O governo desistiu de brigar no Congresso pela aprovação do sigilo eterno de documentos ultrassecretos. A decisão ocorre depois da repercussão negativa do recuo da presidente Dilma Rousseff sobre o prazo de divulgação de informações públicas. A nova ordem do Palácio do Planalto é votar o projeto de Lei de Acesso à Informação com urgência, mantendo inclusive o texto aprovado pela Câmara. A desistência de forçar o Senado a aprovar o texto original e permitir que os parlamentares discutam por mais tempo a proposta ocorre num momento em que o Supremo Tribunal Federal analisa duas ações de inconstitucionalidade que questionam a validade da atual legislação, e abre a possibilidade de retirar do Executivo a prerrogativa de classificar documentos sigilosos.

"O Executivo não vai oferecer questão fechada, nem dizer como votar. O Legislativo tem automonia para trabalhar. Essa é uma questão nova para permitir que o Congresso decida com total liberdade", afirmou à reportagem a ministra de Direitos Humanos, Maria do Rosário. O governo preferiu deixar a batalha dos documentos ultrassecretos de lado para capitalizar o que entende ser central no projeto: informações sobre direitos humanos são de livre acesso.

Nas palavras da presidente, "a questão dos direitos humanos é irrenunciável para esse governo." A frase foi ouvida na última sexta-feira, em reunião de Dilma no Palácio da Alvorada com cinco ministros – Defesa, Justiça, Direitos Humanos, Casa Civil e Relações Institucionais.

Maria do Rosário defendeu que o Senado aprove o texto igual ao votado pelos deputados.

Na semana passada, a presidente Dilma havia determinado à ministra de Relações Institucionais, Ideli Salvatti, que revertesse a orientação do governo e pressionasse pela aprovação do projeto original, alterando a proposta votada pelos deputados.

A principal diferença é em relação aos documentos ultrassecretos.

No projeto original, essas informações poderiam se manter sigilosas por tempo indefinido, sendo renovadas a cada 25 anos. Os deputados aprovaram que o público deve tomar conhecimento dos dados em, no máximo, 50 anos.

No Ministério da Defesa, houve apoio à ordem de Dilma.

"É bom o governo deixar o Parlamento resolver", afirmou José Genoino, assessor especial do ministro Nelson Jobim. "Não há interferência do Ministério da Defesa nesse assunto. Não vejo isso, ele (Jobim) não propôs emenda, não fez proposta ao Senado", emendou o ex-deputado.

A Secretaria de Relações Institucionais já passou a nova orientação aos senadores.

As ações de inconstitucionalidade, protocoladas pela Procuradoria-Geral da República e pela Ordem dos Advogados do Brasil, estão nas mãos da ministra Ellen Gracie.

O Ministério Público Federal sustenta que o Executivo não pode deter o poder exclusivo de classificar as categorias de sigilo, e argumenta que são os parlamentares quem têm competência para dispor sobre direito à informação. O ministro do Supremo Gilmar Mendes instou o Congresso a aprovar uma nova legislação que contemple critérios e parâmetros sobre a proteção de documentos secretos.

Nessa nova frente pró-direitos humanos, o governo quer aprovar a Comissão da Verdade na Câmara antes do recesso do Legislativo, em 15 de julho. Segundo a ministra, a manutenção da Lei da Anistia, aprovada em 1979, não traz prejuízo para o trabalho do órgão que vai levantar os fatos da ditadura militar (1964-1985). "A Comissão da Verdade está com todas as suas prerrogativas preservadas", afirmou Maria do Rosário.

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A informação é do Jornal do Commercio