Entre os pontos que dividem opiniões estão o que seria "anistia" para os proprietários rurais que desmataram até 2008 e o fim da recuperação da reserva legal para pequenos produtores. No primeiro caso, o projeto prevê que quem desmatou até junho de 2008 não será mais obrigado a recuperar as áreas. Multas recebidas até o período também seriam suspensas. Agricultores com propriedades menores do que quatro módulos ficariam isentos da obrigatoriedade de recompor reservas legais.

Hoje, a dimensão dos módulos varia de município para município, oscilando entre cinco a cem hectares. Mas, segundo as novas alterações no texto, eles serão obrigados a preservar a vegetação de reserva legal que existe atualmente nas suas propriedades. No entanto, o governo quer que todos os proprietários sejam obrigados a recompor as áreas usadas irregularmente.

A redução das chamadas áreas de preservação permanente (APPs) era outro ponto polêmico do relatório. Em topos de morros, margens de rio e encostas, regiões consideradas frágeis e protegidas por lei, não se pode plantar, nem retirar a vegetação original. O substitutivo pretendia reduzir à metade a extensão mínima das APPs de faixa marginal, dos atuais 30 metros para 15 metros nos leitos dos rios de até 10 metros de largura.

De acordo com o novo texto apresentado por Aldo Rebelo, as faixas atuais da mata ciliar — que variam de 30 metros, para rios de até 10 metros de largura a 500 metros, para rios com largura superior a 600 metros — deverão ser mantidas. As reservas legais (RLs) em áreas de floresta na Amazônia também poderão ser reduzidas. O substitutivo permite a diminuição de 80% para 50% da reserva legal em área de floresta e de 35% para 20% em região de Cerrado na Amazônia Legal.

Outra questão central na discussão do novo código diz respeito à necessidade de se manter intacta a vegetação de encostas e topos de morros. Segundo a legislação ambiental atual, em topos de morros muito inclinados, considerados APPs, são permitidas apenas atividades de manejo florestal. O texto do projeto de Aldo Rebelo, no entanto, permite algumas atividades em áreas acima de 1,8 mil metros de altitude, com a devida liberação de órgão ambiental competente, como cultivo de maçã, uva e atividades de interesse social e de baixo impacto no meio ambiente.

Apresentação de emendas

Se aprovado pelo plenário da Câmara, o projeto seguirá para apreciação do Senado. Para virar lei, o novo Código deverá ser sancionado pela presidente Dilma Rousseff. “O governo não cederá. Chegamos a posições consolidadas e queremos convencer o relator e a base de que é melhor caminhar na posição do governo”, expressou o líder da base aliada, Cândido Vaccarezza. Há consenso em torno da maior parte dos temas, mas o adiamento da votação que estava programada para a última quarta-feira (4) mostrou que as poucas divergências não são pequenas.

Em linhas gerais, o Palácio do Planalto não abre mão de dois pontos: a dispensa de recomposição florestal para os proprietários de até quatro módulos fiscais e a manutenção das regras para as APPs à margem de rios. Mas, para Aldo Rebelo, a anistia é o ponto mais espinhoso. “Este é mesmo um tema difícil e controverso. Não é fácil de resolver. É um problema de proteção da natureza, mas também de proteger o pequeno agricultor. Estamos fazendo o esforço para tentar remediar o problema, cuja solução passa por muita discussão, mas também por escolhas difíceis”, afirmou durante palestra na última semana em Salvador.

Existe ainda a possibilidade de que emendas sejam apresentadas de última hora em plenário. "Isso (deixar o código sujeito a emendas) hoje é o pior que pode acontecer, porque as emendas não virão a nosso favor. Elas virão em favor da anistia para a área rural consolidada, para massacrar, digamos assim, para demolir o conceito de reserva legal, e por aí vai”, disse o assessor especial do Ministério do Meio Ambiente, Luiz Antonio Carvalho, durante seminário realizado no sábado (7) em São Paulo.

Voz com autoridade

Aparar as arestas dentro do próprio governo pode ser necessário até o momento da votação. Além do ministro da Agricultura, Wagner Rossi, que trabalha a favor do Código, o vice-presidente Michel Temer fez uma enfática defesa da proposta de Aldo Rebelo, indicando que a aprovação imediata é importante para, segundo ele, pacificar as relações nas áreas rurais brasileiras. "Acho que vai ser votado na terça-feira. Onde houver divergências haverá emendas. As emendas serão votadas pelo plenário", destacou.

