Nossas cidades são criadas (ou produzidas) e se desenvolvem à imagem e semelhança do seu criador — o modo de produção capitalista-, atingindo o paroxismo sob a globalização neoliberal, quando escasseiam os recursos para os investimentos públicos em todas as esferas do interesse popular. Essa reforma, portanto, depende da ruptura com esse modelo e de uma nova orientação para o País. E seu sucesso está subordinado à formidável mobilização de energias represadas nas possibilidades da Reforma Urbana.

No vácuo dessa mobilização, as cidades brasileiras – retratos da desigualdade – acumularam contradições e transformaram-se na atualidade em cenários que mais se assemelham a ilhas de prosperidade, bairros ricos e de classe média cercados de miséria – verdadeiros sistemas de favelas e cortiços, entre os quais os que aglomeram habitações em áreas de risco – e de violência por todos os lados, sob os índices de carência habitacional e desemprego. Nesse panorama, pelo menos duas dessas cidades – Rio de Janeiro e São Paulo, entre as capitais – consagraram nitidamente a territorialização pelo narcotráfico nessas zonas de exclusão social.

As outras capitais encontram-se em diferentes estágios nos quais a ação pública pode deter o processo de segregação, desde uma Reforma Urbana compatível com a meta da geração de emprego, de redistribuição da renda e da riqueza, dos investimentos, entre outros, em saúde e educação. Este rumo ultrapassa o conceito estrito do crescimento econômico com modernização tecnológica, buscando alcançar de fato o espectro social brasileiro, que necessita de uma urgente ativação no sentido de exercer seu papel de força fundamental, liberando seu potencial num processo de transformação progressista.

Coloca-se, então, em perspectiva, um estilo de desenvolvimento urbano que corresponda ao reconhecimento de que as cidades sejam produzidas e apropriadas pelas maiorias populacionais que habitam seus bairros e subúrbios, com direito à qualidade de vida e enquanto protagonistas de um futuro que se constrói hoje, à base pedra, de tijolo e argamassa. Mas, quais são as condições necessárias para essa realização?

Intensa conurbação

A lógica que edificou a atual realidade urbana em nosso jovem País é relativamente recente e plena de paradoxos. O Brasil, que experimentara o processo da urbanização em meados do século XX, voltado ainda para a economia primário-exportadora, somente após a década de 1950 conhece uma nova formação econômica e social nitidamente influenciada pelos fatores contraditórios de sua origem escravista, da concentração da propriedade territorial, da industrialização e da integração propiciada pelas inovações dos transportes e comunicações, à base dos estímulos e investimentos públicos.

Evolui, desde esse período, numa progressivamente intensa conurbação, mediante a produção de cidades e sua apropriação, sobretudo individual, pelos proprietários do capital imobiliário e da especulação fundiária urbana. Das populações submetidas a essa lógica e impulsionadas de acordo com esses interesses, emergem embrionariamente os movimentos sociais urbanos que irão intervir rumo a uma nova organização das cidades e da própria sociedade.

A nova base econômica industrial extrapola, na metade da década de 1960, a região Sudeste, demarcando a formação de um mercado nacional fundamentado na urbanização, que evolui em taxa de crescimento acelerado: em 1950 este índice perfazia 36,2% sobre o total da população do País; em 1970 ultrapassa, com 56,8%, a metade da população e, no crepúsculo do século passado, supera os 81% (Tabela 1), atingindo hoje, estimativamente, cerca de 85% (137,95 milhões de habitantes), dos quais aproximadamente 38,46% (65,29 milhões de habitantes) moram nas regiões metropolitanas. E no início dos anos 1980, ainda no regime militar, que o Rio de Janeiro passa a conviver com a fisionomia mais definida da segregação sócio-espacial definida pela criminalidade e pelo narcotráfico.

Nessa fotografia, as cidades de São Paulo (10 milhões de habitantes), Rio de Janeiro (5,6 milhões), Salvador (2,3 milhões), e Belo Horizonte e Fortaleza (com 2,1 milhões cada) eram as capitais mais populosas. E a paisagem urbana mostrava um crescimento predatório para a saúde pública e para o meio ambiente. Já em 1993, um levantamento da Fundação Instituto de Pesquisas Econômicas (FIPE) da Universidade de São Paulo, revelava exemplarmente o mar de lama poluente e causado pela ausência dos investimentos em saneamento: 71,1 % dos domicílios em favelas da cidade de São Paulo depositavam seus dejetos a céu aberto ou canalizavam-nos para córregos ou represas próximas.

Essas distorções ganham evidência com a expansão das áreas metropolitanas (ocasionadas pelo encontro entre áreas periféricas e as capitais). O processo de conurbação acentua-se no Brasil em princípios dos anos 1980 e prolonga-se na década de 1990, impulsionando a verticalização e problemas derivados da ausência de investimentos compatíveis com o seu crescimento. De acordo com dados do IBGE, Curitiba e Fortaleza são as capitais que mais crescem desde 1996. A queda da qualidade de vida é fonte de inquietação crescente, fermentando a busca de soluções a partir dos problemas mais sentidos das populações dos aglomerados urbanos.

Êxodo, pobreza e o Estatuto da Cidade

No intenso processo migratório que se verificou desde a segunda metade do século XX, gigantescos contingentes convertidos inicialmente em exércitos de reserva de mão de obra nas periferias não encontram um desenvolvimento industrial exuberante que os incorpore à atividade laboriosa, agregando-se a um ambiente de concentração fundiária semelhante ao do campo. E esse processo persistiu, acelerado: o atraso histórico da reforma agrária, acentuado pela persistência do latifúndio e sua convivência com a "modernização" das forças produtivas no campo, em diversas regiões agrícolas, acentuou ao longo do tempo o êxodo para as maiores cidades e o grau de intensidade das contradições.

As péssimas condições de vida vigentes foram cimentando nas metrópoles a proliferação de exércitos de marginais excluídos do processo social. Simultaneamente, inúmeros problemas que decorrem dos aglomerados urbanos sem planejamento avolumaram-se em torno das áreas dotadas de equipamentos coletivos de consumo (os bairros elegantes) e dos terrenos preservados como reserva de valor (as chamadas "terras de engorda").

A absorção cada vez menor da força de trabalho nas indústrias é assimilada em parte pela formidável expansão do setor terciário – que apresenta um lado moderno a exigir maior qualificação profissional, e outro marginal, mais inflado, instável e de pior remuneração – fazendo com que a urbanização brasileira caminhe articulada com o aumento da pobreza e da deterioração crescente da qualidade de vida. Os moradores da periferia não dispõem (ou dispõem precariamente) de equipamentos coletivos (saneamento básico, hospitais, escolas, sistema de transporte coletivos, etc.) à altura da cidadania. Os interesses privados direcionam os investimentos disponíveis para o processo de acumulação (e da apropriação das cidades), voltados para a infra-estrutura das ilhas de prosperidade, restringindo as possibilidades democráticas do espaço urbano.

Outras dificuldades urbanas dizem respeito à opção – no contexto de política econômica – pelo transporte rodoviário, que tem na sua origem o incremento automobilístico e dos derivados do petróleo (de origem fóssil, usados na produção dos combustíveis ao asfalto) em contraponto ao transporte ferroviário e de massas (à base da energia renovável abundante em nosso País). Essa opção acentua-se enquanto elemento propulsor do caótico cenário das cidades, fermentando uma desordem urbana de vastas proporções.

O debate e as ações voltados para o enfrentamento das questões cruciais das cidades, ao longo das últimas décadas do século XX, apresentam enfim suas conseqüências institucionais. Inúmeras lutas, seminários, encontros e congressos sistematizam as experiências históricas e em curso. Os problemas da concentração fundiária urbana e dos planos diretores tornar-se-ão, entre outros de maior relevância, temas centrais do Estatuto da Cidade (EC) – uma iniciativa do senador cearense Pompeu de Souza no final dos anos 1980 que, em 1999, na Presidência da Comissão de Desenvolvimento Urbano, tivemos a oportunidade de desengavetar, elaborando um substitutivo. Este, salvo pequenas modificações na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara e alguns vetos do Executivo, conduzimos à aprovação final após uma tramitação superior a dez anos.

O Estatuto da Cidade foi aprovado por unanimidade pelo Senado Federal, no dia 18 de junho de 2001. Regulamentou os artigos 182 e 183 da Constituição Federal, estabelecendo regras para o uso do solo urbano e criando instrumentos para a regularização fundiária de áreas de favelas em terrenos particulares; manteve o tratamento one-roso da terra urbana ociosa, com a instituição dos tributos sobre imóveis urbanos diferenciados em função do interesse social, e a usucapião especial coletivo, entre outros relevantes aspectos. O Estatuto demanda a revisão da legislação urbanística e também prevê a criação de leis municipais específicas. Nas regiões metropolitanas (RMs), a Lei de Uso e Ocupação do Solo (16.176/96) e o Plano Diretor terão que ser adequados a um novo momento do desenvolvimento urbano. O novo instrumento tratou também da concessão de uso especial para fins de moradia nas áreas públicas -aspecto que, vetado pelo Executivo, foi retomado na MP 2.220/01, aplicável às ocupações feitas até 30/06/2001.

É no cenário deste crepúsculo do século XX, que o EC surge enquanto instrumento legislativo de intervenção política e administrativa – à disposição dos planejadores interessados em atribuir uma nova fisionomia e um novo conteúdo à vida nas cidades brasileiras. A mobilização da sociedade, entretanto, ao invés de passar a um plano secundário, cresce em relevância, tornando-se mais do que nunca o elemento propulsor das mudanças que a realidade impõe.

