Governo interino de Temer confirma o retrocesso anunciado

O governo interino de Michel Temer – entronizado há pouco mais de um mês por um golpe de Estado – procura, apesar da instabilidade, freneticamente tornar realidade a agenda daqueles que sustentam e financiam o golpe: as forças políticas reacionárias, de dentro e de fora do país, e o chamado “mercado”, notadamente o rentismo, o capital financeiro.

Daí emerge a pauta cortante e certeira contra os direitos e conquistas que o povo alcançou nos governos do ex-presidente Lula e da presidenta eleita, ora afastada, Dilma Rousseff. Da mesma forma, estão sob real ameaça históricos direitos trabalhistas, quer seja desfiguração da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), quer seja pela Reforma da Previdência.

O sentido geral do pacote de medidas do governo interino de Temer é drenar mais e mais riqueza, mais e mais recursos públicos, para assegurar ganhos astronômicos aos especuladores e rentistas.

O teto para os gastos públicos – anunciado, ontem, dia 15, sob o argumento de sanear a contas públicas – na verdade é a concretização da propalada “Ponte para o Futuro” ou melhor ponte para o passado, isto é, a retomada do neoliberalismo numa versão mais selvagem.

Se tal proposta for aprovada e prevalecer, por 10 ou até 20 anos, como quer o usurpador da cadeira presidencial, Michel Temer, a consequência seria o desmonte do Estado nacional. Amiudado, “nanico”, o que sobraria seria um arremedo de Estado, impotente como alavanca do desenvolvimento soberano e incapaz de cumprir o papel de garantidor dos direitos sociais assegurados pela Constituição de 1988.

Se o governo interino permanecer, as consequências decorrentes dessa medida virão a galope. Por um lado, uma nova onda de privatizações do patrimônio público, combinada com a subordinação do Estado brasileiro aos interesses privados, conforme já sinaliza a chamada lei de “responsabilidade das estatais” e a ambicionada quebra do regime de partilha para possibilitar a entrega da riqueza do pré-sal às multinacionais. Por outro, o povo será “sangrado”, com o fim da destinação obrigatória de recursos para Saúde, Educação, Assistência Social, e a redução de recursos para programas como Bolsa Família e Minha Casa Minha Vida, bem como debilitar os fundos que garantem a política de redução das desigualdades regionais.

A tudo isto se soma o ataque à soberania nacional, com a mudança brusca da política externa multilateral e altiva.

Todavia, apesar da marcha acelerada para materializar um programa regressivo em toda linha que só um governo instaurado por um golpe pode realizar, o governo interino de Temer se apresenta fraco, sem credibilidade junto à sociedade, e prisioneiro de forças retrógradas do Congresso Nacional, como é caso de Eduardo Cunha e o chamado “centrão” que o rodeia.

Agora, depois da decisão tomada pela Comissão de Ética da Câmara dos Deputados, Cunha se vê acuado, seriamente ameaçado de perder o mandato, e até mesmo de ser preso. Esse fato agrava a instabilidade e a incerteza que cercam o governo interino, uma vez que o processo fraudulento do impeachment foi desencadeado pelo aceite de Cunha, sob a promessa de que Temer e os golpistas assentados no Congresso o ajudassem a preservar o mandato e evitar as condenações da Justiça.

Para complicar ainda mais esse quadro, acirram-se contradições no âmbito do consórcio golpista, dentro e fora do governo, envolvendo, entre outros pontos, “guerra” por posições estratégicas na máquina do Estado até a disputa fisiológica por cargos, as próximas eleições presidenciais e a provável disputa a curto prazo da presidência da Câmara dos Deputados.

Sublinha-se que o conluio golpista foi formado em torno do objetivo comum de derrubar a presidenta Dilma, criminalizar o PT e a esquerda em geral e “excluir”, de um modo ou de outro, arbitrariamente, o ex-presidente Lula da disputa de 2018. Depois do afastamento da presidenta Dilma, a Operação Lava Jato – que há muito se contaminou pela disputa política e se desvirtuou de seu papel de combate à corrupção – passou a se movimentar para além desse acordo tácito, e procura criminalizar, de modo generalizado, a atividade política do país.

