegada. Ela instituiu a Comissão Diretora do PND, a quem foram atribuídas competências, como a de “(…) aprovar ajustes de natureza operacional, contábil ou jurídica, bem como o saneamento financeiro de empresas, que sejam necessários à implementação dos processos de alienação” (inciso VI, art.6); ou “(…) aprovar as formas de pagamento das alienações” (inciso IX, do mesmo artigo).

São poderes extraordinários concedidos a uma Comissão integrada por “cidadãos brasileiros de notórios conhecimentos”, que exercem essas funções sem remuneração (?!). Surpreendente que seja assim numa Comissão com tantas e tão relevantes responsabilidades (em tese, pelo menos), em que se supõe trabalho árduo e dedicação exclusiva.

Um desses integrantes, o coronel Rui de Castro, referindo-se às empresas estatais, disse em depoimento na CPI das Privatizações: “(…) não conhecia a área e o papel delas” etc. Quando lhe perguntei como tinha chegado à Comissão, respondeu com uma pérola: “O presidente da República ligou para minha casa – nem o conheço, nunca o vi. Eu estava há 15 anos no ostracismo, cuidando de meus netos na minha primeira empresa e sua Excelência convidou-me para ser membro da coisa e eu, dentro da idéia de que o presidente, quem quer que seja hoje, precisa ser apoiado, respondi: Pois, não, presidente. Com muito prazer e muita honra. O Congresso Nacional depois, para surpresa minha, aprovou meu nome. O que vou fazer?”(!)

“Privatizações em curso demonstram completo descalabro com patrimônio público brasileiro”.

Que ganharam o Estado e a nação brasileira com o Programa de privatizações? Segmentos inteiros já foram privatizados: oito empresas siderúrgicas, sete petroquímicas, quatro de fertilizantes, uma de material aeronáutico, uma de material de transporte, uma de navegação fluvial, uma do setor de elastômeros e uma da química básica passaram totalmente para o capital privado.
Confrontemos os seis objetivos fundamentais do Programa, assinalados no art. 1º da Lei 8.031, com os resultados concretamente alcançados:

Primeiro: “(…) reordenar a posição estratégica do Estado na economia, transferindo à iniciativa privada atividades indevidamente exploradas pelo setor público”.
Quem definiu qual deva ser a posição estratégica do Estado na economia? De acordo com a política industrial e com que projeto de desenvolvimento? Em que áreas é imperativa a presença do Estado para assegurar o progresso e preservar a sociedade brasileira da sanha dos monopólios ambiciosos de lucro máximo e da ingerência estrangeira, comprometedora da soberania nacional?

Não há qualquer compromisso com essas preocupações, nem com um projeto estratégico realizador do poder do Brasil e das afirmações de seu povo. Miseravelmente as elites brasileiras, seus escribas e pensadores tupiniquins chamam a isso de xenofobismo dinossauriano. O Haiti, agachado pela ação de seus dirigentes, acaba de pagar um preço alto, desonroso para seu povo, frente ao embargo petrolífero decretado pelas Nações Unidas, a mando dos EUA, sob pretexto de restaurar a democracia naquele país. A Texaco, a Shell e a Esso, que distribuíram combustível no Haiti, suspenderam seu fornecimento aos postos de gasolina, num insólito afronto às leis haitianas, para se somarem à chantagem do embargo. Resultado: a escassez de combustível prejudicou o transporte público, e a eletricidade, já racionada, ficou ainda mais reduzida. A Cia. Telefônica estatal, que utiliza geradores a diesel, foi igualmente atingida. “Sobrou petróleo nos depósitos das multinacionais e faltou nas bombas” – comentou a imprensa. Um porta-voz do governo norte-americano disse, num tom de intolerável ameaça, que Washington consideraria muito grave qualquer tentativa do exército haitiano de abrir os depósitos de gasolina através da força.

Falar em reordenar a posição estratégica do Estado, sem considerar o cenário das relações internacionais desiguais, de dominação, equivale a abrir a guarda, por-se de costas para os interesses do povo brasileiro e se expor à dominação imperialista.

Orientados por essa execrável concepção, privatizou-se a participação do Estado na indústria de fertilizantes, essencial para o aumento da produtividade na agricultura. Por ironia, no momento em que se fala de combate à fome a oferta de um insumo básico para a produção de alimentos fica sujeita às regras de mercado, que só obedecem ao interesse do maior lucro possível.

