Proposta popular de reforma política chega à Câmara
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O presidente da Câmara, Henrique Eduardo Alves, recebeu nesta terça-feira (10 de setembro) uma proposta de reforma política de iniciativa popular. A entrega foi feita por representantes de entidades da sociedade civil, entre elas a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), a Central Única dos Trabalhadores (CUT), a União Nacional dos Estudantes (UNE) e o Movimento de Combate à Corrupção Eleitoral (MCCE).
Henrique Alves afirmou que mantém o compromisso de colocar em votação a proposta apenas em outubro, embora os representantes da sociedade civil estejam pedindo que a votação se dê ainda neste mês. “É uma mea culpa que esta Casa tem que fazer. Ainda não se chegou a uma proposta viável, realista e correta para modernizar a política brasileira”, disse o presidente da Câmara.
Segundo ele, todas as sugestões são bem-vindas e há um compromisso dos líderes de votar uma proposta e, depois, submetê-la a referendo popular nas eleições do ano que vem.
Fim do financiamento privado
A proposta apresentada, entre outras medidas, proibe o financiamento de empresas às campanhas; autoriza pessoas físicas a fazerem doações de até R$ 700 aos candidatos; criminaliza a prática de caixa dois eleitoral, com punição de até oito anos de detenção; e estabelece a eleição em dois turnos para deputados, que coincidiriam com as eleições presidenciais. No primeiro turno, os eleitores votariam apenas nos partidos, definindo o tamanho de cada legenda na Câmara. Já o segundo turno serviria para os eleitores votarem nos nomes de sua preferência.
As entidades defendem que há tempo suficiente para que as regras já valham para as eleições de 2014. Para isso, o projeto teria que ser aprovado até o dia 5 de outubro deste ano.
Aldo Arantes, representante do PCdoB na comissão de reforma política, que fez as vezes de mestre de cerimônia, ao apresentar o conjunto das 42 entidades sociais que subscrevem o projeto, disse que elas avaliam que esse é o momento decisivo para a democracia brasileira.
“A ficha limpa combateu as consequências da corrupção eleitoral, agora temos que combater as causas com a reforma política”, disse, anunciando a disposição do grupo de realizar uma reunião, nesta quarta-feira (11), às 16 horas, para discutir com os parlamentares os desdobramentos da campanha.
Durante o encontro, os representantes de entidades da sociedade civil entregaram ao presidente da Câmara a proposta de lei de iniciativa popular e o manifesto em prol do fortalecimento dos mecanismos de democracia direta. “Temos este compromisso de que a votação será ainda em setembro. Assim, a população deve cobrar para que tenhamos eleições limpas, já a partir do próximo ano, com uma reformulação no modo de fazer política em nosso país”, declarou o presidente da Ordem dos Advogados do Brasil, Marcus Vinícius Furtado Coelho.
“Há uma convergência interessante das entidades da sociedade civil, e de muitos parlamentares”, disse o presidente da Comissão Especial para a Reforma Política da CNBB, dom Joaquim Giovani Mol.
Pela paridade, foram designadas duas mulheres para defender a proposta. Guacira César de Oliveira falou em nome do movimento de mulheres, destacando que a paridade de gênero deve ser questão central na reforma política.
A outra mulher a se manifestar na reunião foi a presidenta da UNE, Virgínia Barros. Ela disse que as manifestações de rua demonstraram que 2013 é um ano especial para o povo brasileiro e quando a população vai às ruas o que se condena não é a política em si, mas as práticas políticas.
“A reforma política democrática é uma das principais propostas que atende as reivindicações dos que foram às ruas”, lembrando que “a exemplo da campanha pelas Diretas Já, a juventude agora quer o aprofundamento da democracia, afastando o poder econômico das eleições para que os mandatos se voltem para o interesse do povo e da maioria”.
“Agora é seguir na pressão para o Congresso debata e aprove a reforma política que a sociedade deseja”, destacou a presidenta da UNE, Virgínia Barros.
ASSINE E FAÇA VALER
A proposta ainda está reunindo apoio da população por meio do Avaaz, organização de campanhas globais que coleta assinaturas virtuais. É a primeira vez que assinaturas eletrônicas estão valendo juridicamente para um projeto de iniciativa popular. Para tramitar no Congresso, um projeto precisa da assinatura de 1,3 milhão de eleitores.
Mesmo com a entrega da proposta na Câmara, as entidades promovem a coleta de assinaturas por meio do Avaaz, site que coleta assinaturas virtuais. É a primeira vez que assinaturas eletrônicas estão valendo juridicamente para um projeto de iniciativa popular. Também no site da campanha Eleições Limpas (www.eleicoeslimpas.org.br) existem diversas formas das pessoas participarem possibilitando a mobilização em todos os cantos do Brasil.
Lei eleitoral, a minirreforma
A Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ ) do Senado encerrou nesta mesma terça (10) a votação de emendas apresentadas ao substitutivo à proposta da minirreforma eleitoral contida no Projeto de Lei do Senado (PLS) 441/2012 e aprovou requerimento de urgência para que a proposta siga direto para o Plenário.
Para o senador Romero Jucá (PMDB-RR), a proposta de minirreforma eleitoral aprovada nesta terça-feira (10), na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, não é uma reforma política, mas é uma boa lei eleitoral. O senador, autor da proposta, se diz otimista e conta com a aprovação do projeto em Plenário.
O substitutivo aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania foi elaborado pelo senador Valdir Raupp (PMDB-RO), ao projeto do senador Romero Jucá.