Para tanto, fere o Estado Democrático de Direito, conforme atestam inclusive as últimas decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Essa situação gera mais dúvidas em relação ao governo interino, uma vez que, depois de ter se beneficiado da Lava Jato, agora pode ser alvejado por ela.

Tentativa de consumar o golpe a qualquer preço

O governo interino, a começar da composição de seu ministério, é todo ele voltado não para verdadeiramente governar o país, mas sim para consolidar o golpe no julgamento do Senado Federal, no qual se maquina, a qualquer preço, a condenação da presidenta Dilma Rousseff. Por isto, a bancada do golpe busca, através de manobras, abreviar ao máximo o julgamento e prejudicar, e até mesmo obstruir, o exercício do direito de defesa da presidenta.

Embora em minoria na Comissão, um grupo de senadores e senadoras partidários da democracia – do qual faz farte, com destaque, a senadora do PCdoB, Vanessa Grazziotin – tem enfrentado com altivez esse estratagema dos golpistas, e a ação aguerrida de todos tem demonstrado cabalmente que a presidenta Dilma Rousseff não cometeu nenhum crime de responsabilidade.

Bandeira do Plebiscito pode reestabelecer a democracia

Diante deste cenário, o PCdoB reitera sua convicção de que esse grave impasse que o país atravessa só pode superado com a restauração da democracia, cujo primeiro e indispensável passo é o retorno da presidenta Dilma Rousseff à presidência da República.

Todavia, para isto, é preciso, como se sabe, que a presidenta seja absolvida no julgamento do Senado Federal. O golpe está a todo vapor, e apesar das contradições crescentes, é poderoso o arco das classes dominantes e do imperialismo, que segue determinado em manter o governo ilegítimo de Temer. Mesmo com este diagnóstico, o PCdoB expressa a convicção de que o golpe poderá sim ser derrotado neste julgamento.

Para isto, o PCdoB defende que as forças democráticas políticas e sociais, em conjunto com a presidenta eleita Dilma Rousseff, assumam imediatamente o compromisso de que, com o retorno da presidenta ao cargo, absolvida pelo Senado Federal, será convocado um Plebiscito no qual o povo dirá SIM ou Não à proposta de antecipação das eleições presidenciais diretas.

Essa proposta apresentada pelo PCdoB já desde abril último – depois do necessário debate ocorrido no âmbito da resistência democrática e popular, e com a própria evolução da crise – revela-se como a palavra de ordem capaz de ampliar e impulsionar uma nova etapa da jornada democrática a ser canalizada para derrotar do golpe no julgamento do Senado. Percebendo isso, a grande mídia e a direita, uníssonos, passaram a bombardeá-la.

A proposta do Plebiscito, por motivações variadas, ganha apoio no Senado, e espelha a vontade do povo e dos trabalhadores, conforme pesquisas e tomada de posição de suas entidades e seus movimentos. E ganha também crescente convergência, embora ainda existam legítimas divergências e dúvidas no elenco das forças políticas e sociais que são o núcleo propulsor da resistência democrática.

Tendo em conta essa realidade, e por suas próprias convicções, a presidenta Dilma já sinalizou publicamente que – de comum acordo com a frente política e social que luta pela democracia – poderá, sim, com base inclusive numa carta ao povo, abraçar como sua a bandeira do Plebiscito por eleições presidenciais diretas.

Na opinião do PCdoB, a presidenta Dilma deveria também assumir compromissos que indiquem que seu governo fortalecerá a democracia, se empenhará por uma reforma política democrática, fortalecerá o Estado Democrático de Direito, a soberania nacional, e que irá assegurar as conquistas sociais e liderar um pacto social e político que canalize todos os instrumentos e esforços do Estado, da sociedade, de empresários e trabalhadores para que o país vença a recessão e adentre a um novo ciclo de desenvolvimento.

São Paulo, 16 de junho de 2016

Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB)