Com o processo de globalização neoliberal a questão da soberania nacional ganhou grande atualidade. Os Estados nacionais dos países dependentes foram fragilizados para facilitar a internacionalização do capital. Medidas adotadas com o objetivo de proteger seus interesses foram suprimidas em favor do chamado “livre mercado”.

A crise da dívida foi a oportunidade que os países imperialistas, em particular os Estados Unidos, utilizaram para impor aos países devedores a regra básica do neoliberalismo de “menos Estado e mais mercado”. Os meios utilizados para realizar este objetivo foram o ajuste estrutural da economia e as reformas do Estado.

Os arautos da globalização neoliberal afirmavam ser este o caminho único para o desenvolvimento, nas atuais condições do mundo. Isso porque, com a globalização os países teriam perdido as condições de formular políticas macroeconômicas.

Neste quadro de hegemonia do neoliberalismo Lula foi eleito presidente levantando a alternativa de mudanças, afirmando ser possível um modelo alternativo de desenvolvimento para o país. No entanto, diante da continuidade da política econômica do governo Fernando Henrique alguns setores se precipitam afirmando que Lula teria abandonado seus compromissos. Outros procuram justificar todas as medidas adotadas pelo governo. Na verdade vivemos um período de transição. E o país está imerso numa luta entre os que querem a continuidade da política econômica anterior e os que querem mudanças. O caminho mais adequado para contribuir com o processo de mudanças está em identificar onde estão os “gargalos” que dificultam as transformações e em mobilizar a sociedade para superá-los. Sem dúvida nenhuma, um dos “gargalos” mais importantes
é o dos acordos firmados com o Fundo Monetário Internacional.

A discussão desse tema é relevante, neste momento, pois em dezembro vencerá o último acordo firmado com o FMI e será colocado o problema de sua renovação ou não.

O FMI e as condicionalidades

Quando o FMI foi criado em 1944 tinha como objetivo regular o sistema monetário internacional. Visava assegurar a estabilidade do novo sistema monetário criado com os acordos de Bretton Woods, baseado no dólar. Os empréstimos realizados pelo FMI podiam ser tomados com base nas quotas que os países membros dispunham no Fundo.

Posteriormente criou-se outra modalidade de empréstimo: os acordos stand-by, não previstos no acordo original. Tal empréstimo permite ao membro associado sacar uma determinada quantidade de recursos além do assegurado por sua quota, com a condição de que explicite suas “intenções” em termos de política econômica.

Progressivamente, o Fundo foi alterando seus objetivos iniciais, passando, cada vez mais, a estabelecer tutela sobre os países devedores. Nas “Cartas de Intenções” eram expressas as “condicionalidades”, ou seja, exigências de políticas econômicas que garantissem o pagamento dos compromissos com os credores internacionais.

O FMI viveu três fases; às quais corresponderam diferentes tipos de “condicionalidades”. A primeira foi de 1946 a 1982. Neste período o FMI estabelecia como condicionalidade o equilíbrio da balança de pagamentos, através da ampliação das exportações e da redução das importações. O objetivo era gerar superávit da balança de pagamentos que assegurasse as condições de pagamento dos encargos da dívida externa. Para isso ele impunha aos países devedores um receituário ortodoxo e recessivo.

No final da década de 60, os Estados Unidos enfrentavam sérios problemas econômicos e o governo Nixon decretou em 1971, de forma unilateral, o fim da conversibilidade do dólar em ouro. Tal medida teve como conseqüência uma desvalorização do dólar em 7%, representando um calote nos credores dos Estados Unidos (1).

Com a primeira alta dos preços do petróleo, em janeiro de 1974, a situação norte-americana se agravou. Após o segundo choque do petróleo, em outubro de 1979, o presidente do Federal Reserve (Banco Central dos Estados Unidos), Paul Volcker, aplicou um arrocho monetário que elevou as taxas de juros de 9% para 12%, atingindo 20% em 1980 e 21,5% em janeiro de 1981 – taxa recorde de todos os tempos (2).

Tais medidas atingiram fortemente os países devedores. Até 1970 a dívida dos países da América Latina era, fundamentalmente, ligada a instituições internacionais e governamentais que emprestavam a taxas de juros fixas. Com o crescimento da liquidez internacional, a partir de 70, o endividamento dos países latino-americanos passa a ser feito através do Sistema Financeiro Internacional, com taxas de juros flutuantes.

Com 70% dos empréstimos feitos a taxas de juros flutuantes, o acréscimo nessas taxas representou um aumento brutal do montante da dívida externa da América Latina. Entre 1981 e 1985, sua dívida externa aumentou de US$ 277,7 bilhões para US$ 368,0 bilhões. Neste período, só de juros, foram pagos US$ 161 bilhões (3).

Com a elevação das taxas de juros os capitais se deslocaram aos países mais desenvolvidos, particularmente aos Estados Unidos. Nessas condições, os países da América Latina ficaram sem os dólares necessários para equilibrar suas balanças de pagamentos. Aí se configurou a “crise da dívida”, particularmente aos países importadores de petróleo.

As condicionalidades ampliadas

Com essa “crise da dívida” abre-se a fase das “condicionalidades ampliadas” – que vai de 1983 até 1989. Nesse período, os empréstimos continuam sendo feitos pelos bancos a taxas de juros flutuantes.

No primeiro momento, houve um tratamento convencional à crise da dívida externa com a concessão de
empréstimos-ponte por instituições financeiras multilaterais.
Com o fracasso dessa estratégia passa-se, entre 1985 e 1989, à renegociação formal das dívidas oficiais e comerciais por meio de acordos entre bancos privados e membros do Clube de Paris.
Nessas negociações são introduzidas pelo FMI, por exigência dos bancos privados, condicionalidades bem mais rigorosas, denominadas “condicionalidades ampliadas”. Sobre o assunto, Mônica Baer declara:

“Na segunda metade dos anos 80, quando o risco sistêmico já estava superado (…) o dinheiro novo, assim como a rolagem da dívida, passou a estar associado a condicionalidades ampliadas e cruzadas de desempenho macroeconômico (…) as discussões do Congresso norte-americano sobre este aspecto concentraram-se na remoção dos obstáculos ao livre fluxo do comércio e investimentos e na eliminação de práticas protecionistas e discriminatórias ao capital estrangeiro. Também se fez menção explícita a reformas dos sistemas financeiros internos e à sustentação de programas de conversão de dívidas em investimentos” (4).

Tais condicionalidades, além de imporem uma política econômica recessiva, fixavam uma série de diretrizes que implicavam na remoção de obstáculos ao livre fluxo do comércio e de investimentos, eliminação de práticas protecionistas e discriminatórias ao capital estrangeiro, reforma do sistema financeiro e programa de conversão da dívida externa em investimentos. Esses passaram a ser os parâmetros das “Cartas de Intenções” assinadas com o FMI naquele período.

As condicionalidades estruturais

A “crise da dívida externa” teve um efeito devastador sobre os países devedores. A repercussão da crise foi maior porque, nesse período, a quase totalidade das dívidas desses países era baseada em taxas de juros flutuantes. O receio dos banqueiros com a situação dos países devedores e as altas taxas de juros pagas pelos países capitalistas centrais, em particular os Estados Unidos, fez com que os capitais internacionais fluíssem para aquele país. Diante da falta de recursos, os países devedores entraram na chamada “crise da dívida”.

Com a crise do México os líderes do G-7 se reuniram em junho de 1995, criando uma nova modalidade de empréstimo, denominada emergency financing mechanism (EFM), e estabelecendo condicionalidades mais fortes: as condicionalidades estruturais. Com isso, o FMI obtém um novo papel. Ele passa a ser o agente da implantação do ajuste estrutural da economia e da reforma do Estado.

Comentando a reunião acima mencionada, Graham Bird afirmou:
“Os líderes (G-7) defenderam fortes condicionalidades por parte do FMI e que o Fundo retomasse a sua preocupação central com políticas macroeconômicas (…) Mas terá também que aprovar um leque de políticas mais abrangentes, no âmbito da ‘carta de intenções’ assinada por governo que faz vultosos empréstimos. Em particular, no contexto de sua ESAF (linha ampliada de crédito ao ajuste estrutural), o FMI também se envolveu com a condicionalidade estrutural, abrangendo políticas de preço, liberalização comercial, privatização, a estrutura de impostos e os gastos governamentais, bem como a reforma do setor financeiro”(5).

A nova tarefa do FMI passa a ser colocar em prática a política neoliberal para a América Latina, o Consenso de Washington. Para cumprir esse objetivo lança mão de um novo tipo de condicionalidade: a estrutural. A partir daí os empréstimos são condicionados a que os países devedores se disponham a colocar em prática o ajuste estrutural e a reforma do Estado.

Sobre o mesmo assunto, afirma Samir Amin:
“Em suas relações com o Terceiro Mundo, o FMI não perseguiu nem o objetivo de impedir que a dívida chegasse a níveis excessivos durante a década de 70, nem de, subseqüentemente, reduzi-la. Sua tarefa é a de administrar a dívida através da imposição de ajustes estruturais, concebidos com esta única finalidade (assegurar o pagamento do serviço da dívida), mesmo que sejam prejudiciais ao crescimento econômico.” (6)

Tal política favorece os países capitalistas desenvolvidos e traz graves conseqüências aos países dependentes. A aplicação das diretrizes do FMI retira dos países a capacidade de formular projetos próprios de desenvolvimento.

Papel de destaque nesta política tem o ajuste fiscal. Seu objetivo é gerar os chamados superávits primários, com vistas a assegurar o pagamento dos encargos da dívida pública. Para isso, são impostas limitações aos gastos em investimentos e gastos sociais, sem que haja qualquer limitação aos gastos com a dívida pública. O resultado dessa política é um crescimento vertiginoso dos encargos financeiros da dívida e uma redução drástica nos gastos públicos em investimentos e na área social.

