A presidenta Dilma Rousseff sancionou o Marco Civil da Internet nesta quarta-feira 23 em um evento simbólico. O texto foi aprovado pelo Senado uma antes, a tempo de a presidenta apresentar a nova lei durante o NetMundial, evento que reuniu em São Paulo autoridades de 150 países para discutir o futuro da rede.

Em seu discurso, Dilma comparou o Marco Civil aos programas de redistribuição de renda do governo. “O Brasil deu um grande passo em um processo pelo qual nós incluímos e garantimos renda para boa parte da população. Tão importante quanto a renda é o acesso à internet. Tão importante quanto a renda, é importante uma sociedade onde cidadãos podem expressar as suas opiniões livremente.”

Durante a sua fala, Dilma reiterou diversas a importância da neutralidade da rede presente na nova legislação. A regra impede que provedores de conteúdo vendam pacotes separados e deem velocidades diferentes para diferentes serviços, como e-mail, download de arquivos e visualização de vídeos. De acordo com o Marco Civil, todo conteúdo deve trafegar da mesma forma e com a mesma qualidade.

Empresas serão obrigadas a manter dados de usuários. Ao sancionar a lei, Dilma manteve o artigo que obriga aplicativos a guardarem os registros das atividades dos seus usuários por seis meses. O artigo 15 do Marco Civil vinha sendo criticado por setores da sociedade civil. No evento, manifestantes seguravam uma faixa escrito “Marco Civil sim, vigilância não” e usavam máscaras de Edward Snowden, delator do escândalo de espionagem nos Estados Unidos.

Para Pedro Ekman, coordenador do coletivo Intervozes, o artigo é inconstitucional. Primeiro, explica ele, porque guardar todos os dados de usuários vai contra a presunção de inocência. Em segundo lugar, diz, a medida é desproporcional para a investigação de possíveis crimes. “Empresas pequenas, farmácias, todo mundo que vende algo na internet vai ter de guardar os dados. As empresas vão ter de investir mais e repassar esses custos para alguém,” diz Ekman. Para ele, o artigo “empurra” as empresas para venderem seus dados umas às outras.

Ekman disse que o Intervozes deve entrar como uma ação de inconstitucionalidade no Supremo Tribunal Federal para suprimir este artigo da lei.

Controle descentralizado da internet. Em setembro de 2013, Dilma fez um discurso na Assembleia Geral da ONU criticando duramente a espionagem realizada pelo governo dos Estados Unidos em todo o mundo e, especialmente, no Brasil. Naquela ocasião, ela propôs um “marco civil multilateral para a governança e o uso da internet”.

Sete meses depois, o evento em São Paulo dá continuidade aos esforços para descentralizar o controle da rede. Entre as possíveis medidas está a mudança da administração da Icann (Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números), que atualmente é submetida ao Departamento de Comércio dos Estados Unidos. “Eu saúdo a intenção dos Estados Unidos em substituir seu vínculo com a Icann por uma gestão global essas instituições. O novo sistema a cargo delas deve ser construído com ampla participação de todos setores interessados, indo além dos setores tradicionais,” disse a presidenta.

Um dos passos já dados nesse sentido foi a aprovação de uma resolução da ONU contra a espionagem. Apresentada pelo Brasil e pela Alemanha, foi aceita em dezembro do ano passado. Entre as recomendações do documento está a de que qualquer operação a envolver espionagem de líderes estrangeiros tenha de ser autorizada pelo presidente de seu país.

“A resolução aprovada pela ONU foi um passo importante, mas temos muito que avançar. O debate sobre princípios é muito mais abrangente e deve incluir a universalidade do acesso à internet, em prol da construção de sociedades inclusivas e não discriminatórias. Deve incluir a liberdade de expressão e necessariamente a neutralidade da rede,” disse Dilma.

“A internet é um instrumento moderno, emancipador e transformador da nossa sociedade, devemos garanti-la desta forma.”

Twitter presidencial

Em sua conta no Twitter, a presidenta Dilma Rousseff desejou boas vindas aos participantes do Encontro Multissetorial Global Sobre o Futuro da Governança da Internet (NetMundial). Na abertura do encontro, a presidenta sancionou o Marco Civil da Internet que, segundo ela, é uma contribuição preciosa ao debate que deve indicar os rumos da rede nos próximos anos.

    “Com a aprovação do Marco Civil, o Brasil dá uma contribuição preciosa ao debate que deve indicar os rumos da rede nos próximos anos. Na NetMundial, o Brasil está apresentando propostas para o estabelecimento de um marco civil global capaz de garantir a neutralidade, a liberdade de expressão, a privacidade do indivíduo e o respeito aos direitos humanos, vedando qualquer espécie de censura”.

Após a abertura do encontro, Dilma se reuniu com Fadi Chehadé, CEO da Corporação da Internet para Atribuição de Nomes e Números (Internet Corporation for Assigned Names and Numbers); Hamadoun Touré, secretário-geral da União Internacional de Telecomunicações; e Tim Berners-Lee, o criador da internet, para discutir os próximos passos rumo a uma nova governança da Internet.

    “Depois da abertura do NetMundial, conversei com Fadi Chehadé, presidente da ICANN, para pensarmos juntos nos próximos passos. Vamos conversar com líderes da África, América Latina e Caribe, Europa, Ásia para debater a implementação efetiva da agenda NetMmundial. Também me reuni com Hamadoun Touré. Reforcei importância de somar com a ICANN e outras organizações para mudarmos a governança da rede. No NetMundial2014 também me reuni com Tim Berners-Lee, fundador da Web. Conversa muito boa sobre o futuro e ampliação do acesso da internet”.