Com absoluta irresponsabilidade, foram passadas à iniciativa privada empresas de grande porte, ligadas aos setores já citados, privilegiando as mais rentáveis, sem considerar princípios lógicos de produção de matérias-primas e produtos finais, que propiciassem maiores retornos ao governo. Como assim não foi feito, empresas que vieram a se manter nas mãos do Estado ou que venham a ser leiloadas terão seus preços obviamente aviltados.

Segundo: “(…) contribuir para a redução da dívida pública, concorrendo para o saneamento das finanças do setor público.
Efetivamente, de tão grave, a dívida pública, contraída nas condições já comentadas, exige solução soberana, rápida e criteriosa, sob pena de continuar onerando o Tesouro e gerando déficit que são cobertos com a contratação de novas dívidas, a juros sempre mais elevados.

Como o governo não tem nem vontade nem força política para enfrentar a dívida, o déficit público continua crescendo, alimentando a crise financeira do Estado e a inflação. Para evitar um rombo maior, a tecnocracia governista corta gastos indispensáveis, arruinando drasticamente os serviços públicos oferecidos à população, aumenta impostos, que invariavelmente penalizam os assalariados, e aumenta a recessão, com todas as consequências que ela implica para o povo trabalhador.

“Estatais vendidas a preço de banana não contribuem na redução do déficit público”.

Conduzir a alienação dos ativos públicos da forma como está sendo tratada, para pretensamente sanear as finanças do setor público, levou a que o patrimônio das empresas privatizáveis, desvalorizado histórica e circunstancialmente, fosse dilapidado pelo próprio método de avaliação – o do fluxo de caixa descontado – via premissas falsas e indicadores manipuláveis. Na avaliação da Aço Minas, por exemplo, as empresas de consultoria estimaram, sem qualquer razão sólida, um ilusório aumento real de 50% nos salários dos trabalhadores, contribuindo com hipóteses desse tipo, para a fixação de um preço mínimo subavaliado da empresa leiloada. Já na Copesul, central de matérias-primas do pólo petroquímico do Rio Grande do Sul, os consultores contratados pelo BNDES, desvalorizaram os preços das empresa, tomando como base a exposição de motivos 649, dos então ministros João Santana e Marcílio Marques Moreira, do início de dezembro de 1991; pela qual até o final de 1992, pretendia-se equiparar o preço da nafta produzida nas refinarias brasileiras ao equivalente a 20% superior ao preço médio do óleo importado Brent. Se fosse aplicada a exposição interministerial, o que evidentemente não ocorreu, o preço da nafta produzida pela Petrobras, deveria, na segunda quinzena de novembro último, ser de US$ 168/t e não US$ 140/t comercializados pela Petrobras, bem abaixo, portanto, dos preços no mercado internacional.

A disponibilidade patrimonial das empresas avaliadas foi, em todo caso, criminosamente desprezada pelas consultorias contratadas. Dados do BNDES informam que 12 estatais privatizadas tinham um patrimônio líquido contábil de US$ 4.766 bilhões e foram vendidas por 81,1% desse valor, ou US$ 3.863.7 bilhões.

O cenário é o de sempre avaliar por baixo o preço da estatal a ser privatizada. As empresas avaliadoras, por claúsula de contrato, receberam em cada leilão, um prêmio de 0.35% do valor de venda – em dinheiro vivo – se mais de 70% da empresa fossem vendidos. Tendiam, logicamente, a baixar o valor mínimo de venda para embolsar a comissão contratada.

Além disso, a própria publicidade veiculada pelo programa, além de onerosa, serviu para depreciar os ativos postos em leilão. Foram gastos, somente em 1992, US$ 53 milhões para avaliar e tornar público que as empresas oferecidas em leilão eram obsoletas, inchadas e pouco produtivas.

Soma tão elevada com publicidade não significa transparência. A Lei 8.031 determina que as informações básicas sobre os leilões sejam veiculadas no Diário Oficial e em dois jornais de notória circulação nacional. Os editais publicados em vários jornais do País, como matéria paga, são em diversos casos, meras formalidades, na medida em que já se sabe, principalmente os principais atores envolvidos no processo, quem serão os arrematantes da empresa a ser alienada, sem qualquer exercício mais elaborado de premonição.