Eis o que comenta Michel Chossudovsky sobre as conseqüências das políticas do FMI:
“O pacote de estabilização econômica destrói a possibilidade de um ‘processo de desenvolvimento econômico nacional endógeno’ controlado por estrategistas políticos nacionais (…) o pacote de reformas do FMI-Banco Mundial constitui um programa coerente de colapso econômico e social. As medidas de austeridade levam à desintegração do Estado, remodelando-se a economia nacional, a produção para o mercado doméstico é destruída devido ao achatamento dos salários reais e redireciona-se a produção nacional para o mercado mundial. Essas medidas implicam muito mais que a gradual eliminação das indústrias de substituição de importações: elas destroem todo o tecido da economia doméstica” (7).

Um conjunto de medidas adotadas sob supervisão do FMI – como o processo de privatizações, desnacionalização das economias nacionais, abertura comercial, liberalização do câmbio, livre fluxo de capitais, queda da produção industrial em decorrência das altas taxas de juros –, levou a um sério debilitamento das economias nacionais e aprofundou a dependência dos países que se submeteram a tal política.

As condicionalidades estruturais e o desmonte do Estado brasileiro

No Brasil, o desmonte do Estado, com a aplicação das chamadas condicionalidades estruturais teve início no governo Collor. Todavia, tais medidas foram concretizadas em toda sua dimensão no governo Fernando Henrique Cardoso. As chamadas reformas estruturais tiveram início com as diversas alterações introduzidas na Constituição brasileira. A linha geral da reforma estrutural visa à redução do papel do Estado na economia, através do processo de privatizações das empresas estatais e à ênfase ao capital estrangeiro, através da desnacionalização da economia. Tal orientação está contida nos acordos firmados com o Fundo Monetário Internacional de dezembro 1991, onde se afirma:
“Progresso adicional na redução da intervenção estatal na economia e na promoção de investimentos externos diretos deverá ser alcançado com mudanças institucionais que trarão investimentos privados em áreas até aqui reservadas ao setor público, tais como telecomunicações, mineração, transporte e comercialização de petróleo e com um tratamento igualitário para empresas de capital nacional e estrangeiro.”

A Reforma Econômica foi o ponto de partida deste processo de alterações constitucionais. Elas foram realizadas em 1995, no primeiro governo do presidente Fernando Henrique Cardoso. Foram aprovadas as seguintes alterações constitucionais: a mudança do conceito de empresa brasileira de capital nacional, a quebra do monopólio estatal do petróleo, a quebra do monopólio estatal das telecomunicações, a extinção da exclusividade de brasileiros na exploração mineral e a quebra do monopólio da navegação de cabotagem.

Por outro lado, foi aprovada a Reforma Administrativa. O Memorando de Política Econômica da Carta de 1998 destaca a necessidade de uma reforma administrativa, tendo em vista “aumentar a eficiência e reduzir o custo da administração pública”, permitir “eliminar o excesso de funcionários”, assim como determinar que “servidores poderão ser demitidos por desempenho insatisfatório”. Na Reforma Administrativa uma das medidas adotadas de maior relevância foi pouco discutida. Trata-se do “contrato de gestão” que permite ao Estado repassar responsabilidades nas áreas da educação e saúde para o setor privado.

Os neoliberais consideram que uma das razões da crise do sistema capitalista se relaciona ao “excesso de demanda dos trabalhadores”. Por isso mesmo, o corte dos direitos sociais e a flexibilização dos direitos trabalhistas são peças importantes no programa neoliberal. O Memorando anexo à Carta de 1988 destaca “a necessidade de reformar a legislação trabalhista e aperfeiçoar as políticas de mercado de trabalho”.

Porém, o golpe mais audacioso aos direitos trabalhistas ocorreu com a tentativa de aniquilar com a Consolidação das Leis do Trabalho. O texto aprovado na Câmara dos Deputados submetia o legislado ao acordado. Os acordos e convenções coletivas passavam a se sobrepor à lei, praticamente revogando a CLT. Com o governo Lula foi sustada a tramitação deste projeto no Senado e colocada na ordem do dia a discussão sobre a Reforma Trabalhista.

Outra questão de grande relevância na reforma do Estado é o esvaziamento de suas funções políticas, repassando importantes decisões da esfera política a uma pretensa “esfera técnica”. Isto ocorre com as chamadas agências reguladoras. Tais agências assumem funções que anteriormente eram do Estado, como as de regular as atividades do setor respectivo. Os integrantes das agências reguladoras têm mandato fixo que não coincide com o do presidente da República. Na prática elas têm a função de subtrair do controle social e político parte considerável do aparelho de Estado.

