Ato público defende proposta popular para reforma política
A coalizão conta hoje com 103 entidades e movimentos sociais. O grupo se opõe ao texto (PEC 352) que dará início às discussões sobre a reforma política na comissão especial instalada pela Câmara no último dia 10. O grupo pretende assegurar o debate, em paralelo, da proposta de iniciativa popular.
Há duas semanas, deputados e representantes da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB) e da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) estiveram reunidos na liderança do PCdoB na Câmara para discutir uma agenda de mobilização em torno do projeto.
As 103 entidades lançaram nesta quarta o Manifesto em Defesa da Democracia. A cerimônia aconteceu na sede da CNBB, em Brasília, com a presença dos presidentes das respectivas entidades. Participaram do lançamento autoridades civis e políticas, sacerdotes, religiosos e representantes de entidades e organismos.
O Manifesto é uma iniciativa da Rede de instituições que compõem a Coalizão pela Reforma Política Democrática e Eleições Limpas, para a mobilização em torno do Projeto de Lei de Iniciativa Popular e da defesa do Projeto de Lei (PL) 6316/2013, em tramitação na Câmara dos Deputados.
Os principais pontos defendidos pelo grupo são a proibição do financiamento privado de campanhas, maior participação feminina nos partidos e a adoção do voto proporcional nos cargos legislativos, nas esferas federal, estadual e municipal. A proposta também busca aprimorar instrumentos de soberania do povo, como o plebiscito, o referendo e a iniciativa popular.
As mais de cem entidades que apoiam o projeto de lei se opõem à Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 352/13, de autoria de um grupo de trabalho da Câmara, que deve nortear o início dos trabalhos da comissão especial da reforma política instalada na Casa no último dia 10. Segundo a líder do PCdoB, deputada Jandira Feghali (RJ), uma das organizadoras do ato, a PEC torna constitucional o financiamento empresarial de campanhas e não abrange temas importantes.
“A PEC tem uma série de cláusulas restritivas à existência de muitos partidos que têm história e programas e das chamadas minorias sociais. O texto nem toca nos mecanismos de participação popular”, criticou Feghali. “A proposta é totalmente na contramão do que a democracia, a ética e a sociedade brasileira precisam.”
O ex-deputado Aldo Arantes, hoje secretário da comissão da reforma política da OAB, defende que o projeto “Eleições Limpas” seja discutido em paralelo à PEC em análise na comissão da Câmara. “Estamos reivindicando que o Congresso coloque em igualdade de condições a votação da PEC e do projeto da sociedade civil”, disse.
Diversos participantes do movimento criticaram o sistema eleitoral vigente no Brasil. Segundo Cláudio Souza Neto, da OAB, o modelo atual não é transparente, pois “se vota em um candidato e acaba elegendo outro”.
O presidente da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB), João Ricardo dos Santos Costa, afirmou que as regras eleitorais em vigor são complexas e dificultam a fiscalização.
Por fim, a presidente da União Nacional dos Estudantes (UNE), Virgínia Barros, destacou que há um clamor popular por mudanças: “Todos são favoráveis a uma reforma política, mas queremos debater o conteúdo dessas alterações”.
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A leitura do Manifesto foi realizada pelo presidente da CNBB, cardeal Raymundo Damasceno Assis. “Ao lançar este manifesto, fazemos votos de que o Congresso Nacional, enquanto representante da vontade do povo brasileiro, possa levar a bom termo a esperada reforma política, para o bem do nosso país”, disse dom Damasceno.
Confira a íntegra do texto:
MANIFESTO EM DEFESA DA DEMOCRACIA
Considerando as graves dificuldades político-sociais que afligem atualmente o País, a Presidência da Conferência Nacional dos Bispos do Brasil – CNBB – e a Ordem dos Advogados do Brasil – OAB – se veem no dever de vir a público expressar – a exemplo do que já fizeram em ocasiões semelhantes anteriores – a convicção de que acima das divergências políticas, naturais numa República, estão a ordem constitucional e a normalidade democrática.
Aos três Poderes da República cabe relacionarem-se entre si, de maneira independente, porém harmônica e cooperativa, não se admitindo que dissensões menores ou interesses particulares – de indivíduos ou de grupos – possam comprometer o exercício das atribuições constitucionais que a cada um deles compete exercer.
Submetidos que são tais Poderes ao primordial princípio democrático pelo qual “todo poder emana do povo e em seu favor deve ser exercido”, cumpre-nos lembrar que as decisões deles emanadas somente se legitimam se estiverem adequadas a esse princípio maior.
A inquestionável crise por que passam, no Brasil, as instituições da Democracia Representativa, especialmente o processo eleitoral, decorrente este de persistentes vícios e distorções, tem produzido efeitos gravemente danosos ao próprio sistema representativo, à legitimidade dos pleitos e à credibilidade dos mandatários eleitos para exercer a soberania popular.
Urge, portanto, para restaurar o prestígio de tais instituições, que se proceda, entre outras inadiáveis mudanças, à proibição de financiamento empresarial nos certames eleitorais, causa dos principais e reincidentes escândalos que têm abalado a Nação, afastando-se, assim, a censurável influência do poder econômico do resultado das eleições, o que constitui uma prática inconstitucional, conforme os votos já proferidos pela maioria dos Excelentíssimos Senhores Ministros integrantes do Supremo Tribunal Federal, no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI 4650), ora em andamento naquela egrégia Corte.
Em vista do exposto, as entidades abaixo firmadas entendem inadiável a aprovação nas Casas do Congresso Nacional de uma Reforma Política Democrática que estabeleça normas e procedimentos capazes de assegurar, de forma efetiva e sem influências indevidas, a liberdade das decisões do eleitor.
Com este Manifesto, a CNBB e a OAB, unidas a inumeráveis organizações e movimentos sociais integrantes da sociedade civil, conclamam o povo brasileiro a acompanhar ativamente a tramitação, no Congresso Nacional, das proposições que tratam da Reforma Política e a manter-se vigilante e atento aos acontecimentos políticos atuais para que não ocorra nenhum retrocesso em nossa Democracia, tão arduamente conquistada.
Para tanto, é necessário que todos os cidadãos colaborem no esforço comum de enfrentar os desafios, que só pode obter resultados válidos se forem respeitados os cânones constitucionais, sem que a Nação corra o risco de interromper a normalidade da vida democrática.
Por fim, reivindicam as entidades subscritoras que, cada vez mais, seja admitida e estimulada a participação popular nas decisões que dizem respeito à construção do futuro da Pátria, obra comum que não pode dispensar a cooperação de cada cidadão, de cada organização, dando-se, assim, plena eficácia ao conteúdo do artigo 14 da Constituição da República.
Íntegra das propostas em conflito:
