1 –O Brasil passa por momento decisivo na definição dos destinos para sua construção como nação independente e democrática com a aproximação das eleições gerais em outubro próximo. Terá de se decidir entre avançar na transição para um projeto de desenvolvimento com afirmação da soberania, da democracia e de conquistas sociais, iniciado em 2002 com a vitória de Lula – imprimindo-lhe agora nítida feição desenvolvimentista com distribuição de renda – ou retroceder para a estagnação econômica, o desemprego, as privatizações, a submissão aos ditames dos EUA, a um regime de restrições democráticas. Sem dúvida, por seu peso específico, a decisão brasileira ultrapassará os limites nacionais e terá forte influência na cena internacional, sobretudo nos rumos da América do Sul.

2 –O PCdoB está imbuído da idéia de que a experiência da construção de um projeto nacional de desenvolvimento – com soberania, democracia e valorização do trabalho – deve ser levada a patamar superior. Por isso, se empenhará na luta por um novo mandato de Lula na presidência da República na certeza de que a ampla corrente liderada por ele reúne as melhores condições para levar o país a tal objetivo (…).

3 –Quando eleito, Lula – representando novas forças políticas, sociais, democráticas e progressistas – encontrou o país em situação extremamente grave. Porque as contas externas não fechavam, o governo de Fernando Henrique Cardoso havia recorrido várias vezes ao socorro do Fundo Monetário Internacional. E estes créditos estiveram sempre vinculados a pesados compromissos com orientações e diretrizes que afetaram a soberania brasileira e impuseram grandes sacrifícios aos trabalhadores (…).

4 –O atual governo tem se caracterizado como de afirmação crescente da soberania nacional pela aplicação de uma política externa independente, que busca o multilateralismo nas relações internacionais e a construção de um mundo de feição multipolar, cuja materialização central é a luta pela construção de um bloco contra-hegemônico de países sul-americanos – político, diplomático, comercial e infraestrutural –, que ponha de lado a proposta imperialista da Alca (Associação de Livre Comércio das Américas) (…).

6 –O governo Lula tem como marca importante sua postura democrática, de diálogo e consulta permanente e variada com os movimentos sociais – foram realizadas mais de 20 conferências nacionais temáticas nas quais milhares de pessoas participaram da elaboração de políticas públicas para o país –, constituindo-se em experiência democrática das mais avançadas na história brasileira. Entretanto, não conseguiu caminhar no rumo de uma reforma política democrática, de fortalecimento dos partidos políticos e no cerceamento da influência do poder econômico sobre o processo político.

7 –Neste período, o governo enfrentou a questão social com importantes políticas públicas e programas emergenciais que servem a milhões de pessoas pobres. Foram criados 3,7 milhões de empregos de carteira assinada desde 2003, o salário-mínimo foi reajustado acima da inflação, foram assentadas cerca de 250 mil famílias de sem-terra. Quadruplicou o financiamento aos titulares de propriedades familiares no campo. O programa Bolsa-família ajuda a 8,5 milhões de famílias. Foram disponibilizadas diversas formas de crédito aos mais necessitados. Avançou-se também na educação – foram criadas depois de longos anos novas universidades públicas (…).

8 –Do ponto de vista da economia, registram-se avanços dignos de nota como a diminuição da vulnerabilidade externa advinda da melhoria da situação das transações correntes do balanço de pagamentos em função dos superávits comerciais. Assim, diminuiu o volume da dívida externa e cresceram as reservas internacionais. O país abandonou a tutela do FMI e criou condições de o governo traçar autonomamente sua política de desenvolvimento. Interrompeu-se o danoso processo de privatizações e novo papel foi destinado às empresas estatais, reconstruindo-as no seu conjunto e direcionando-as para o esforço do desenvolvimento. O país conquistou a auto-suficiência na produção de petróleo e, ao lado disto, constrói matriz energética diversificada, inclusive nuclear. Vive-se uma relativa estabilidade econômica, onde não se vislumbra uma crise iminente.

9 –Estas conquistas convivem com uma média de crescimento baixa limitada pelo alto endividamento público. A estrita política macroeconômica manteve-se em contradição com as próprias iniciativas de retomada do desenvolvimento econômico e social (…).