Privatização e desnacionalização da economia brasileira

As reformas constitucionais abriram caminho para um processo acelerado de privatização das empresas estatais e desnacionalização de nossa economia.
Segundo a Carta de Intenções de dezembro de 1991, foram realizadas reformas estruturais através da “redução do papel do setor público na atividade econômica, da liberalização das transações internas e externas e da privatização de um grande número de empresas públicas”.

Dando um balanço nas medidas adotadas o Memorando, anexo à Carta de Intenções de novembro 1998, afirma: “nos últimos anos, o governo Brasileiro empreendeu um dos programas de privatização mais ambiciosos do mundo”. A abertura aos investimentos estrangeiros no país foi uma das marcas dessa política. Todavia, não se tratou de investimentos produtivos em novas áreas, mas sim da compra de empresas brasileiras e de investimentos de capitais especulativos.

A Carta de Intenções de junho de 1988 fala da necessidade da “regulamentação da conversão de créditos externos em investimentos de risco no País”. A de dezembro de 1991, da liberalização dos fluxos de capital, ao afirmar: as “regras sobre a movimentação de capitais privados foram liberalizadas na primeira metade de 1991”. E destaca medidas de favorecimento do capital estrangeiro, dizendo: o “imposto suplementar sobre as remessas de dividendos e royalties a investidores estrangeiros será eliminado [bem como] o imposto de renda aplicável sobre a remessa de lucros”.

Os Acordos de 1992 sobre a dívida externa destacam ter sido admitida “a possibilidade dos bônus pelos quais a dívida foi trocada (…) serem utilizados para a aquisição de bens e direitos no âmbito do Programa Nacional de Desestatização”. Além disso há que se destacar o papel do BNDES no financiamento do processo de privatizações.

Segundo o Balanço das Privatizações feito pelo BNDES, de 1991 a 2001 foram privatizadas 68 empresas estatais federais no Programa Nacional de Desenvolvimento (PND), obtendo uma receita de US$ 28,503 bilhões. Aí estão incluídas empresas das áreas de siderurgia, petroquímica, fertilizantes, setor elétrico, ferroviário, mineração, portuário, financeiro, de informática, petróleo, gás, além de outras (8).

Além das privatizações a desnacionalização de nossa economia foi outra resultante das condicionalidades estruturais impostas pelo FMI. Foi enorme o crescimento do número de firmas estrangeiras no Brasil nos últimos anos. No setor elétrico, das 18 empresas de distribuição de energia, 12 passaram ao controle de empresas estrangeiras. No setor bancário o número de bancos estrangeiros dentre os cinqüenta maiores bancos brasileiros cresceu de nove, em 1994, para vinte, em 1998. No setor de autopeças, a presença do capital estrangeiro cresceu de 48,1%, em 1994, para 60,1%, em 1997.(9)

O predomínio das empresas estrangeiras é tal, que em 2000 o capital estrangeiro detinha 90% do setor eletro-eletrônico, 89% do setor automotivo, 86% do setor de produtos de higiene, limpeza e cosméticos, 77% da tecnologia da computação, 74% das telecomunicações, 74% do farmacêutico, 68% da indústria mecânica, 58% do setor de alimentos e 54% do setor de plásticos e borracha. (10)
As conseqüências do processo de desnacionalização de nossa economia são extremamente graves. Ele tem sido responsável pelo crescimento da remessa de lucros e dividendos para o exterior, agravando os problemas da Balança de Pagamentos.

Porém a mais grave conseqüência do processo de desnacionalização de nossa economia é de natureza política. É a erosão da base objetiva, material, produtiva, que nos permite formular uma política econômica que atenda aos interesses nacionais. O processo de desnacionalização transfere às matrizes das empresas estrangeiras o centro de gravidade de suas decisões. Falando sobre esta questão, assim se expressou o empresário Emílio Odebrecht:
“Entendo a desnacionalização dos sistemas produtivos dos países em desenvolvimento mais como uma questão política do que como uma questão econômica. Sua principal conseqüência de curto prazo é a mudança dos centros decisórios para pontos do planeta onde não estão em pauta nossos problemas específicos” (11).

Outro elemento importante das reformas estruturais é o estabelecimento da independência do Banco Central. O significado desta independência é retirá-lo do controle do poder político e colocá-lo sob controle do mercado, ou seja, do sistema financeiro internacional.

Michel Chossudovsky assim se expressou sobre este assunto:
“O FMI acompanha de perto e provê recursos para a reestruturação do Banco Central. A chamada “independência do Banco Central em relação ao poder político” é exigida por ele “como um remédio contra a propensão inflacionária dos governos”. Na prática, isto significa que o FMI, e não o governo, controla a emissão de moeda. Dito de outro modo, o acordo assinado entre ambos impede o financiamento das despesas do governo e a concessão de crédito pelo Banco Central através da emissão de moeda, isto é, o FMI, em nome dos credores, está na posição de virtualmente paralisar o financiamento do desenvolvimento econômico real”. (12)

Dívida pública e ajuste fiscal

A dívida pública se transformou no “calcanhar de Aquiles” da vulnerabilidade da economia brasileira. E o ajuste fiscal, com crescentes cortes no Orçamento da União, tem sido o mecanismo encontrado pelo governo para assegurar, juntamente com novos empréstimos, o pagamento dos encargos da dívida pública.

