A determinação de destinação dos 10% do Produto Interno Bruto (PIB) integra o PL 8035/2010, que trata do novo Plano Nacional de Educação, com duração decenal. Após conclusão recente de sua tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta do novo Plano Nacional de Educação (PNE) começa a tramitar no Senado Federal.

Em apoio à proposta de destinação dos futuros royalties do petróleo à educação, defendida pelo Palácio do Planalto e elaborada pelo Ministério da Educação, o Fórum Nacional de Educação (FNE), considerado um órgão de Estado importante para interlocução entre sociedade civil e governo, atestou em nota pública o seu apoio. A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, composta por mais de 200 movimentos e organizações distribuídas por todo país, também se manifestou a favor da proposta em carta.

A seguir, conheça as íntegras das notas públicas do Fórum Nacional de Educação e da rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação:

8ª Nota Pública do Fórum Nacional de Educação sobre a importância estratégica da educação para o País e a sua vinculação ao critério de destinação dos royalties do petróleo, por ocasião do processo de votação do PL 2565/11, na Câmara dos Deputados.

Brasília, 30 de outubro de 2012.

O Fórum Nacional de Educação, órgão de Estado e espaço inédito de interlocução entre a sociedade civil e governo, instituído pela Portaria nº. 1.407/2010, reivindicação histórica da comunidade educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação (Conae-2010), acompanhou a tramitação do Projeto de Lei nº 8.035/2010 que visa a instituir o próximo Plano Nacional de Educação com duração decenal.

O PNE, já aprovado na Câmara dos Deputados e encaminhado ao Senado Federal (PLC 103/12) é o principal instrumento que a sociedade brasileira contará para transformar a educação nacional e assim, resgatar a enorme dívida histórica para com esse direito social proclamado pela nossa Constituição Federal cidadã. Porém, para o PNE tornar-se realidade, depende de financiamento necessário à efetivação de suas metas e, por força de dispositivo constitucional, para este fim, a Câmara dos Deputados já definiu a vinculação de 10% do PIB para financiar as suas metas.

Por outro lado, há consensos, tanto no governo, quanto na sociedade civil que as fontes que assegurarão a aplicação dos 10% do PIB devem ser imediatamente definidas e, na votação dos royalties pagos à União, aos estados e aos municípios, o Fórum Nacional de Educação defende que o critério de destinação dessa receita tributária, seja o investimento na educação escolar pública nacional.

Por este motivo, o Fórum Nacional de Educação defende que 100% dos royalties advindos dos novos contratos da exploração de petróleo sejam destinados à educação, como um dos meios para viabilizar o patamar de 10% do PIB para a educação pública nacional.

Certamente, dessa forma, senhores deputados, o PLC 103/2012, que trata do novo PNE começará a ganhar musculatura e, ao mesmo tempo, oferecerá as garantias para uma aplicação orientada, eficiente e efetiva, dessa receita, na educação escolar brasileira.

O FNE, portanto, respeitando a soberania e a independência do Poder Legislativo, recomenda aos Deputados Federais que empreendam os esforços necessários para emendar o PL 2.565/2011, de modo a incluir e aprovar a destinação de 100% dos royalties do petróleo à educação pública oferecendo suporte financeiro à efetivação das metas do próximo PNE.

O Coordenador-Geral do FNE, ad referendum, delibera esta recomendação.

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Carta Aberta aos Deputados e Deputadas Federais A verdadeira riqueza: todos os royalties do petróleo devem financiar a educação pública

Brasil, 26 de outubro de 2012.

Na manhã de ontem, 25 de outubro de 2012, o deputado Marco Maia (PT-RS), presidente da Câmara dos Deputados, anunciou que pautará, para a próxima semana, a discussão e a votação do PL (Projeto de Lei) que redistribui os royalties do petróleo (PL 2565/11, originado no Senado Federal). Os royalties são um percentual do lucro obtido pelas companhias exploradoras pago à União, aos estados e aos municípios. O pagamento é uma forma de compensação pelo uso do recurso natural, que é caro e não renovável.

Como é de conhecimento público, a Presidenta Dilma Rousseff e o Ministro da Educação, Aloizio Mercante, defendem que 100% dos royalties advindos dos novos contratos da exploração de petróleo sejam destinados à educação, como meio para viabilizar o patamar de 10% do PIB para a educação pública, determinados pelo PL 8035/2010, que trata do novo PNE (Plano Nacional de Educação).

Nesse momento, após conclusão recente de sua tramitação na Câmara dos Deputados, a proposta de novo PNE começa, enfim, a tramitar no Senado Federal. A rede da Campanha Nacional pelo Direito à Educação, composta por mais de 200 movimentos e organizações distribuídas por todo país, apoia a proposta defendida pelo Palácio do Planalto e elaborada pelo Ministério da Educação.

Desse modo, solicita aos parlamentares a empreenderem os esforços necessários para emendar o PL 2565/2011, de modo a incluir e aprovar a destinação de 100% dos royalties do petróleo à educação pública. Embora esse não seja o único caminho para o financiamento do PNE, não há dúvida de que é um dos mais promissores. Trata-se também de uma aposta estratégica, pois a consagração plena do direito à educação é, sem dúvida, o meio mais perene de compensar os ganhos obtidos pela onerosa extração do petróleo. No entanto, aprovar 100% dos royalties dos novos contratos de exploração do petróleo para a educação pública não é suficiente.

É preciso distribuir federativamente melhor esse recurso, corrigindo as inequidades regionais e priorizando Estados e Municípios mais frágeis em termos de arrecadação e desenvolvimento socioeconômico. Se a deliberação que será iniciada na próxima semana for capaz de compreender o sentido estratégico que pode ter uma destinação adequada das riquezas do petróleo, o Brasil dará um passo importante rumo à consagração do direito à educação por meio de um PNE capaz de conciliar, ineditamente, expansão do ensino com a garantia de um padrão mínimo de qualidade para as matrículas já existentes e para aquelas que serão criadas como consequência da implantação do próprio plano.

A hora, portanto, é agora.

Campanha Nacional pelo Direito à Educação