10–Além disso, um Estado endividado e desprotegido diante dos liberalizados e intensos movimentos de capitais continua vulnerável às pressões dos credores. Diante da situação de grandes restrições encontradas, sem os investimentos necessários e envolto em suas próprias contradições, o novo governo não conseguiu na sua instalação iniciar um novo ciclo de desenvolvimento. Passados mais de três anos, ele pode reunir agora as condições para mudanças qualitativas no padrão e ritmo do desenvolvimento. Em suma, são anos de transição com avanços e limites proporcionados pelo conflito de orientações – desenvolvimentistas e contracionistas – dentro do governo que representam diferentes interesses políticos e sociais tendo, assim, prevalecido uma orientação econômica híbrida.

11–O governo Lula, durante boa parte de sua experiência, viveu sob forte instabilidade política, enfrentando crises, sobretudo a partir de meados de 2005, obrigando-o freqüentemente a atuar em defensiva. Isto adveio da correlação de forças desfavorável que emergiu das eleições de 2002 e 2004, onde a oposição conservadora se aproveitou das posições destacadas que manteve no Congresso Nacional, particularmente no Senado da República, em governos estaduais dos maiores estados da Federação e em prefeituras de cidades importantes. Isto colocou o problema de como construir maioria para a governabilidade e a estabilidade política e neste sentido foram cometidos erros de certa monta por membros do governo integrantes do partido hegemônico da sua base, envolvendo tanto as opções políticas de alianças quanto os métodos de condução política. O PCdoB defendeu, desde o início, a rigorosa apuração dos ilícitos cometidos contra o patrimônio público e a punição dos culpados.

12–Porém, se se observa a trajetória histórica brasileira seria ingenuidade imperdoável não destacar que crises deste tipo são praticamente permanentes na cena política brasileira pela própria natureza do Estado brasileiro, originário de sua revolução burguesa que não foi nem propriamente democrática nem nacional. Desse modo, quando forças democráticas, patrióticas e populares conseguem certas posições no centro do poder do Estado as frações hegemônicas das classes dominantes, conservadoras e de direita, inconformadas com estes avanços buscam de imediato, com tenacidade e por todos os meios, interrompê-los (…).

13–As classes sociais dominantes, apesar da evolução econômica e das mudanças de seu perfil, sempre agiram promovendo cruzadas moralistas, estimulando golpismos de diferentes tipos, construindo poderes paralelos como quartéis-generais de sua atuação e aceitando servilmente a ingerência imperialista. Hoje os financistas nacionais e estrangeiros acobertados pelo manto todo-poderoso do “mercado” não contam com as Forças Armadas como aliadas para aplicar sua tirania. Contam, porém com as novas UDNs, o PSDB e o PFL e têm à sua disposição, por interesse econômico e por convicção, o complexo da grande mídia como instrumentos centrais de ação política e dominação ideológica (…).

14–A luta por um novo mandato de Lula e pelo avanço de posições das forças democráticas e progressistas, em geral, e do PCdoB, em particular, circunscreve-se em uma situação externa onde o hegemonismo e o unilateralismo dos EUA sustentados por crescente belicismo e agressões a várias nações e pelo controle cultural e ideológico sobre os povos são fatores determinantes de uma correlação de forças global ainda desfavorável às forças progressistas e se constituem em permanentes ameaças aos povos e países do mundo, da América do Sul inclusive. Entretanto, estão presentes na contratendência elementos da realidade econômica e de uma crescente resistência ao imperialismo e à guerra favoráveis à luta pelo aprofundamento de um novo projeto nacional de desenvolvimento com integração e democracia no Brasil e esta exerce influência para o ascenso da onda antiimperialista no Continente sul-americano (…).