O ajuste fiscal através da obtenção de superávits primários crescentes está mencionado em, praticamente, todas as Cartas de Intenções. A Carta de junho de 1988 apresenta a redução do déficit público como “fator primordial na estratégia de combate à inflação”. Todavia, o déficit público a ser considerado neste caso é o chamado déficit primário, em que são excluídos os gastos com a dívida pública. Com isso oculta-se a verdadeira razão do déficit público que são os encargos da dívida.
A mesma Carta reconhece o aumento dos encargos financeiros da dívida ao falar da “elevação dos encargos financeiros do setor público, fruto de crescimento da dívida interna, que por seu turno tem aumentado em conseqüência dos problemas gerados pela dívida externa”.

Todavia, o documento se apressa em afirmar que não se deve procurar solucionar os problemas brasileiros através de medidas que atinjam a dívida pública. Afirma a Carta de Intenções de 1988: “é essencial a normalização das relações com a comunidade financeira internacional” e que a questão da dívida externa deve ser encaminhada através “da retomada de negociações com os bancos comerciais” e através da “regulamentação da conversão de créditos externos em investimentos de risco no País”. Em relação à dívida interna, diz o documento: “a diminuição dos encargos da dívida interna não deve ser buscada, contudo, em medidas artificiais que poriam a perder a credibilidade dos títulos públicos”.

A saída apresentada é a “gradativa, mas firme redução do déficit público”. O desenvolvimento econômico e a dívida social com o nosso povo são deixados de lado. E os compromissos com os credores crescem como uma “bola de neve” em função dos altos juros pagos.

Assim sendo, o Ajuste Fiscal não é outra coisa senão a realização de cortes orçamentárias nas despesas públicas, visando assegurar recursos para pagar os encargos da dívida, entendendo por despesa pública inclusive os investimentos das empresas estatais. Tais cortes, somados com as elevadas taxas de juros, levam a economia à paralisia, além de retirar recursos das áreas sociais. Já os encargos financeiros da dívida estão a salvo de qualquer limitação. A Lei de Responsabilidade Fiscal no parágrafo 6º do artigo 17 exclui “as despesas destinadas ao serviço da dívida” das limitações impostas a outras despesas.

No Memorando de Política Econômica da Carta de Intenções de novembro de 1998, fala-se em “aperto fiscal”, estabelecendo como metas “para o resultado primário do setor público consolidado, um superávit equivalente a 2,5% do PIB em 2000 e 3% em 2001”. Na Carta de 1999, em decorrência das desvalorizações do Real, a dívida pública externa e a interna indexada cresceram de 11% do valor do PIB para 53%. A saída foi estabelecer metas fiscais mais rigorosas de 3,25% para 2000 e 3,35 % para 2001. Na Carta de agosto de 2001, fala-se de uma “política fiscal ainda mais austera” com um superávit primário de 3,35%, em 2001 e 3,5%, em 2002.

A política de juros altos tem sido um dos maiores responsáveis pelos monumentais encargos financeiros da dívida pública. A imprensa informa que durante quatro anos seguidos o Brasil foi campeão mundial das altas taxas de juros, superando a Polônia e a Argentina (13). Em 2000, os gastos com o serviço da dívida interna foram de R$ 45,9 bilhões e os da dívida externa, R$ 11,1 bilhões, num total de R$ 67 bilhões. Isto equivale a dizer que os encargos da dívida pública representaram 52,5% da receita corrente líquida. Tal absurdo somente é possível com os radicais cortes feitos nas despesas públicas.

Outro aspecto de grande relevância nas reformas estruturais é a liberdade do fluxo de capitais. Do ponto de vista do sistema financeiro internacional, esta liberdade permite uma migração de capitais de regiões onde as taxas de juros são menores para onde elas são maiores. E mais, diante de um debilitamento grave de uma determinada economia, permite a “fuga de capitais” assegurando os lucros dos investidores. Entretanto, se isto é bom para o sistema financeiro internacional, é extremamente grave para os países dependentes. Coloca tais países à mercê da lógica do sistema financeiro internacional, obrigando-os a uma elevação constante das taxas de juros para evitar a evasão de capitais. Todavia, países que não aceitaram se submeter á lógica do sistema financeiro hoje estão entre as economias que mais crescem no mundo, como a China, a Índia e a Malásia.