A intenção da minirreforma eleitoral é a de reduzir gastos de campanha e dar maior transparência ao processo eleitoral, além de igualdade de condições aos candidatos.
Apesar de ter sido votada em decisão terminativa na comissão, a proposta seguirá para o Plenário do Senado. O autor da matéria, Romero Jucá, apresentou recurso para que o projeto seja votado em Plenário, com o argumento de que a minirreforma precisa ter a “chancela” de toda a Casa antes de seguir para análise da Câmara dos Deputados.
“Assim todos os senadores poderão apresentar suas emendas e garantiremos transparência e participação mais efetiva de toda a Casa”, afirmou, explicando que a intenção de levar a matéria a Plenário ajudará também a encurtar os prazos regimentais de tramitação. Jucá explicou que já tem as assinaturas necessárias para apresentação de outro requerimento de urgência para garantir a votação do projeto ainda nesta quarta-feira (11) no Plenário.
A proposta desta minirreforma eleitoral é reduzir gastos de campanha e dar maior transparência às eleições além de igualdade de condições aos candidatos. Para valer para as eleições de 2014, as mudanças na Lei Eleitoral (Lei 9.504/1997) e na Lei dos Partidos Políticos (Lei 9.096/1995) precisam ser aprovadas pelo Senado e pela Câmara até o fim de setembro.
Alterações
Além das 36 emendas recebidas na semana passada, o substitutivo de Raupp recebeu nesta terça-feira mais 42 emendas, sendo 22 delas acatadas pelo relator. Entre as sugestões aceitas está a proibição de usar recursos do Fundo Partidário para pagamento de multas por irregularidades na propaganda eleitoral. Autora da emenda, a senadora Ana Rita (PT-ES) argumentou que o fundo foi concebido para fortalecer os partidos políticos, contribuindo com sua organização e formação da militância. Usar esta verba para pagamento de multas (que representam o descumprimento da lei eleitoral) seria “desvirtuamento” de suas finalidades.
Outra emenda acolhida pelo relator foi do senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) para que os recursos do fundo destinado a fundações e institutos ligados aos partidos políticos, que não forem usados ao longo do ano, possam ser mantidos no orçamento da própria fundação. O substitutivo previa que o dinheiro seria devolvido aos partidos, mas, com a emenda, a devolução passou a ser opcional.
Um dos pontos mais polêmicos do projeto tratou da contratação de cabos eleitorais para as campanhas. Os senadores Humberto Costa (PT-PE) e Randolfe Rodrigues (PSOL-AP) – que teve emenda rejeitada sobre o tema – defenderam o fim das contratações. Segundo Humberto, a prática provoca as maiores distorções encontradas em campanhas eleitorais, que não contam mais com militância voluntária. Um exemplo seria a contratação de um número de cabos eleitorais maior até mesmo do que o de votos necessários para o candidato se eleger.
Apesar das reclamações, o texto aprovado na comissão mantém a possibilidade de contratação, mas reduz as despesas com cabos eleitorais – seja com alimentação, comitês ou aluguem de veículos. Jucá explicou que, em casos de campanhas majoritárias, é fácil achar militância voluntária, o que não ocorre nas disputas proporcionais. Acabar com a prática poderia colocar em risco a aprovação da proposta.
Também foi incluída no texto, emenda do senador Sérgio Souza (PMDB-PR) proibindo a realização de enquetes informais durante o processo eleitoral. O senador defendeu que as pesquisas eleitorais são importantes para a disputa, mas as enquetes, muitas vezes realizadas por veículos de comunicação criados especificamente para a campanha, não são confiáveis e interferem no processo eleitoral.
Acolhida ainda sugestão do senador Cássio Cunha Lima (PSDB-PB) para que, mas inserções de rádio e televisão, sejam proibidas a inclusão de mensagem degradante ou que ridicularize partidos ou candidatos.
Cosmético
Mesmo aprovada por unanimidade, a minirreforma foi criticada pelos senadores, que a classificaram de “ação cosmética”. Para o senador Randolfe Rodrigues, que disse estar cético em relação aos avanços a serem alcançados com a proposta, as mudanças estão sendo superficiais e falta uma discussão concreta sobre reforma política.
“Estamos aqui discutindo cosméticos, tamanho de placas. Isso não vai alterar a estrutura do sistema político. Enquanto aceitarmos o financiamento privado, vamos ter corrupção. Sou cético se vamos avançar muito, se no Plenário vamos avançar alguma coisa, se a Câmara vai votar alguma coisa, e assim vamos. Desde 1988, nunca fizemos nenhuma reforma política”, lamentou, lembrando que a única mudança significativa ocorrida no processo eleitoral neste período foi de iniciativa popular, com a Lei da Ficha Limpa (Lei Complementar 135/2010).
O senador Sérgio Souza foi um pouco mais otimista – ele reconheceu que o Congresso não fez “o dever de casa” ao discutir e aprovar uma reforma política, mas apesar de considerar a atual minirreforma apenas um “remendo” nas leis eleitorais para 2014, defendeu que “alguma coisa” está sendo feita.
Transparência
Já o senador Eduardo Suplicy (PT-SP) anunciou que vai apresentar em Plenário emenda ao projeto exigindo a prestação de contas em tempo real das contribuições de campanha. Na avaliação do senador, a minirreforma não avançou no quesito transparência ao permitir que divulgação das doações seja feita apenas na prestação final das contas. O senador defende a divulgação em tempo real das contribuições.