Dívidas e contingenciamento

Como já acentuamos, na última década e no início do atual século, esse processo de degradação da vida urbana foi nitidamente influenciado pela reduzidíssima taxa de investimento em infra-estrutura, especialmente em saneamento e habitação, além dos sistemas de transporte coletivo de massas, diante de um modelo que optou pelo galopante endividamento externo e interno e pela rolagem e pagamento de juros estratosféricos dessas dívidas, em prejuízo do desempenho da economia brasileira. O povo brasileiro vai sentindo gradualmente o escárnio simbolizado por essa opção de política econômica, que incrementa a um só tempo formidáveis fortunas, a exclusão social e a deterioração das cidades.

Os gastos, acanhados em infra-estrutura são demonstrados na tabela abaixo, que exibe os números dos investimentos em saneamento (42% executados em média – Tabela 2) em quase todo o período dos governos FHC -e, mesmo reduzidos, nunca aplicados em sua totalidade. A cada ano, os recursos previstos na Lei Operativa Anual (LOA) do Orçamento da União foram contingenciados para atender aos acordos com o FMI, delineando o perfil da execução.

Os investimentos em habitação, ao longo dos anos 90 (e dos governos do período), exibem igualmente uma tímida implementação, de acordo com a relação entre gastos previstos e executados, os quais, apesar dos escassos recursos, em somente três anos ultrapassaram os 50%. Os recursos previstos na LOA mais Fundo de Custeio das Variações Salariais (FCVS) foram executados em apenas 5,6% em 1995, ano inicial do primeiro governo de FHC, e em 5,9% no penúltimo ano do seu segundo mandato – o da reeleição (Tabela 3).

O resultado dessa política teve como drástica seqüela o agigantamento do déficit habitacional qualitativo e quantitativo. Apenas o qualitativo cresceu, num período de menos de dez anos, em mais de um milhão de moradias, passando de 5,4 milhões em 1991 para 6,5 milhões no ano 2000, com acréscimo de 21,7% a uma taxa de crescimento de 2,2% ao ano. Torna-se mais nítido o perfil das "ilhas", acentuado pela presença de 52 milhões de miseráveis no País, localizados notadamente nas cidades e ocupando os espaços urbanos marginais. No Nordeste, enquanto os déficits urbano (1,17 milhão) e rural (1,15 milhão) qualitativos eram semelhantes em 1991, no ano 2000 o déficit urbano (1,70 milhão) significa quase o dobro do rural (902.733).

O contraste é evidente também no Sudeste, onde o fenômeno da expansão urbano-industrial chega antes, com reflexos evidentes no campo. Em 1991 o Sudeste possuía um déficit habitacional urbano qualitativo de 1,67 milhão de moradias e um déficit rural de 217.045 moradias, passando, no ano 2000, a um déficit urbano de 2,18 milhão e rural de 154.964. O déficit habitacional nas cidades cresce de 3,74 milhões em 1991 para 5,29 milhões no ano 2000 (Tabela 4) (1). No ano 2000 o Brasil já registra a existência de 20 regiões metropolitanas, das quais nove constam nessa tabela. No entanto, a carência de moradias no Brasil é muito superior. De acordo com a Assemae (2), já no final de 2001, somados o déficit qualitativo, que considera apenas as moradias com deficiência de infra-estrutura básica, e o déficit quantitativo, que traduz sobretudo a ausência física de moradias, o total atingia 15 milhões de unidades, num País onde 62,3% do déficit geral correspondiam às famílias que auferem renda entre um e três salários mínimos e onde 50% das populações dos Estados do Rio de Janeiro e São Paulo habitavam favelas e loteamentos irregulares. Em áreas invadidas, encostas, palafitas e favelas, já viviam 33% dos moradores, em Salvador; 34%, em Fortaleza; 40%, em Recife; 20%, em Belo Horizonte; 20%, em Porto Alegre. A Carta da III Conferência das Cidades – de novembro de 2001, num evento promovido pela Comissão de Desenvolvimento Urbano e Interior (CDUI) da Câmara dos Deputados – afirmava também que apenas doze aglomerações urbanas reuniam 33% da população do País.

Na contra mão das necessidades emergentes do País, o pagamento do serviço da dívida externa com as amortizações e juros consumiu gastos de US$ 378 bilhões e 92 bilhões de dólares – de acordo com a tabela 5. A dívida líquida do setor público consumiu mais 674 bilhões e 231 milhões de dólares na ciranda financeira – efetivamente pagos a cada ano no período 1991-2002. O total pago aos credores de longo prazo e aos proprietários do chamado capital volátil superou um trilhão e 52 bilhões de dólares (ou, no câmbio de R$ 3,00, por exemplo, o montante de três trilhões e 156 bilhões de reais). Tais recursos seriam suficientes para colocar o Brasil no rumo do desenvolvimento, entretanto, considerando apenas dois setores, o saneamento contou com menos de R$ 3 bilhões em sete anos de governo FHC e, em habitação, os gastos não chegaram a R$ 4,3 bilhões no período 1991-2001, oscilando sem nenhuma perspectiva contínua de incremento.