Usar o patrimônio público para sanear as finanças do governo deu lugar a uma escandalosa negociata de que a nação desconhece sua real dimensão. A decisão tomada pelo ex-governo Collor, posteriormente aprovada pela maioria do Congresso Nacional, levou a que um grupo de privilegiados comprasse papéis do governo, como Títulos da Dívida Agrária e Debêntures da Siderbrás, por seu valor no mercado com deságio de 80% ou mais para depois, por ocasião dos leilões das estatais, revenderam com deságio bem menor ou utilizá-lo diretamente, com 100% de seu preço de face, na compra do patrimônio público. Dívidas do governo com empreiteiros e créditos do IPI dos exportadores de café foram, por decisão da Comissão Diretora do Programa de Privatizações, convertidas em títulos de privatização. Muito provavelmente, dívidas do governo ainda não tidas judicialmente como líquidas, e certas foram da mesma forma carimbadas como títulos de privatização. Participação acionária em estatais leiloadas foi adquirida com títulos públicos vincendos, quando a lei 8031, no inciso II do Art. 16, dispõe textualmente sobre “(…) detentores de títulos da dívida interna vencidos”.

“Falta de investimentos não é a causa principal da eventual situação precária das empresas”.

É sintomaticamente curioso que a medida provisória 362, de 25 de outubro passado, já reeditada por duas vezes, estabeleça, no inciso II do Art. 16, a “(…) preservação dos créditos já aceitos em leilão como meio de pagamento do PND” (Programa Nacional de Desestatização), numa espécie de convalidação de irregularidades anteriormente cometidas. Com base nas resoluções 780/92 e 786/92, o BNDES que, por muito tempo, teve como seu principal dirigente o mesmo presidente da Comissão Diretora do PND, Eduardo Modiano, adquiriu no mercado títulos públicos pelo seu valor de face para depois repassá-los aos potenciais compradores das estatais, em condições de financiamento privilegiadas, com juros de 2.5% ao ano, 2 anos de carência e 10 anos de prazo de pagamento. Um grande negócio – após o leilão, o empresário privado toma posse da empresa imediatamente, valendo-se de um financiamento também público, com prazos dilatados, dando como garantia as próprias ações da estatal adquirida no leilão!

Tamanhos desfalques ao erário público superam em muito as falcatruas do esquema PC e, mais ainda, a roubalheira da máfia do orçamento.

De mais a mais, não é inteiramente realizável o objetivo de trocar ativos públicos pelo saneamento da dívida. Em muitos casos, como os que envolvem participação acionária da Petroquisa, ocorre uma mera transferência, após o leilão, de papéis do BNDES para outra empresa pública, no caso a Petrobras, que os registra contabilmente como entrada de recurso, por ele pagando imposto de renda, acarretando consideráveis prejuízos a seus acionistas minoritários. Os títulos da dívida, na realidade, apenas trocam de detentores no âmbito do próprio setor público. Concretamente, a Petrobras recebeu goela abaixo US$ 1.407 bilhão pela privatização de sua participação acionária, minoritária ou não, em 9 empresas da área pretroquímica. Terceiro: “Permitir a retomada de investimentos nas empresas e atividades que vieram a ser transferidas à iniciativa privada”.

Não é o que se tem observado. Se fosse esse mesmo o interesse, o edital do leilão estabeleceria necessariamente uma cláusula tratando do enunciado nesse terceiro objetivo. O inciso I, Art. 53 do Decreto 724 – um dos tantos da parafernália legal que trata das privatizações – diz apenas que os adquirentes obrigar-se-ão a realizar “(…) os investimentos necessários e vinculados à recuperação ou preservação do meio ambiente”.

A primeira atitude do novo proprietário tem sido invariavelmente demitir trabalhadores e agilizar o potencial latente não mobilizado anteriormente. Não parece ser a falta de investimentos a causa principal da eventual situação precária de algumas empresas antes estatais. Na realidade, elas já se encontravam privatizadas, mesmo que com participação ou controle acionário formal do Estado. Nos últimos anos foi exatamente o capital privado que mais se locupletou das empresas estatais, via imposição do controle de preços.

“Venda de 24 estatais rendeu, em dinheiro vivo, 150,3 milhões de dólares. Ou apenas 0,55% do total”.

Estatais em dificuldades, vendidas a preço subavaliados repentinamente, se tornaram lucrativas. É ilustrativo, dentre outros, o exemplo da Usiminas que, nos últimos cinco anos e meio anteriores à privatização, havia acumulado fortes perdas. No mês em que foi leiloada a empresa, frente à inflação, contabilizava uma defasagem de 66 pontos percentuais nos preços de suas chapas de aço, fazendo com que, na metodologia das empresas de consultoria contratadas, repercutisse para baixo o preço de sua avaliação para leilão. Em seguida à privatização, o governo liberou os preços das chapas e, seis meses depois, a empresa já acumulava ganhos reais de 75%, somando 93%, entre março de 1991 e março de 1993. Não é difícil, assim, entender seu lucro de US$ 125 milhões no 1º semestre deste ano. Por sua vez, a Cia. Siderúrgica Nacional, pouco tempo depois de privatizada, tinha aplicado na ciranda financeira CR$ 300 milhões, segundo noticiou a imprensa, sem qualquer investimento de seus novos proprietários.