15–Ao lado disto avulta o enorme potencial brasileiro e da integração sul-americana. No Brasil ficaram preservados e foram redirecionados instrumentos de Estado importantes para a retomada do desenvolvimento. O crédito de longo prazo é de exclusividade pública, há empresas estatais estratégicas altamente produtivas e lucrativas; além disto, a integração sul-americana deu passos significativos, apesar da crescente campanha das forças conservadoras para desacreditar o grande esforço integracionista do continente, subordinadas que sempre foram às injunções hegemonistas do imperialismo. A virulência dessas correntes, liberais e subalternas, dirigida contra o patriótico governo boliviano de Evo Morales, e sua sanha contra a política externa do governo Lula, são demonstrações de que tudo farão para manter sempre o continente à mercê do credo neoliberal e sob o tacão das potências imperialistas hegemonistas (…).

16–Diante da grave crise política que se avolumou e se estendeu a partir do terceiro ano do governo Lula, o PCdoB se orienta percebendo que a crise em curso expressa uma exacerbação da luta pelo poder: de um lado, a pretendida revanche das forças conservadoras neoliberais, que nunca aceitaram a vitória de Lula e preparam febrilmente sua volta ao centro do poder; do lado contrário, a luta do novo governo e de seus aliados para ir até o fim e abrir novo rumo para o país. Tal embate político se aguça na medida em que se define a conformação dos campos em luta para o pleito de outubro deste ano. Pela tendência atual, o centro da disputa eleitoral – considerando-se a eleição à presidência da República – está entre a aliança PSDB/PFL, principal representação política da recomposição de um consenso conservador para retomar o Planalto, e a aliança democrática e de esquerda, nucleada por PT, PSB e PCdoB, liderada por Lula – esta, principal representação política capaz de estabelecer uma repactuação para sustentar a transição ao novo rumo de soberania, democracia, progresso social e solidariedade continental.

17–A possibilidade do surgimento de uma terceira via ou terceiro pólo que rivalize com os dois principais tendencialmente vai se tornando inviável. O PMDB que, por sua representação e dimensão, poderia se constituir numa terceira via não consegue superar seu paradoxo – partido grande com forte expressão política, mas pelo seu caráter político e orgânico eminentemente federativo demonstra ser impotente para se unir e galvanizar uma candidatura presidencial viável (…).

18–A representação política conservadora tem como centro estruturante o PSDB, que indica o candidato presidencial. Esse partido é o autor e condutor principal do modelo neoliberal brasileiro implantado na década de 1990, cuja aspiração revelada por um dos seus fundadores é ter a hegemonia do governo central por 20 anos para sustentar a conversão do Brasil aos preceitos neoliberais. A vitória de Lula em 2002 clivou a rota dessa direita “moderna”. O ex-presidente Fernando Henrique Cardoso, ideólogo principal desse padrão de dominação imperialista imposto ao país, continua como a voz cantante do novo credo que fundamenta a via moderna da velha concepção de subordinação da classe dominante brasileira às potências internacionais.

19–A plataforma montada para o tucano ungido a candidato presidencial, Geraldo Alckmin, demonstra que a elite da classe dominante brasileira não tem nenhum projeto original para o país. A não ser a repetição do modelo recorrente e imposto de fora, que consiste na retomada e continuidade do projeto de caráter liberalizante e subalterno dos oito anos do governo FHC. Em verdade, pretendem, primeiro, o retorno ao caminho de neocolonização do Brasil, da inserção internacional subordinada, “voltada principalmente para os países ricos”, defendendo o distanciamento do Brasil da “onda populista-nacionalista” a se espalhar pela América do Sul, contra a política externa “terceiro-mundista” e por maior aproximação dos Estados Unidos, retomando o projeto da Alca, liquidando com o que resta de soberania do país. Segundo, a volta da implantação do chamado Estado mínimo, aprofundando o desmonte do Estado nacional e as privatizações. Este é o lema do candidato Alckmin, contido numa máxima neoliberal: “menos Estado e mais crescimento”, ou seja, a forma plena de “ditadura do mercado” que produz mais desigualdade, mais precariedade do trabalho e mais marginalização social.

Na realidade, tucanos, pefelistas e as elites econômicas dominantes e intelectuais, deslumbrados com o poder financeiro, investem contra a onda patriótica e progressista que se estende sobre a América Latina taxando-a de “populista”. Muito ao contrário ela é a resposta incontida de seus povos ao estrago social provocado pelo projeto liberal e subalterno aplicado nos países do continente desde a década passada. A resistência a esse projeto abominável tem gerado até revoltas e insurreições dos povos vizinhos. No Brasil o cortejo da elite tradicional predominante quer retomá-lo, derrotando o presidente Lula através do seu braço político tucano e de aparatosa e permanente cruzada de dominação ideológica, coberta com o manto da “modernidade”, da “ética” e da “eficiência”.