Contudo, o crescimento da dívida líquida do setor público, com o acumulado apenas desde 1994, foi galopante: em 1995 foi de 70%; em 1996, de 163%; em 1997, de 243%; em 1998, de 303%; em 1999, de 397%; em 2000, de 503%; em 2001, de 508%; e, enfim, no ano passado, saltou para 580%. Esse crescimento realça uma bola de neve que requer uma vigorosa reação do atual governo com apoio nas imensas forças sociais que o elegeram, sob o risco contrário de levar à ruína o País e o seu povo, visto que a conjuntura veda quaisquer possibilidades de investimento externo – como sinaliza a situação de crise nos EUA e potências centrais.

Se adicionamos a esta sangria fenômenos estruturais internos como o da retração industrial e o formidável lucro dos banqueiros, temos exemplarmente uma sangria representada por instituições como o Bradesco, na ponta da Unha do sistema financeiro, apresentando um lucro líquido de R$ 1,027 bilhão apenas nos primeiros seis meses de 2003, volume 13,6% superior ao registrado em igual período de 2002, quando somou R$ 904 milhões. (3) O País vê-se, nesse enquadramento, enredado nas malhas da especulação financeira, impedido de alavancar o seu desenvolvimento.

Rumo da prosperidade

Nessas condições, a Reforma Urbana torna-se umbilicalmente subordinada à necessidade da adoção de um novo projeto para o Brasil, à medida que a ação do Estado brasileiro percorra efetivamente um novo rumo, reconheça as condições sociais e econômicas indispensáveis ao desenvolvimento e o esforço da sociedade civil na busca de cidades nas quais a qualidade de vida instale-se em favor de seus milhões de habitantes, visto que a reforma urbana não é um aspecto da problemática do País que pode ser resolvido isoladamente.

A Reforma Agrária persiste como uma meta indissociável na resolução do problema do desemprego, desde a expansão da pequena produção familiar à oferta dos produtos agrícolas – que, no caso dos grãos, apresenta o prognóstico de uma safra inédita em 2003 e , no caso do trigo, caminha para a auto-suficiência, de acordo com o IBGE e a Embrapa. Caso o resultado estimado (119,73 milhões de toneladas) se confirme, a colheita de grãos será 23,21% superior a produção de 2002 (97,174 milhões de toneladas, um acréscimo de 22 milhões). Os produtos que devem apresentar maior crescimento em relação à safra anterior são o sorgo (102,99%); o milho (segunda safra, 77,42%); o trigo (61,82%); o feijão (segunda safra, 31,22%); a soja (21,98%); o milho (primeira safra, 18,84%) e o feijão (terceira safra, 7,06%). O milho e o feijão, com suas repetidas safras, apresentam a marca acentuada da produção familiar. A safra de grãos atingiu 100,3 milhões de toneladas em 2000/2001, quando o PIB agropecuário chegou a R$ 99,4 bilhões e as exportações a aproximadamente US$ 24 bilhões, com um superávit de US$ 19 bilhões, segundo o Ministério da Agricultura(4). Nessas condições, associadas a outras medidas de política econômica, os preços ao consumidor tendem a tornar-se mais reduzidos e a economia mais dinâmica em seu conjunto. Esse perfil agrícola é revelador de sua imensa capacidade de desenvolvimento com o impulso da Reforma Agrária, onde reside qualquer autêntica meta de combate estrutural à fome.

A referência – não um modelo a ser mecanicamente adotado – para um padrão de desenvolvimento capaz de propiciar os investimentos sociais e em infra-estrutura necessários, está em países que alcançaram elevado nível de crescimento nas últimas décadas, em razão de sua capacidade de navegação provida de uma autonomia (ainda que relativa) em meio às turbulências da chamada globalização neoliberal. Passa por aí a eliminação do maior problema do País, a exclusão social, causa primeira das maiores distorções urbanas.

Esse critério de capacidade, exemplarmente, levou o PNUD (Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento) a decretar que "A China alcançou o mais alto crescimento econômico sustentado da história humana, conseguindo aumento per capita real de 8% na década passada" ou que "A China é um exemplo mundial de eliminação da pobreza", a partir da revelação produzida pelo "Relatório do Desenvolvimento Humano 2003 – Metas de Desenvolvimento do Milênio: Pacto Global de Eliminação da Pobreza Humana". Trata-se do primeiro informe que examina integralmente os progressos de 175 países do mundo no esforço para alcançar as metas de desenvolvimento do milênio.