É bom lembrar que parcela significativa dos adquirentes das empresas públicas é de banqueiros, que tanto quanto entidades de previdência privada, sociedades seguradoras e de capitalização haviam adquirido compulsoriamente Certificados de Privatização, emitidos pelo Tesouro Nacional e criados pela Lei 8.018, de 11 de abril de 1990, um dia antes da promulgação da Lei 8.031, que criou o Programa Nacional de Desestatização (PND).

Essas instituições, em geral testa de ferro de monopólios, constituíram-se nos maiores investidores do PND, entre 1990 e 1992. Banqueiros adquiriram 45,4% da Cia. Siderúrgica Tubarão, 65% da Cosipa (Bozano Simonsen), 23,4% da Aço Minas, 28,2% da Usiminas, percentual que sobe para 54,3% somando a participação das entidades de previdência privada (EPPs), 45,8% da Celma, passando para 51,5% com as EPPs, 18,6% da Acesita, passando para 54.7% com as EPPs, 35.6% da CSN (Cia. Siderúrgica Nacional), se elevando para 46% com as EPPs etc. Desnecessário falar da lógica do capital financeiro. O mais certo de ocorrer é o Estado bancar a maior parte dos investimentos que, de acordo com os interesses do capital privado, vieram a ser alocados nos segmentos desestatizados.
Quarto: “(…) contribuir para a modernização do parque industrial do País, ampliando sua competitividade e reforçando a capacidade empresarial nos diversos setores da economia”.

“O que foi dito acima se aplica a esse quarto objetivo da Lei 8.031. Parcela significativa dos adquirentes das estatais não possui em seu currículo qualquer vínculo com as atividades que agora se propõem a desenvolver. Virtualmente o próprio Estado é que fará os aportes de capital nos segmentos privatizados, hipótese reforçada pela formação de oligopólios nestes segmentos, com seu peculiar poder de pressão política.

Quinto: “Permitir que a administração pública concentre seus esforços nas atividades em que a presença do Estado seja fundamental para a consecução das prioridades nacionais.
Ora, tal seria possível se o PND propiciasse os recursos necessários. Já foram privatizadas 24 empresas controladas pelo Estado ou com sua participação acionária minoritária. O saldo é um resultado pífio. Segundo a publicação Informações Básicas do PND, outubro de 1993, do BNDES, a venda dessas vinte e quatro empresas totalizou US$ 6.564.6 bilhões, dos quais apenas 0.55%, ou US$ 150.3, milhões em dinheiro. Noventa e cinco e meio por cento esses parcos recursos vieram tão somente da privatização de 4 das 24 estatais vendidas. A alienação de 16 delas não rendeu um só cruzeiro real para os cofres do governo, proprietário do patrimônio vendido! Registro ainda que a União aportou nestas empresas recursos da ordem de US$ 27.1 bilhões, obtendo com sua venda irrisórios 24.2% desse volume. Um escândalo!

Os defensores da privatização alegam que, mesmo não havendo ingresso significativo de recursos em moeda viva, o governo deixará de aportar dinheiro nas empresas já privatizadas. Falsa premissa. Das 33 empresas já privatizadas ou em processo de privatização, 16 não receberam qualquer recurso público nos últimos dez anos, segundo a Secretaria de Planejamento, Orçamento e Coordenação. Dos US$ 21 bilhões investidos nesse período, US$ 8 bilhões foram na Rede Ferroviária Federal e US$ 13 bilhões no setor siderúrgico. Significa dizer que, em muitos casos, como no do setor petroquímico, por exemplo, o governo não só se desfez de empresas em que nada aplicou de recursos públicos no período citado, como deixou de receber dividendos advindos de unidades lucrativas.

Sexto: “(…) contribuir para o fortalecimento do mercado de capitais, através do acréscimo da oferta de valores mobiliários e da democratização da propriedade do capital das empresas que integrarem o Programa”.

