O juiz Steven Rhodes decidiu que é legal a ação de um administrador de emergência nomeado pelo estado, que apresentou pedido oficial de falência da municipalidade, acima e contra todas as objeções da população de Detroit. O juiz decidiu também que as aposentadorias e pensões asseguradas na Constituição do estado de Michigan podem ser reduzidas.

O juiz decidiu o que decidiu, apesar de saber que o administrador de emergência imposto à cidade, Kevyn Orr, e um ex-sócio de uma empresa privada de advocacia, Jones Day, tomaram medidas que não foram negociadas de boa-fé com os sindicatos, os pensionistas, aposentados e credores (alegaram que, naquelas circunstâncias, nenhuma negociação seria viável). Na decisão de hoje, o juiz não reconheceu nem admitiu o verdadeiro papel que tiveram os bancos e algumas empresas privadas no processo que levou a destruição da economia da cidade de Detroit e de seu povo.

O governador Rick Snyder, Republicano, nomeou Orr em março, contra a vontade manifesta dos moradores da cidade e dos seus representantes eleitos. Enfrentando oposição forte, ativa e amplamente disseminada na população de Chicago, contra as suas políticas de reestruturação, o governador afinal entrou com o pedido de falência judicial da cidade de Detroit, em julho.

A sessão de julgamento aconteceu hoje, ao mesmo tempo em que sindicatos, aposentados e ativistas da comunidade manifestavam-se em frente ao prédio da corte de justiça no centro de Detroit (http://goo.gl/lSsGez ). Os manifestantes levavam cartazes em que exigiam o ‘resgate’ dos aposentados e pensionistas, não dos bancos; e a favor do cancelamento das dívidas das quais os bancos se apresentam como credores, valores que, para os manifestantes, são absolutamente ilegítimos, quando não são também ilegais.

Uma líder comunitária, Marian Kramer, co-presidente da Organização Pró Direitos de Bem-Estar de Michigan, falou aos manifestantes: “Eles estão atacando as pensões e aposentadorias dos funcionários públicos. Todos os demais pensionistas e aposentados e empregados em geral, que fiquem muito atentos. A cabeça de vocês é a próxima a rolar nesse mesmo cepo, porque a sentença judicial no caso da falência da prefeitura de Chicago demarcará um modelo para o resto dos EUA.”

A sentença afetará outras prefeituras nos EUA e arruinará muitas vidas

A decisão tem ramificações nacionais para prefeituras em todos os EUA que estão com problemas assemelhados, na sequência da pior recessão que o país conheceu desde a Grande Depressão dos anos 1930s. Segundo conhecidas publicações financeiras, dúzias de estados nos EUA mantém sistemas de pensões que são considerados deficitários. O declínio dos subsídios que as cidades recebem do estado e do governo federal só pode implicar cada vez mais ‘austeridade’ para os habitantes das cidades norte-americanas.

Desde 2008, os bancos vem sendo ‘resgatados’ (já receberam, pelo menos, 14 trilhões de dólares, ao mesmo tempo em que a pobreza, o desemprego e a repressão policial só fizeram aumentar contra a grande maioria dos trabalhadores, dos oprimidos e dos pobres em geral. (…)

Em 1950, Detroit tinha população de quase 1,8 milhões de pessoas. Hoje, mal chega a 700 mil. Só em Detroit houve mais de 100 mil despejos, na crise das hipotecas podres. (…)

Durante as audiências preliminares, no julgamento do pedido de falência da prefeitura de Detroit, mais de 100 pessoas registraram objeções ao processo: pensionistas, aposentados, moradores, proprietários de casas e trabalhadores repetiram inúmeras vezes os seus muitos motivos para considerar injustificado e ilegal o pedido de falência que a Prefeitura encaminhara.

Todo o procedimento violou o desejo político e de autodeterminação da população de Detroit. Pouco depois de Orr ter sido nomeado administrador de emergência de Detroit, em março, a mesma empresa da qual se desligara para assumir o cargo, Jones Day, foi contratada, em contrato de vários milhões de dólares, para representar a prefeitura no processo de falência e reestruturação.

Isso, apesar de o escritório de advogados Jones Day ter entre seus clientes inúmeras instituições financeiras, como o Bank of America. Até a imprensa-empresa noticiou, em Detroit, que outras firmas de advocacia haviam sido ‘premiadas’ com quase $62 milhões em contratos e “taxas de consultoria”, para ajudarem a construir o ‘arcabouço jurídico’ da roubalheira da cidade e dos moradores de Detroit.

Advogados da Federação de Empregados do Estado, do Condado e do Município já apresentaram recurso contra a sentença do juiz Steven Rhodes. Esses advogados também apresentarão recurso à 6ª Sessão Federal, em esforço continuado para conter os procedimentos da falência judicial da municipalidade em Detroit. (…)

Publicado em 3/12/2013, Abayomi Azikiwe, Workers World – http://goo.gl/u4RFaU