Durante a década de 90, que representou um retrocesso sem precedentes no desenvolvimento humano do mundo, a porcentagem de pobres na população da China foi reduzida de 33% para 18%: 150 milhões de pessoas (no ano 2000 a população brasileira era de 170 milhões) saíram da faixa da pobreza, num contexto de acelerado crescimento econômico que reduziu a pobreza mundial.

Essas são metas indissociáveis de qualquer projeto de transformação, inclusive da Reforma Urbana – que, em sua essência, é voltada para o imenso contingente populacional que hoje habita ou ocupa as cidades brasileiras. A reforma urbana, desse modo, não consiste simplesmente num problema de planejamento urbano. Essa e outras reformas dependem da elaboração de uma política de investimentos com moeda nacional que substitua os fundamentos de um superávit primário (receita menos despesa, exceto o pagamento de juros). Este superávit que, até junho de 2003, correspondia a um acumulado no ano de R$ 40 bilhões, ou 5,41% do PIB, supera em muito os R$ 28,9 bilhões (4,66% do PIB) registrados em igual período do ano passado, de acordo com as informações do Banco Central. O superávit primário estabelecido no acordo com o FMI correspondia originalmente a 3,75% do PIB e foi elevado para 4,25%; porém, chegou a atingir mais de 6%.

A retomada dos investimentos

A Comissão da Indústria da Construção (CIC) da Fiesp/Ciesp e a Trevisan consultores extrapolaram as estatísticas oficiais para dimensionar a contribuição da indústria da construção para a economia brasileira: durante o período 1980-1998 foi responsável, em média, por 60% da formação do investimento bruto nacional; chegou a apresentar uma participação de 14,8% no PIB (R$ 128 bilhões, em 1996), gerando 13,5 milhões de empregos diretos, indiretos e induzidos (para cada 100 empregos diretos, outros 285 indiretos), firmando-se como o maior setor industrial na geração de vagas de trabalho. Na relação com outros setores da economia, confirmou sua posição de alavanca do desenvolvimento sustentado, com encadeamento de produção da ordem de R$ 48 bilhões para trás (demanda de insumos de outros setores) e de R$ 5 bilhões para frente (fornecimento de insumos e serviços a outros setores). (5)

Mas, como resultado de duas décadas sem investimentos adequados, a infra-estrutura nacional deteriorou, agravando-se nos anos 90: apenas 10% das estradas no Brasil eram asfaltadas, reeditando-se o quadro, com pequenas variações, em energia, portos, aeroportos, e em matéria de saneamento básico (em especial no esgotamento sanitário e nos lixões como destino final dos resíduos sólidos coletados) . O País, entretanto, de acordo com a Agência Nacional de Águas (ANA) reúne uma prestação dos serviços de saneamento em 26 companhias estaduais (CESBs), com a privatização dos serviços no Estado de Mato Grosso, e mais de 1.700 empresas municipais de saneamento – uma parte assistida pela Fundação Nacional de Saúde (FUNASA).

Para o censo de 2000 – e apesar da falta de recursos para o financiamento do setor – os municípios ampliaram sua participação como gestores dos serviços de saneamento: em 1989, representavam 36,5% dos prestadores e, em 2000, respondiam por 45,4%, enquanto as CESBs, que administravam 73,8%, reduziram sua participação para 68,6%. Com o afastamento da FUNASA da administração dos serviços de saneamento a participação da União no universo de prestadores caiu de 2,9% para 0,5%.

As empresas privadas ampliaram sua participação de 0,4% em 1989 para 8,4% em 2000(6), quando a empresa francesa Lionnayse des Eaux assimilou num processo fraudulento o "filé" mais lucrativo do abastecimento d'água no Estado do Amazonas – o da capital -, deixando para a Companhia de Saneamento de Manaus (COSAMA) o interior do Estado e inúmeras dificuldades para a sua clientela.

Desde a década de 1980 a queda contínua do nível anual médio de investimentos e a extinção do Banco Nacional de Habitação (BNH) anunciou os menores níveis agregados desses investimentos, como proporção do PIB, nos anos 1990 – nas gestões marcadamente neoliberais. Essa ausência de recursos, em especial no tratamento dos resíduos sólidos e líquidos, tem sido responsável pela expressiva degradação ambiental. Esta, articulada ao aumento da produção de lixo urbano, à ocupação irrefreada das margens dos rios e encostas, ao desmatamento nas cabeceiras e à redução do volume de águas das nascentes, compromete a qualidade das águas, com perdas para o abastecimento humano, lazer, insumo ao processo produtivo (irrigação, agropecuária, indústria, pesca, entre outros), reduzindo a disponibilidade hídrica e afetando a saúde da população.