O governo, no entanto, tenta evitar esse desfecho. Os ministros do Meio Ambiente, Izabella Teixeira, das Relações Institucionais, Luiz Sérgio, e da Agricultura vão novamente passar a terça-feira em negociações pelos corredores da Câmara. A princípio, a ordem é a mesma da última semana: sem consenso nos pontos considerados fundamentais, o projeto não vai a votação. Na essência, o relatório de Aldo Rebelo tem mais apoio do que críticas — os ataques vindo dos chamados “ambientalistas” não contribuem para o debate.

Uma voz com autoridade para falar do assunto, a Sociedade Brasileira para o Progresso da Ciência (SBPC), elaborou um documento com uma densa análise do tema. Segundo José Antônio Aleixo da Silva, um dos coordenadores do grupo de trabalho da entidade que estudou o assunto, as propostas começaram a surgir a partir da comparação entre o atual Código, de 1965, e o relatório de Aldo Rebelo. Engenheiro Agrônomo da Universidade Federal Rural de Pernambuco (UFRPE), Aleixo explica que o grande mérito de Aldo Rebelo foi mexer em um assunto que estava esquecido.

Cabo de guerra

Ninguém cumpria a legislação, diz Aleixo. A necessidade de uma mudança profunda no Código era evidente. Ele ressalta, no entanto, que a ciência pode dar uma grande contribuição, eliminando até pontos nevrálgicos da polêmica como a anistia. “A SBPC decidiu contribuir exatamente para buscar o diálogo, para mostrar que é possível modificar o Código sem que haja perdedores e ganhadores”, diz ele. Para Aleixo, a ciência e a tecnologia são fundamentais nesse processo. Ele ressalvou que a SPBC não entra no mérito da anistia por entender que o assunto é jurídico e cabe ao Congresso Nacional tomar uma decisão a respeito.

Aleixo informou que o relatório foi tema de conversas com vários ministros e outras autoridades do governo. A SBPC também esteve com o presidente da Câmara dos Deputados, Marcos Maia (PT-RS), e com o relator Aldo Rebelo. “Nosso objetivo era ganhar tempo para que as propostas do documento que fizemos servissem de instrumento para o diálogo, para a busca do consenso”, diz Aleixo. “Sempre fomos muito ouvidos”, afirma. “O problema é que existem outros fatores, de natureza política”, que vão além da ciência e da tecnologia”, diz ele.

O representante da SPBC usou a expressão "cabo de guerra" para expressar a disputa que se estabeleceu em torno do tema. A intenção de evitar essa cisão é louvável, mas é preciso considerar o que está por trás da questão. É claro que há nessa disputa uma contradição que diz respeito a todos os países, não apenas ao Brasil. O que não parece razoável é aceitar a imposição do ponto de vistas dos que se tornaram verdes depois que aniquilaram todo o verde que tinham à sua volta.

Antônio Viera

Aldo Rebelo tem sido enfático nesse ponto. “Constrangidas pelas evidências de suas ambições mesquinhas, as nações ricas usam o longo braço de suas organizações não governamentais, que desembarcam no Brasil como portadoras da boa nova da defesa da natureza, mas não conseguem esconder a causa que verdadeiramente protegem — o interesse das nações onde têm suas sedes e de onde recebem farto financiamento”, disse ele quando apresentou seu relatório à comissão especial da Câmara.

O deputado tem dito que não se deve ver a questão como se não restasse alternativa senão destruir para crescer. Só porque em vários países o desenvolvimento ocorreu à custa do quase esgotamento dos recursos naturais, não significa que precisemos incorrer no mesmo erro. Ao contrário, esse quadro dá ao Brasil a chance de aperfeiçoar a experiência de crescimento de boa parte das economias industriais sem acabar com seu meio ambiente. Daí a necessidade urgente da reforma no Código Florestal

A preservação do meio ambiente não implica a preservação de condições subdesenvolvidas, como querem as ONGs “ambientalistas”. “Observando o esforço de algumas organizações não governamentais estrangeiras contra a expansão da nossa fronteira agropecuária, é o caso de se perguntar, como fez o padre Antônio Vieira: estão aqui em busca do nosso bem ou dos nossos bens?”, diz Aldo Rebelo.

___________

Veja a proposta de Aldo Rebelo:

http://www.aldorebelo.com.br/admin/noticias/uploads/CF%20020511.pdf