“Rés redundância. Transferir a participação do Estado em empresas públicas para oligopólios privados não é a melhor definição nem o melhor exemplo de democratização do capital. O que se observa à luz dos fatos é exatamente o contrário do que a Lei 8.031 objetiva. O desrespeito flagrante à Lei 6.404/76, com grandes prejuízos para os acionistas minoritários, a partir do próprio governo, implica descrédito para futuras chamadas que objetivem a captação de recursos da poupança da população para projetos estratégicos. Quatrocentos e cinquenta mil acionistas minoritários da Petrobras/Petroquisa investiram suas poupanças em ações destas empresas, que estão sendo trocadas por moedas podres. Esses mesmos acionistas minoritários assistem, ainda, à diluição de seu patrimônio, pelo pagamento de tributos, em dinheiro, decorrente da aplicação do próprio PND.

No setor petroquímico, concretamente, a pulverização pretendida do capital é simplesmente impossível em função de acordos de acionistas que, se julgarem oportuno, podem exercer o direito de preferência que lhes é assegurado e adquirirem o patrimônio público alienado, geralmente por seu preço mínimo. Seis das nove participações acionárias do Estado no setor petroquímico foram adquiridas nestas condições, pelo preço mínimo.

“Brasil perde ciência e tecnologia acumuladas ao longo dos anos por várias estatais”.
Com a privatização de importantes estatais e a ameaça de alienação de outras, pior do que os graves prejuízos financeiros é a perda para o Brasil do desenvolvimento tecnológico que várias dessas empresas haviam acumulado a duras penas, insuficiente para seu porte e volume de recursos, mas uma valiosa base para a afirmação de alguma soberania. Perde, para as ambições de lucro do capital privado, o saber tecnológico de uma Cia. Siderúrgica Nacional (CSN) e Usiminas na produção de determinados tipos de aço. E está sob ameaça de perder conquistas avançadas da Telebrás, da Embratel, da Petrobras, esta contemplada, em maio de 1992, no Texas, EUA, com o notável prêmio internacional – equivalente ao Nobel da indústria de petróleo – outorgado por um júri internacional, por ter sido considerada a empresa que mais avanços conseguiu na tecnologia de extração de petróleo em águas profundas. Não só aí. Há pouco, a Petrobras venceu concorrência internacional na Índia, competindo com Shell, Exxon e Mobil, no fornecimento de óleos lubrificantes, pelo que assinou dois contratos da ordem de US$ 4.7 milhões.

O balanço dos ajustes é dramático para toda a América Latina. Segundo estimativas da CEPAL, o número de habitantes no continente vivendo na pobreza e na indigência aumentou de 136 milhões (41% da população) em 1980 para aproximadamente 196 milhões (46% da população) em 1990. Sabe-se por dados da imprensa que mais de um milhão de argentinos estão sem trabalho e um número igual se mantém à base de trabalho temporário. É ainda a Cepal quem informa sobre a evolução do PIB na região: na Argentina, a média de crescimento no período do ajuste, de 1989-1992, foi de 1.8% contra 3.4%, entre 1965-1980; no México foi de 3.5% contra 6.5%; no Peru foi de -4.3% contra 3.9%; na Colômbia de 3.1% contra 5.7% e assim por diante.

A CPI das privatizações que integrei no Congresso Nacional, e para a qual me dediquei, foi incapaz, por sua maioria conservadora, de investigar devidamente, como era de sua obrigação, os evidentes indícios de irregularidades deste deplorável programa de governo, nascido no corrupto governo Collor e levado adiante na cambaleante gestão de Itamar Franco. Emblemático dessa omissão irresponsável foi a resistência de deputados e senadores, vários deles citados e indiciados na corrupção do Orçamento, inclusive o presidente da CPI, deputado Ézio Ferreira (PFL-AM), em aprovar a quebra do sigilo bancário e fiscal de mais de uma dezena de empresários e técnicos do governo, envolvidos diretamente com a execução do Programa de Privatizações e dele beneficiários.

Defender empresas estatais necessárias ao desenvolvimento econômico do Brasil não significa aceitar irregularidades e distorções que nelas há, nem tampouco partilhar de corporativismos, igualmente nocivos à sociedade brasileira.

Sustento a conveniência de a sociedade ter mecanismos de controle sobre a gestão e desempenho das estatais, pelos quais ela possa tomar conhecimento do que se passa no patrimônio público e pressionar pela correção de desvios de suas reais funções econômico-sociais.

* Economista e deputado federal, PCdoB-RS, foi membro da CPI da Privatização. O presente texto será publicado como separata da Câmara Federal.

EDIÇÃO 32, FEV/MAR/ABR, 1994, PÁGINAS 12, 13, 14, 15, 16, 17, 18, 19