A chamada abertura comercial é outra bandeira do neoliberalismo. Ela teve início no governo Collor de forma irresponsável, sem assegurar nenhuma salvaguarda para a indústria nacional. Isso conduziu a uma grande importação de produtos estrangeiros com sérias conseqüências para a nossa balança comercial. No entanto, os países imperialistas pregam aos países dependentes o que eles não praticam. Falando sobre o protecionismo norte-americano, Gary Hufbauer, pesquisador do Institute for International Economics de Washington (EUA), disse: “sou um crítico ferrenho das barreiras comerciais dos EUA (…) o protecionismo norte-americano custa US$ 6 bilhões anuais ao Brasil em exportações perdidas de suco de laranja, aço e açúcar”. (13)

A vitória de Lula e o compromisso da mudança

A vitória de Lula representou a opção do povo brasileiro pela mudança. Expressou a rejeição da política neoliberal de Fernando Henrique.
A análise do governo Lula revela grandes conquistas. Do ponto de vista político representa um enorme passo adiante no processo político brasileiro. É a primeira vez na história brasileira que temos um governo de esquerda e com a participação dos comunistas no Ministério.

A política internacional adotada pelo governo federal caminha no sentido da afirmação da soberania nacional, com o fortalecimento do Mercosul, da afirmação da liderança brasileira na América do Sul, da adoção de uma firme posição em defesa do novo governo da Venezuela, da rejeição às pressões para que o Brasil apoiasse a agressão ao Iraque.

Por outro lado, o governo tem adotado medidas no sentido de paralisar o processo de privatizações, de reorientar o BNDES para o financiamento do desenvolvimento nacional, de paralisar o processo de entrega da Base de Alcântara aos norte-americanos.

Também importantes ações são desenvolvidas na área social, como o Programa Fome Zero, o Primeiro Emprego e a Campanha Brasil Alfabetizado. Discute-se a adoção de medidas no sentido de alterar o papel das agências reguladoras.

No entanto, não houve ainda mudança qualitativa na questão central relacionada com o modelo de desenvolvimento econômico do país. A continuidade da política econômica do governo anterior com o objetivo de retirar o país da extrema fragilidade em que se encontrava foi necessária. E os resultados estão aí. O dólar caiu, caiu o risco-Brasil, caiu a inflação – que em janeiro era de 2,32 % ao mês, sendo reduzida para -0,16% em junho. As exportações aumentaram. De janeiro a junho o país obteve um saldo na balança comercial de 10,272 bilhões de dólares, o maior da história econômica brasileira (14). Tais resultados conquistaram a confiança do mercado.

Porém, a continuidade desta política tem trazido graves conseqüências econômicas e sociais para o Brasil. O superávit primário atingiu até maio 5,73% do PIB enquanto a meta estabelecida com o FMI era de 4,25% (15). Os cortes dos gastos públicos e a manutenção de elevadas taxas de juros inibiram o crescimento econômico e aumentaram o desemprego.

Segundo o IPEA, a economia apresentou uma retração de 0,9% no acumulado de abril e junho, sendo o segundo trimestre de queda do PIB. Segundo o IBGE, o desemprego atingiu 13% da População Economicamente Ativa do país em junho. Nos seis primeiros meses do governo Lula o desemprego atingiu 443 mil pessoas, totalizando 2,735 milhões de brasileiros desempregados nas seis regiões metropolitanas pesquisadas. Já para o Dieese, os índices de desemprego subiram pelo quarto mês consecutivo atingindo em abril 20,6% da População Econômica Ativa, correspondendo a 1,9 milhão de pessoas na Região Metropolitana de São Paulo. Este foi o mais elevado patamar de desemprego identificado por aquele órgão desde que iniciou suas pesquisas em 1985.

Por outro lado, a renda real do trabalhador brasileiro diminuiu em 14,7% nos últimos 12 meses, segundo o IBGE. Os gastos com juros totalizaram 51,261 bilhões no primeiro quadrimestre de 2003 (16). Isto explica por que, no primeiro trimestre de 2003, comparado com o mesmo período do ano passado, o Banco Itaú teve um aumento de seus lucros de 131,62%. O Santander/Banespa de 11,11%; o Bradesco de 20%; e o Banco do Brasil 37,24% (17).

São graves as conseqüências sociais e econômicas da continuidade da política econômica do governo anterior. Não há como falar em políticas sociais expressivas nos marcos desta orientação econômica porque a grande parcela dos recursos é consumida no pagamento dos encargos da dívida pública.
Tal orientação é parte integrante das chamadas condicionalidades estruturais, impostas pelo FMI – o ajuste macroeconômico a as reformas estruturais. O ajuste macro-econômico implica em ter como objetivo central a estabilidade, fixando metas inflacionárias, índices de superávits primários e juros elevados. Esta política econômica é claramente recessiva e visa produzir recursos para o pagamento dos encargos financeiros da dívida pública.

Uma política que tenha como objetivo central o crescimento da economia leva a outros resultados. É importante lembrar que conduzindo uma política econômica desenvolvimentista o Brasil cresceu a uma taxa média do PIB de 6,17% na década de 60 e 8,63% na década de 70. Ao adotar a orientação monetarista e recessiva do FMI o Brasil praticamente estagnou crescendo na década de 80 a uma taxa média de 1,57% e na década de 90 a uma taxa de 2,65% (18).