20–Diante da elevação da luta de resistência ao hegemonismo do imperialismo norte-americano e do esforço crescente da busca de alternativa ao neoliberalismo torna-se necessário que o embate pela recondução de Lula à Presidência tenha maior ousadia política, com base em um novo e amplo pacto político nucleado pelas forças de esquerda que vise sustentar a transição a um outro paradigma de desenvolvimento baseado na soberania nacional, democratização da renda, liberdade política, integração e fortalecimento político e econômico da América do Sul.

21–Apesar das decepções de setores políticos e sociais que mantinham uma expectativa sobreestimada quanto às possibilidades do novo governo eleito em 2002, dos limites objetivos e contradições deste governo, dos erros e equívocos de ex-dirigentes do PT e das debilidades do campo de alianças políticas de sustentação ao governo, podem ser dados novos e maiores passos adiante (…).

22–Para o PCdoB diante do quadro político partidário plural formado no país e do nível de complexidade para governar a Federação brasileira são essenciais as alianças políticas amplas, representativas de extensas bases sociais para garantir a governabilidade, para alcançar a unidade da maioria da nação visando à realização dos grandes empreendimentos mudancistas. E, também, do ponto de vista do Partido Comunista do Brasil, na resultante da movimentação política atual o presidente Lula ocupa lugar de expressiva liderança do povo brasileiro e desempenha papel protagonista saliente no Continente. Para sua recondução a um segundo mandato é preciso a recomposição de uma frente que reúna partidos de esquerda e do centro no espectro político nacional (…).

23–O PCdoB tem como orientação política para o grande embate político eleitoral deste ano lutar pelo avanço das mudanças reelegendo Lula e impedir a volta da direita ao centro do poder – este é o centro da tática atual dos comunistas. Para o êxito dessa política básica é preciso que o presidente Lula ofereça sua candidatura para mais um mandato presidencial, que se concretize uma coalizão de centro-esquerda nos moldes assinalados acima, se construa um Programa comum aceito pelo conjunto dos partidos coligados com base em um novo pacto político e haja apoio das organizações nacionais mais expressivas do movimento social, com base em sua plataforma autônoma.

Salvaguardadas as diferenças programáticas próprias de cada partido, para o PCdoB, a elaboração do Programa comum deve: 1) partir das vitórias alcançadas pelo governo Lula, 2) ter como norte afirmar a soberania nacional, responder às aspirações dos trabalhadores, de setores do empresariado ligados à produção, das camadas medias, dos movimentos sociais, reacendendo a esperança, 3) consolidar novo pacto político que sustente a transição ao novo projeto nacional de desenvolvimento. Portanto, no quadro de relativa estabilidade econômica, superada em certa medida a vulnerabilidade externa, a sinalização principal de uma nova plataforma (“Nova Carta”) deve se voltar para atender os elementos e fatores que contribuam para mais elevado investimento e desenvolvimento, valorização do trabalho e bem-estar social.

24–No sentido de sinalizar para a construção dessa nova plataforma, o Partido Comunista do Brasil propõe às outras forças políticas se aglutinarem em torno da luta pela reeleição de Lula à Presidência da República, assim como aos trabalhadores e ao povo brasileiro, algumas diretrizes fundamentais com as quais o novo governo poderia se comprometer e se movimentar ao longo de seu mandato. De forma geral elas já estão assinaladas no documento aprovado pelo 11º Congresso do Partido.

