Esgotado em 9 de janeiro de 2011 o prazo de vigência do PNE de 2001, era necessário aprovar um novo plano. Em consequência o MEC enviou ao Congresso, em dezembro de 2010, o projeto do novo PNE. Para analisar o projeto foi constituída em 6/4/2011 uma comissão especial composta por cinquenta deputados distribuídos por 15 diferentes partidos. Em 13 de abril a comissão recebeu o projeto para emissão de parecer, tendo sido designado relator o deputado Ângelo Vanhoni, do PT do Paraná. Em 20 de maio foi aberto o prazo para a apresentação de emendas.
A comissão recebeu um total de 2.915 emendas. Era previsível uma intervenção mais ampla no texto do PNE por ocasião de sua tramitação no Parlamento, pois é aí que a decisão é tomada. Assim, os empresários do ensino não se empe¬nharam em participar da Conferência Nacional de Educação (Conae) onde seriam apresentadas propostas para a elabo¬ração do projeto do PNE não sendo, porém aí que as decisões seriam tomadas. Daí, o “desinteresse” dos defensores do ensino privado em participar da Conae. Sua participação deveria ocorrer de forma aguerrida na Câmara dos Deputados e no Senado. Como de praxe no Congresso eles acionam seus lobbies e mobilizam parla¬mentares que cooptam mediante diferentes mecanismos, entre os quais se inclui o financiamento das campanhas eleitorais. Note-se que grande parte das 2.915 emendas apresentadas ao Projeto não decorreu da iniciativa parlamentar, mas de entidades da sociedade civil ligadas à educação. Enfim, boa parte das emendas é de redação e várias delas são reiteradas pelas diferentes entidades proponentes.
Coube à comissão, em particular ao seu relator, fazer a triagem das emendas aprovando umas e rejeitando outras com as devidas justificativas. O grande número de emendas não é, em si, um fenômeno negativo. Se por um lado pode ser um complicador pela quantidade e pelas eventuais discrepâncias entre si e com o projeto original, por outro lado, considerando o significativo número oriundo de entidades dos educadores, é também um indicativo de um maior grau de participação, alimentando a expectativa de que o produto se aproxime mais das aspirações da população do país.
O relator, deputado Ângelo Vanhoni, apresentou seu parecer na comissão consolidando-o em um projeto substitutivo do novo PNE. O referido substitutivo foi aprovado na comissão especial em 13/6/2012, tendo recebido nova versão mediante parecer reformulado, aprovado em 26 de junho do mesmo ano. Da Câmara o projeto seguiu para o Senado onde passou pelas comissões pertinentes, chegando à aprovação final em 31/122013. Se fosse aprovado no Senado tal como saiu da Câmara, seguiria para a sanção presidencial que, com direito a veto parcial ou total. Como o Senado introduziu alterações, o projeto retornou à Câmara onde foi aprovado em 3/6/2104, sendo sancionado pela Presidenta da República em 25 de junho e publicado no Diário Oficial da União de 26/6/2014 contendo duas partes: o texto da lei que aprova o plano e um anexo contendo o texto integral do plano composto de 20 metas e 254 estratégias. A principal mudança ocorrida no Senado diz respeito à questão do financiamento. No texto aprovado em primeira instância na Câmara a meta 20, que estipula 10% do PIB, se referia ao “financiamento público da educação pública”. No Senado, essa meta referiu-se simplesmente ao “financiamento público da educação”, redação mantida no texto final. Isso significa que os recursos públicos poderão ser destinados também ao ensino privado, enfraquecendo, portanto, a luta pela ampliação e melhoria da educação pública.

Série de dez artigos publicados no Jornal “A Fonte”, de São Sepé (RS), entre 19 de julho e 27 de setembro de 2014.
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