Num Fórum sobre Saneamento realizado em junho de 2002 pela Fundação Getúlio Vargas, o representante do governo FHC no evento, Marcos Thadeu Abicalil, calculava em R$ 70 bilhões o déficit de investimento para suprir a demanda futura por saneamento. E afirmava que os recursos do FGTS estavam contingenciados devido à dívida dos potenciais tomadores: "Apenas nove companhias estaduais têm capacidade de tomar esses recursos".(7)

Hoje, apenas dez dessas empresas públicas estariam aptas a contrair financiamento ou em condições de atender às exigências para contratação, mas todas estão impedidas de realizar essas operações por um dispositivo do acordo com o FMI segundo o qual esses empréstimos (que não implicariam em nenhum risco para o BNDES, Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil) elevariam o déficit público. As empresas municipais de saneamento são igualmente impedidas de captar recursos, embora existam quase dois mil municípios aguardando que as restrições impostas pelo governo anterior – e que persistem atualmente – sejam derrubadas ou flexibilizadas.

A Secretaria Nacional de Saneamento Ambiental (SENASA), do Ministério das Cidades, busca hoje soluções à base de excepcionalidade contida na Resolução n° 2827, de 31/3/2001 do Conselho Monetário Nacional (CMN) – que já existia, portanto, desde 2001 (mas que o governo anterior não utilizou) para contratação de financiamento, via FGTS, ao setor público, sem quebrar o acordo com o FMI. Entre os entraves que dificultam ou impedem que o setor público possa acessar os recursos estão: contingenciamento de crédito ao setor público; limite global de endividamento ao setor estabelecido pelo CMN, impedindo as empresas públicas, não dependentes e com capacidade de endividamento, de contrair operações de crédito para investimentos; limite de comprometimento do patrimônio líquido das instituições financeiras públicas (a exemplo da CEF) no nível de 45%; contingenciamento de recursos financeiros, no âmbito de repasse de recursos do Orçamento da União.

Além disso, não são assegurados os recursos financeiros necessários às contrapartidas nacionais em operações vinculadas a acordos de empréstimos externos. Uma das saídas está no financiamento a empresas públicas e sociedades de economia mista mediante projetos vinculados a licitações internacionais, com cláusula de financiamento prevista no edital – dispositivo que a Petrobrás tem utilizado. Quanto aos municípios, a SENASA examina proposta para flexibilizar o acesso aos financiamentos.

A drástica redução dos gastos em saneamento básico apresenta, então, prejuízos bem maiores: graves repercussões sobre a saúde pública, elevando os custos do sistema com internações hospitalares e medicamentos em profusão, expansão das epidemias e da mortalidade, além da inevitável queda na vida útil da população. Segundo o Centro de Pesquisas Ageu Magalhães, da Fundação Oswaldo Cruz, a redução da mortalidade infantil entre 1980 e 1989 foi de 159%, enquanto no período de 1990 a 1999 foi de apenas 32%. Nos anos 1980 – a década perdida – o incremento de abastecimento d'água foi de aproximadamente 14%; nos anos 1990 foi de apenas 1,9% — menor cerca de sete vezes. No ano 2000, o total de internações por doenças diarréicas foi de 515.469-

De acordo com o Conselho Nacional de Saúde, 7% dos óbitos ocorridos em crianças menores de cinco anos são ocasionados por doenças agudas do gênero e, no Nordeste, 12% das mortes nessa faixa de idade têm a mesma origem. (8) Pode, nesse caso, ser tímida a afirmação de que, segundo a ONU, cada dólar investido em programas de saneamento básico gera uma economia de quatro dólares em tratamentos de saúde.

É fundamental nessas circunstâncias a ênfase nos investimentos voltados para a titularidade pública dos serviços de saneamento, em contraponto às pressões do Banco Mundial e do Fundo Monetário Internacional pela privatização desses serviços – uma ameaça sempre presente, com dramáticas conseqüências. Essa tese, levantada mundialmente pelos organismos multilaterais como uma demanda da "democracia", não avançou muito nos anos 80, como lembra o pesquisador José Esteban Castro – da Escola de Geografia e Meio Ambiente e do Centro de Desenvolvimento Internacional Rainha Elizabeth, da universidade de Oxford. Seus maiores estragos foram efetuados nos anos 90: ocorreram
97 privatizações no mundo até 1997, das quais 40 na América Latina e Caribe.(9)

A recente seca européia e o apagão energético verificado na América do Norte (Estados Unidos e Canadá) reforçam a tese de que o mundo se aproxima de uma crise de abastecimento, atribuindo qualidade ainda mais estratégica à necessidade de defesa e aproveitamento hídrico dos nossos imensos recursos naturais – para todos os usos. A situação mundial não aponta para soluções de mercado, pelo menos nos países cujos governos que pretendem alcançar soluções sociais avançadas. Mesmo porque, no mercado, efetivamente a água não é um símbolo de ligação, mas de divisão entre os que têm e os que não têm acesso à água.

