O professor de Direito da PUC de São Paulo Pedro Serrano publicou artigo na revista Carta Capital sob o título “Juízo de Exceção na Democracia”, onde afirma: “A Corte (STF) tem adotado posições de constitucionalidade duvidosa e de mudança evidente em sua recente, mas incisiva jurisprudência no âmbito penal”.



Esta alteração na posição do STF fica patente no tratamento diferenciado dado ao julgamento do ex-presidente Collor e ao julgamento do chamado “mensalão”. Naquele caso o STF inocentou o ex-presidente por falta de provas, mesmo contra a opinião da grande maioria nação brasileira. No caso do “mensalão” tem havido uma evidente “flexibilização”, ou mais exatamente uma alteração de importantes conceitos relacionados ao direito penal. 



Tal alteração se expressa na chamada “teoria funcional dos fatos”, do direito alemão. Segundo o procurador geral Roberto Gurgel, seguindo aquela teoria, “autor é aquele que tem o controle final do fato”. Não é só “quem realiza a conduta típica, mas sobretudo, quem chefia a ação criminosa. Quem planeja a atividade criminosa dos demais integrantes do grupo”. Com isto fica colocada de lado a necessidade de provas para condenar uma pessoa acusada de cometer determinado delito.



A adoção de tal fundamento jurídico visa criar as condições para condenar o chamado núcleo político do “mensalão”. Isto porque, tanto o procurador geral Roberto Gurgel como o ministro Joaquim Barbosa coincidem em afirmar a dificuldade em encontrar provas para a condenação do chamado núcleo político. Na falta destas alteram-se as regras do jogo aceitas até agora.



Por outro lado, até agora a comprovação do crime de corrupção exigia o “ato de ofício” para caracterizar a culpa do acusado. Trata-se de um ato ilícito praticado por administrador, no exercício da sua função.



Como não é necessário prova para condenar, nesta nova interpretação jurídica, chega-se ao absurdo em que o ônus da prova passa a ser do acusado e não do acusador.



Tudo isso acarreta a subversão de princípio fundamental do direito penal em que, quando há dúvida, a decisão judicial deve favorecer o acusado (in dubio pro reo). Todavia, com estas alterações o princípio passa a ser “na dúvida, contra o réu”.



Toda essa alteração da jurisprudência do direito penal tem por objetivo condenar os acusados do chamado “mensalão”, independentemente de provas. Isto para ratificar o julgamento e condenação já feita pela mídia conservadora. 



Fato grave é que este julgamento está sendo realizado no período eleitoral. A oposição e a mídia conservadora procuram tirar o partido dessa situação explorando o fato para fragilizar a base do governo e fortalecer a oposição.



O fato objetivo é que, independentemente das explicações do STF, a realização deste julgamento no período eleitoral favorece a oposição e os setores conservadores do país. A imprensa traz farto noticiário desta utilização pelos partidos da oposição. 



O sentido geral de toda essa movimentação é claramente político. Visa fragilizar a liderança do presidente Lula. Visa torpedear o projeto econômico e político adotado a partir do governo presidente Lula que teve continuidade no governo da presidenta Dilma. Em decorrência da realização de um governo voltado para os trabalhadores e o desenvolvimento do país, Lula se transformou na maior liderança política brasileira. Isto deixa as elites irritadas e a oposição sem bandeiras.



Na história política brasileira a direita sempre utilizou a denúncia de corrupção como arma contra presidentes que se colocaram ao lado dos trabalhadores. Isto ocorreu com o presidente Getúlio Vargas que foi levado ao suicídio acusado de ser o responsável pelo “mar de lama” que existiria no seu governo. Também ocorreu com o presidente João Goulart contra o qual foi desencadeado o golpe de 1964. 



E este foi o mote da campanha contra o presidente Lula em seu primeiro mandato. A oposição pretendia o impeachment do presidente Lula. E a vida demonstrou que a política por ele adotada conduziu o país ao crescimento econômico, à melhoria das condições de vida do povo brasileiro, ao aprofundamento da democracia e a afirmação do país como nação soberana. Hoje, o Brasil é um país respeitado em todo o mundo.



Os democratas reivindicam um julgamento isento e com base nas provas. Defendem a condenação daqueles cujos crimes forem comprovados e a absolvição daqueles cujas acusações não forem comprovadas. 



As forças democráticas e progressistas não podem se omitir face a tão graves a manipulações. A onda em defesa de um justo julgamento ganha amplitude. O PT, PMDB, PSB, PDT, PCdoB e PRB assinaram nota de solidariedade ao ex-presidente Lula e contra a iniciativa dos partidos de oposição de tentarem abrir um processo contra o ex-presidente.



Intelectuais, artistas, cientistas assinaram uma Carta Aberta ao Povo Brasileiro onde se afirma “somos contra a transformação do julgamento em espetáculo” e mais “repudiamos o linchamento público e defendemos a presunção de inocência”. 



Esta onda necessita crescer, envolvendo os movimentos sociais e todos os setores comprometidos com o aprofundamento das conquistas democráticas. O futuro político e econômico do país está em jogo. Não podemos aceitar retrocessos.



* Aldo Arantes é membro da Comissão Política Nacional do PCdoB

Fonte: Portal Vermelho