Dezenas de milhares de pessoas foram mandadas parar no meio da rua e revistadas ilegalmente ao abrigo da controversa secção 44 dos poderes anti-terroristas, revelou o Home Office. [1]

Catorze forças policiais estão a tentar urgentemente encontrar os indivíduos envolvidos a fim de lhes apresentarem desculpas depois de o Home Office lhes ter dito que tinham sido encontrados erros na forma como tinham sido autorizadas 40 das diversas operações de stop e busca desde que foram instituídos os poderes em 2001.

Nick Herbert, o ministro das polícias, disse numa declaração na Câmara dos Comuns que o engano foi descoberto depois de um requerimento de liberdade de informação ter desencadeado uma análise dos registos da secção 44 da polícia metropolitana (Met).

• «A Met identificou uma autorização de Abril de 2004 que não tinha sido confirmada por um ministro do Home Office no prazo estatutário das 48 horas exigidas para a confirmação», disse Herbert.

• Subsequentes investigações revelaram que foram mandadas parar e revistadas cerca de 840 pessoas na área relevante durante o período da autorização inválida.

• A Met está a considerar urgentemente quais os passos a dar para contactar as pessoas envolvidas.

• Esta descoberta desencadeou uma pesquisa do Home Office, no mês passado, a todos os registos remontando à instituição da secção 44 em Fevereiro de 2001.

• A pesquisa revelou que 14 forças tinham utilizado ilegalmente os seus poderes contra-terroristas de stop e busca em 40 operações diferentes.

• O Home Office disse que na maior parte dos casos as autorizações foram emitidas para períodos superiores ao limite estatutário de 28 dias para cada operação ou não foram assinadas por ministros no prazo estatutário de 48 horas.

Esta revelação é mais um golpe importante para a actuação policial da secção 44 da Lei do Terrorismo de 2000, ao abrigo da qual qualquer pessoa pode ser detida numa área específica sem necessariamente ser suspeita de ter praticado qualquer crime.

No ano passado, os poderes foram utilizados para fazer parar 148.798 pessoas e têm sido usados repetidamente contra manifestantes pacíficos e fotógrafos.

Num julgamento de referência em Janeiro, o tribunal europeu dos direitos humanos decretou que o uso indiscriminado da secção 44 em toda a cidade de Londres era ilegal. Criticou a falta de salvaguardas legais contra o abuso na forma como as operações eram autorizadas.

Os ministros da coligação sublinharam hoje que tinham criticado várias vezes o uso arbitrário da secção 44.

A ministra da administração interna, Theresa May, afirmou que vai ser revisto o uso destes poderes contra-terroristas e vão ser introduzidas salvaguardas para impedir os excessos.

Herbert disse: «Tenho consciência de que há uma grande preocupação quanto ao facto de o exercício dos poderes de stop e busca da secção 44 poderem ultrapassar estes erros de autorização».

«O governo está empenhado numa análise mais ampla da legislação contra-terrorista, incluindo o exercício das provisões stop e busca da secção 44».

«Embora fique mais tranquilo pelo facto de não ter havido erros desde Dezembro de 2008, quando o processo de autorização se tornou mais apertado, quero garantir à Câmara que haverá a maior vigilância no futuro».

«Foi tendo presente esta necessidade que instruí os funcionários do Home Office, não ligados ao processo administrativo, para efectuarem a análise interna dos procedimentos».

A Met e a polícia da Cidade de Londres utilizaram amiúde o stop e busca, e 10 das 40 operações ilegais ocorreram em Londres. A polícia do Vale do Tamisa foi responsável por seis das operações ilegais, a de Sussex por cinco e a de Gretar Manchester por três.

Corinna Ferguson, advogada do Liberty, que actuou no processo vitorioso dos direitos humanos, disse: «Estamos contentes por o governo ter tornar público esses erros crassos, mas eles apenas realçam os perigos decorrentes das autorizações secretas do stop e busca».

«Esta é uma das muitas objecções a um poder que foi declarado ilegal no tribunal dos direitos humanos e que tem sido um obstáculo em vez de uma ajuda para o policiamento anti-terrorista».

Funcionários seniores da polícia defenderam o uso continuado da secção 44.

O comandante da polícia Craig Mackey, chefe da Associação dos Chefes de Polícia (ACPO) para o stop e busca, disse: «O poder de stop e busca pode desempenhar um papel importante para manter as nossas comunidades seguras contra o terrorismo, mas deve ser sempre usado de modo proporcionado, reconhecendo a necessidade crítica de manter a confiança local».

«Se foram cometidos erros na aplicação desse poder, é fundamental que aprendamos com eles».

«Em Dezembro de 2008, a ACPO e a Agência Nacional de Melhoria da Polícia analisaram o uso da secção 44 e emitiram um conselho prático para as forças, apoiadas pela formação. Não foram encontrados erros no processo da aplicação desde essa data».

Disse que cada uma das forças envolvidas, juntamente com o Home Office, iriam «analisar as implicações nos casos em que tinham sido feitos erros e a ACPO iria apoiar esse processo».

Mackey insistiu em que, se usado correctamente, o poder da secção 44 podia criar um ambiente hostil para as operações de terroristas e ajudar a proteger o público.

Números recém-publicados para a utilização dos poderes da Lei do Terrorismo de 2000 mostram que houve 148.798 operações stop e busca, ao abrigo da secção 44 em 2009, uma queda de 40% em relação ao ano anterior.

Foi feito um total de 688 detenções em consequência dessas buscas, uma percentagem de prisões de 0,5 %.

As estatísticas do Home Office revelam que houve 207 detenções de terroristas em 2009, em comparação com 174 no ano anterior. As 207 detenções acabaram por levar a 56 acusações pessoais mas apenas 23 delas foram por crimes relacionados com terrorismo. O resto foi acusado de crimes não terroristas.

Foram libertadas noventa e cinco pessoas sem acusação, e foi efectuada uma acção alternativa – principalmente cauções ou procedimentos de imigração – contra as restantes 56.

Os números mostram que, em 31 de Dezembro de 2009, havia 131 pessoas na prisão por crimes terroristas ou relacionados com terrorismo.

Nota do tradutor:

[1] O Home Office é o departamento do governo do Reino Unido responsável pelo controlo da imigração, pela segurança e pela ordem. Enquanto tal, é responsável pela polícia. Também é responsável pela política governamental sobre questões relacionadas com a segurança, como drogas, contra-terrorismo e cartões de identificação.

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* Jornalista britânico

Este texto foi publicado no jornal britânico The Guardian

Tradução de Margarida Ferreira

Fonte: ODiario.info