Nesse sentido, as entidades internacionais reunidas no Fórum Social Mundial de 2003 (a Internacional dos Serviços Públicos, que congrega 612 entidades em 149 países, representando mais de 20 milhões de trabalhadores) decidiram-se pelo combate ao Gates, o Acordo Mundial de Comércio e Serviços – que advoga um tratamento de mercadoria à água. A autonomia dos governos não deve findar quando começa o "livre comércio". Esse postulado significa um instrumento de desregulamentação de políticas públicas e de intervenção imperial. Daí a necessária campanha por serviços públicos de qualidade com o controle social.

O panorama brasileiro apresenta as necessidades emergenciais em pauta, mas também demonstra que dispomos de uma imensa capacidade produtiva, com sua qualidade de excelência em equipamentos, mão de obra especializada e recursos próprios, acrescidas de uma capacidade tecnológica especial na esfera do saneamento e do tratamento de resíduos sólidos, que dispensa ainda a importação de insumos em vasto espectro – do cimento à siderurgia – e exporta produção de grande escala em numerosos países.

Mas, como acentuamos, não basta o crescimento com modernização tecnológica. Nosso apoio ao governo Lula exige, inclusive, que apontemos esse caminho da produção e do desenvolvimento com políticas voltadas para a sociedade. Isto implica em golpear a imensa concentração da renda vigente como saída única para a Reforma Urbana, desdobrando os efeitos do seminário "Um novo rumo e um novo projeto para o Brasil", realizado previamente às eleições de 2002 no Espaço Cultural da Câmara dos Deputados, quando reunimos ali, em três ocasiões, os candidatos oposicionistas à Presidência da República.

No plano dos investimentos, o País dispõe de uma gigantesca poupança interna que se conta em dezenas de bilhões, nas empresas estatais remanescentes das privatizações, nos bancos oficiais superavitários, numa diversidade de fundos públicos e de pensão, na possibilidade da otimização de recursos como os do FAT (ou do FGTS), nos impostos vinculados a finalidades específicas, em inúmeras linhas de crédito.

Esse caminho pode, desse modo, ser pavimentado, entre outras iniciativas, pelo estímulo à construção civil e às obras de saneamento, lastreado pelas imensas possibilidades abertas via o incremento tecnológico, interligando-se com as medidas voltadas para o progresso regional, da indústria e da agropecuária, ampliando-se as exportações, valorizando-se as numerosas saídas apontadas pelos cientistas brasileiros — a exemplo do projeto Floram, do professor Aziz Ab'Saber e de sua equipe do Instituto de Estudos Avançados da USP, visando ao reflorestamento; ou do aproveitamento das fontes energéticas alternativas propiciadas pela biomassa, com a substituição gradual da poluente e esgotável vertente fóssil do petróleo. Semeamos, assim, um Brasil capaz de respirar o oxigênio do desenvolvimento das suas forças produtivas, travadas em seu curso pela globalização neoliberal, gerando dezenas de milhões de empregos numa das nações potencialmente mais ricas do mundo.

Não é absurda, portanto, a avaliação oriunda do estudo do BNDES que prevê a necessidade de R$ 310 bilhões – de 2003 até 2006 – para que o País apresente crescimento e elimine os gargalos no setor de infra-estrutura. Esse montante corresponderia a 5% do PIB – quando, há 30 anos, o montante dos recursos investidos em infra-estrutura representava 10% do PIB – e o superávit primário atual chega a superá-lo. Ocorre que, dentro dessa projeção de crescimento, o BNDES precisaria dobrar a sua capitalização e o Tesouro Nacional teria que bancar esse aumento de capital, alavancando os investimentos. Esses R$ 310 bilhões, de acordo com o BNDES, podem ter origens diversas: investimento público, financiamento público, parcerias com setor privado ou regime de concessão.

Vigorosa força de transformação

Mas os movimentos pela reforma urbana têm reconhecido esse grau de amplitude de sua face econômica e social, e atuado nas últimas décadas no sentido de alertar para o caos que foi-se instalando nas grandes metrópoles, desde os distúrbios do desenvolvimento brasileiro oriundos da referida divisão social do trabalho, do êxodo promovido pelo latifúndio improdutivo, do pequeno grau de absorção do trabalho nos grandes estabelecimentos agropecuários e do baixo desempenho do desenvolvimento produtivo no campo, verificado pelo menos até meados dos anos 90, quando passa por um expressivo crescimento. Esses movimentos desenvolveram sua experiência na pugna contra a panela vazia, pela saúde, pelo saneamento básico, pela educação, contra as remoções e pela urbanização das favelas – entre muitas bandeiras que ilustraram as jornadas de luta dos movimentos sociais urbanos.

O empenho dos movimentos sociais urbanos em busca de sua utopia – a cidade dotada de planejamento, humanizada e inclusiva para os milhões de brasileiros inseridos na vida urbana – encontra diante de si metas plenamente realizáveis, como o acesso à moradia, que constitui o locus dos investimentos públicos nos equipamentos coletivos de consumo (energia elétrica, pavimentação, saneamento, telecomunicações, transporte, lazer, cultura, etc). Tanto mais porque essas metas podem se realizar em saudável interação com o esperado "espetáculo do crescimento" – a depender da sinalização prática rumo a uma política macroeconômica direcionada para os investimentos na esfera produtiva.