Seguindo esta mesma orientação, nos primeiros quatro anos do governo Fernando Henrique o crescimento médio do PIB foi de 2,05%. Na campanha eleitoral ele dizia que no segundo mandato iria fazer o país crescer. No entanto, a taxa média de crescimento, neste período, foi menor ainda atingindo 2,025%.

Fica evidente que esta política econômica precisa mudar. Temos de deslocar a prioridade do país da estabilidade para o crescimento da economia com distribuição da renda e justiça social.
Sobre este assunto a Resolução da 9ª Conferência do PCdoB afirma: “o novo governo encontra-se diante de um paradoxo: assegurar os contratos firmados no período Fernando Henrique Cardoso ou mudar o projeto aplicado pelo governo passado (…) o centro da questão está em que uma mudança efetiva passa pela alteração dos fundamentos econômicos até aqui prevalecentes, pela recomposição do Estado nacional e pela afirmação crescente da soberania nacional”. Afirma, também, o documento: “a recomposição do Estado nacional requer mudanças na legislação vigente que reduziu o seu papel e, sobretudo, depende do país se livrar das condicionantes impostas pelos contratos com o FMI”.

Em outra passagem o mesmo documento afirma: “A verdade é que as exigências impostas para se manter a ‘confiança do mercado’ – interesses dos círculos financeiros centrais – vão se tornando cada vez mais contraditórias com as necessidades da ampla maioria da sociedade, que abarca desde trabalhadores até camadas populares e médias incluindo empresários de vários portes. Assim acontecendo, ao fim e ao cabo, o governo perderá a confiança tanto do povo quanto do mercado financeiro”.

Por isto mesmo preocupa, aos setores interessados no êxito do governo Lula, a continuidade da política econômica do governo anterior.

No texto intitulado “Política Econômica e Reformas Estruturais”, encaminhado pelo Ministério da Fazenda ao FMI em abril de 2003, afirma-se: “como primeiro compromisso da política econômica a resolução dos graves problemas fiscais que caracterizam nossa história econômica, ou seja, a promoção de um ajuste fiscal definitivo das contas públicas”. Tal documento identifica os gastos públicos e não o pagamento de volumosos recursos com encargos da dívida pública brasileira como causa da crise fiscal do Estado. O referido texto critica o governo FHC por não ter imposto superávits primários maiores. Por outro lado, afirma: “o ajuste saudável das contas do setor público (…) torna imprescindíveis as reformas estruturais”, colocando, portanto, as reformas como instrumento do ajuste das contas públicas e não como instrumento de desenvolvimento e justiça social.

A Carta dirigida pelo ministro da Fazenda, Antonio Palocci, e pelo presidente do Banco Central, Henrique Meirelles, ao diretor-gerente do FMI, em 28 de maio deste ano, caracteriza a aprovação da emenda constitucional que facilita a regulamentação do setor financeiro como “um passo necessário à formalização da autonomia operacional do Banco Central”. O documento afirma também: “o governo tem avançado rapidamente no cumprimento de sua agenda para a recuperação econômica e implantação das reformas”, afirmando mais à frente: “Continuaremos a manter estreito diálogo com o FMI e estamos dispostos a adotar medidas adicionais, conforme necessário, para atingir estes objetivos”.

Já no Plano Plurianual a ênfase é colocada no desenvolvimento, afirmando o documento: “promover um desenvolvimento sustentado com eqüidade social requer grande união de esforços e a mobilização da sociedade brasileira. Cabe ao Estado utilizar todos os instrumentos e recursos disponíveis para dar o impulso indispensável à retomada do desenvolvimento”.

Por outro lado, o presidente Lula manifestou preocupações com o fato de em conversas tidas com líderes de 14 países presentes a uma reunião em Londres, os mesmos enfocarem preferencialmente temas relativos ao ajuste econômico, deixando de lado propostas relativas ao crescimento da economia (19).

A realidade indica haver uma luta na sociedade e no próprio governo entre a continuidade e a mudança. E o PCdoB se coloca no sentido de fortalecer o pólo da mudança como condição necessária para o êxito do governo Lula.

Tem sido levantada entre membros do governo a idéia da adoção do superávit primário contracíclico. Este mecanismo implica em que quando a economia vai bem, o governo aumenta o superávit para poder reduzi-lo na hora do aperto econômico para estimular a economia.

Esta proposta foi discutida pelos representantes brasileiros com Anoop Singh, chefe do Departamento do Hemisfério Ocidental do FMI. Ele constatou que o mecanismo não é nenhuma invenção heterodoxa e disse não ter nada a opor, desde que o novo modelo seja adotado num momento adequado! É bom que se diga que o Chile adotou este mecanismo. Todavia, representantes daquele governo disseram: “levamos dez anos de bom comportamento fiscal antes de introduzir o superávit contracíclico”.