1 –Assumir firmes compromissos desenvolvimentistas avançando para a construção de novos rumos e alternativas, superando o hibridismo econômico e abrindo um novo ciclo de crescimento mais rápido e robusto que possa se reverter em benefício dos trabalhadores e da população em geral – promovendo assim o desenvolvimento humano e o combate às graves desigualdades sociais. Para tanto há necessidade de que o plano do novo governo estipule claramente metas e meios ousados de crescimento, investimento e de geração de empregos. Tais objetivos transformam em condição absolutamente necessária à sua consecução a diminuição das taxas de juros reais. Pode-se assim diminuir o peso da dívida pública e os elevados superávits primários para potencializar o investimento público, fortalecer o mercado interno e para melhorar as condições do investimento privado, nacional e estrangeiro, voltado para a infra-estrutura, a produção e o desenvolvimento do país.

2 –O novo esforço para o desenvolvimento não é contraditório com a estabilidade econômica e por isto mesmo o novo governo Lula deve procurar reduzir os encargos financeiros e alongar os prazos de vencimento da dívida pública; adotar uma política cambial que não prejudique a trajetória ascendente de superávits comerciais; assim como estabelecer metas de inflação que não comprometam o desenvolvimento, além de estar atento às manobras especulativas que possam surgir contra o país. Com os mesmos objetivos é necessário dedicar maiores recursos às rubricas sociais do gasto público primário, dando-lhe melhor eficiência, maior transparência e elevando o controle público.

3 –Metas maiores de crescimento pressupõem o fortalecimento das empresas estatais e do sistema financeiro público – destacadamente do BNDES – que deve trabalhar integrado harmonicamente com os mesmos objetivos. Isto é particularmente importante no caso do Banco Central do Brasil, cujo controle público deve ser reforçado a fim de que ele possa assumir obrigações com o desenvolvimento e com a geração de empregos. O sentido social do desenvolvimento deve expressar-se igualmente na democratização do Conselho Monetário Nacional (CMN).

4 –Avançar no desenvolvimento de uma ativa política industrial e de inovação, científica e tecnológica que realize o imenso potencial de desenvolvimento brasileiro com autonomia, fortalecendo os centros de produção do conhecimento científico e tecnológico.

5 –Continuar a caminhar no sentido da afirmação da soberania nacional, fortalecendo a política externa independente, sobretudo, avançando na consolidação multifacética do bloco sul-americano contra-hegemônico, avançando nas relações Sul-Sul e com países de interesses assemelhados a fim de fortalecer a luta contra a hegemonia imperialista, e a luta por um novo ordenamento político internacional e pacífico.

6 –Ampliar a liberdade política lutando com destaque por uma reforma política democrática que fortaleça os partidos políticos. A democratização dos meios de comunicação em suas variadas formas deve ser urgentemente estimulada, assim como o fortalecimento dos mecanismos de uma participação popular maior na vida política do país.

7 –Avançar na valorização do trabalho e na distribuição de renda, preservando os direitos e ampliando as conquistas de melhores condições de vida e trabalho, recuperando crescentemente o poder de compra do salário-mínimo (segundo a elevação do PIB nominal e da produtividade do trabalho), assim como a ampliação do crédito à propriedade familiar. Desenvolver esforços especiais no sentido de ampliar a geração de mais e melhores empregos.

8 –Implementar a reforma agrária. Estabelecer metas mais ousadas de assentamentos, de financiamento e de infra-estrutura vinculados à agricultura familiar.

9 –Avançar na universalização dos direitos sociais incorporando a demanda dos movimentos sociais por uma educação pública gratuita e de qualidade, pela erradicação do analfabetismo; por uma reforma universitária avançada, com expansão das universidades públicas, controle do ensino privado e ampliação do acesso ao ensino superior público; pela valorização do SUS como política de Estado para a saúde e amplo programa de saneamento ambiental; pelo desenvolvimento de uma política cultural e esportiva de inclusão social, de valorização e afirmação da identidade nacional; pela afirmação de políticas públicas que superem preconceitos de raça/etnia, de gênero, de religião e de orientação sexual; pela viabilização da reforma urbana para ampliar o acesso à moradia; pela implementação de uma previdência pública solidária e inclusiva, inserida na seguridade social; pelo fortalecimento da política de preservação do meio-ambiente e de combate à biopirataria (…).

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*Comitê Central do Partido Comunista do Brasil.

EDIÇÃO 85, JUNHO, 2006, PÁGINAS 6, 7, 8, 9, 10, 11