Qualquer recurso aplicado na realização desses equipamentos implica em mais empregos, mais dinheiro circulante, mais consumo e maior bem-estar entre os protagonistas reunidos nesta maioria – o nosso povo trabalhador. Mas o que constitui o nosso maior capital é o poderoso potencial de expansão político de massas deflagrável em favor de melhores cidades pelos (e para) seus habitantes.

A superação da ausência de políticas públicas, por sua vez, é o próprio preenchimento do vácuo em que se converteu o Estado sob a hegemonia liberal, quando, além da soberania do País e dos direitos sociais de seu povo, as questões administrativas em todos os níveis passaram a ser tratadas como mero problema de ajuste e responsabilidade fiscal. Essa superação leva igualmente à mudança da atual política macroeconômica, articulada à adoção de uma nova expectativa quanto ao tratamento dos interesses do nosso povo, com lugar assegurado no planejamento público do desenvolvimento, transbordando para todos os níveis contemplados pela nossa constituição federativa.

Isto significa dizer que a União, os Estados os municípios devem atuar unitariamente no sentido de concentrar recursos em ações planificadas, evitando a pulverização das iniciativas e fortalecendo as instâncias de participação popular enquanto elemento fundamental na concepção, implementação, monitoramento e acompanhamento das políticas públicas.

Nesse planejamento, os municípios brasileiros passam a ocupar o lugar especial reservado à significação do Estatuto da Cidade e do envolvimento da sociedade brasileira nos debates acerca da Reforma Urbana necessária. Surge o Ministério das Cidades no contexto de uma preocupação que exige do governo de Luiz Inácio Lula da Silva a materialização de um substancial apoio – à altura das preocupações que merece o tema. Abre-se o horizonte do direito pleno à moradia, articulado à regularização e urbanização dos inúmeros assentamentos sub-humanos nas regiões metropolitanas e à demanda e ampliação dos equipamentos coletivos de consumo e seus serviços públicos de qualidade, voltados para as populações de baixa renda.

Enquanto conseqüência desse entendimento, a realização da Conferência Nacional das Cidades, em outubro de 2003, teve como pressuposto uma seqüência de conferências municipais – num processo inédito com relação à questão urbana -, realizadas em todo o País. Tais eventos expressam a vigorosa esperança de que a distribuição dos investimentos em equipamentos urbanos, infra-estrutura, educação, saúde e cultura (tudo isso é Reforma Urbana) constituam a expressão do interesse social em todos os bairros, praças e armamentos, sem a notória, viciada e tradicional precedência da especulação imobiliária e individual sobre os recursos públicos.

Cabe-nos aproveitar este momento da Conferência para atribuir a esse leque de forças que impulsiona sua realização o sentido de movimento social único pelo desenvolvimento, reafirmando junto ao governo brasileiro a convicção de que a Reforma Urbana traz em si essa formidável força de transformação.

Inácio Arruda é deputado federal pelo PCdoB/CE, líder da bancada do PCdoB na Câmara Federal, ex-presidente da Comissão de Desenvolvimento Urbano (CDUI) da Casa e relator do Estatuto da Cidade.

Notas
(1) As fontes básicas de dados brutos são as mesmas em 1991 e 2000 – os micro-dados da PNAD de 1990 e 1999 e os resultados de população e domicílios dos censos do IBGE de 1991 e 2000. Neste ano foi mensurado o déficit habitacional juntamente com a inadequação de moradias, que ganhara o componente ônus excessivo com aluguel em 1991, e uma estimativa da necessidade de reposição do estoque de moradias por depreciação física das construções, depois extraída dos valores de 2000.
(2) Jornal da Associação Nacional do Serviços Municipais de Saneamento (janeiro/fevereiro-2002).
(3) Folha de S. Paulo, 4/8/2003.
(4) Página do Ministério da Agricultura na Internet. Estatísticas Agrícolas. A agricultura brasileira em números; e da Corretora Mercado – Mercantil e Corretora de Mercadorias.
(5) Construbusiness 99 – Habitação, infra-estrutura e emprego. 3° Seminário da Indústria Brasileira da Construção. Pesquisas e análises realizadas pela Trevisan Consultores. CIC/FIESP/CIESP.
(6) Jornal da Assemae, abril/maio 2002.
(7) Jornal da Assemae, agosto/setembro 2002.
(8) Jornal da Assemae, janeiro/fevereiro 2002.
(9) Jornal da Assemae, fevereiro/março 2003.

EDIÇÃO 70, AGO/SET/OUT, 2003, PÁGINAS 43, 44, 45, 46, 47, 48, 50, 51, 52, 53