No entanto, na Lei de Diretrizes Orçamentárias o governo estabeleceu a meta de 3,75% do PIB como superávit primário para os próximos anos. (20) Isto significa dizer que não se pensa em colocar em prática, proximamente, nem mesmo este mecanismo limitado.

Segundo os jornais, o governo brasileiro, caso renove o acordo com o FMI, negociará regras mais flexíveis para que o país possa aumentar os investimentos no setor público. A idéia é que o FMI libere o setor público para realizar investimentos sem considerá-los gasto público. (21)
Estas medidas são paliativas. Representam uma flexão no atual modelo de desenvolvimento. Mas não significam a adoção de um novo modelo.

Há um antagonismo entre as condicionalidades estruturais que nos são impostas pelo FMI e a soberania nacional. Isto porque a lógica desta política é a lógica do mercado internacional, do sistema financeiro. Dentro da mesma não cabe aos Estados nacionais dos países dependentes formularem políticas macroeconômicas, pois estas colocarão no centro de suas formulações os interesses nacionais que colidem com o interesse do sistema financeiro internacional. A lógica da globalização neoliberal tem como um dos seus elementos essenciais a fragilização dos Estados nacionais. Por isto mesmo não há como adotar um modelo nacional de desenvolvimento nos marcos dos acordos com o FMI. Neste sentido é bom relembrar a lição de Celso Furtado, um dos mais destacados economistas brasileiros, ao afirmar ser necessário dizer não à recessão e “libertar-nos da tutela do Fundo Monetário Internacional”. (22)

A adoção de um novo modelo de desenvolvimento tem, pois, como pressupostos, a não aceitação das condicionalidades estruturais e a adoção de uma política de fortalecimento do Estado brasileiro, um Estado democrático e voltado para uma mais justa distribuição da riqueza do país.
Tal caminho implica em colocar como questão central a retomada do crescimento econômico, com distribuição da renda e justiça social. A meta fundamental deverá ser o crescimento econômico. As demais metas estarão sujeitas a esta como a meta inflacionária e as taxas de juros.

Esta opção implica numa renegociação soberana da dívida pública, assegurando que parte dos recursos hoje destinados aos encargos da dívida seja destinada a investimentos produtivos com o objetivo de assegurar o crescimento e a geração de emprego. Para que não haja a chamada “evasão de divisas” torna-se indispensável adotar uma política de controle do fluxo de capitais.

Tal política implica, também, em tomar medidas que estimulem o crescimento econômico reduzindo as taxas de juros e estabelecendo uma política de desenvolvimento industrial e agrícola, com ênfase para o mercado interno. Para a ativação do mercado interno serão necessárias medidas, tais como uma política de aumentos salarial e a realização da reforma agrária massiva. E também medidas de proteção da indústria e da agricultura nacionais. Isto não significa xenofobia contra o capital estrangeiro, que o país necessita, mas sim colocar ênfase no capital nacional como fator essencial do desenvolvimento.
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Aldo Arantes é advogado, Diretor Executivo do PROEP (MEC), ex-deputado federal e membro do Comitê Central do PCdoB.
Notas
1- KUCINSKI, Bernardo & BRANFORD, Sue. A ditadura da dívida, p. 76.
2- Op. cit, p. 168.
3- Op. cit., p. 76.
4- BAER, Mônica. O desajuste financeiro e as dificuldades de financiamento do setor público brasileiro nos anos 80, p. 40 e 50.
5- BIRD, Graham. The international monetary fund and developing countries: a review of evidence and policy options, p. 478-483.
6- AMIN, Samir. Capitalism in the age of globalization, p. 18-19.
7- CHOSSUDOVSKY, Michel. A globalização da pobreza – impactos das reformas do FMI e do banco mundial, p. 60.
8- BALANÇO DAS PRIVATIZAÇÕES. BNDES, 2002.
9- LIMA, Haroldo. Sem meias palavras, p. 6.
10- Op. cit., p. 5.
11- GONÇALVES, Reinaldo. Globalização e desnacionalização, p. 208.
12- CHOSSUDOVSKY, Michel. A globalização da pobreza – impactos das reformas do FMI e do banco mundial, p. 50.
13- Jornal do Brasil – 20-11-2001.
14- MINISTÉRIO DE DESENVOLVIMENTO, Indústria e Comércio Exterior, 29-06-2003.
15- Folha de S. Paulo, 16-07-2003.
16- Correio Braziliense, 30-05-2003.
17- Banco Central e Bancos.
18- IPEA, 2003.
19- Folha de S. Paulo, 17-07-2003.
20- Idem, 20-04-2003.
21- Idem, 16-07-2003.
22- FURTADO, Celso. Não à recessão e ao desemprego, p. 14-16.

EDIÇÃO 70, AGO/SET/OUT, 2003, PÁGINAS 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27