O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes, e o governador do Maranhão, Flávio Dino, se encontraram no Seminário e IV Encontro da Associação dos Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), nesta sexta (10), para um debate sobre a defesa da democracia em tempos de pandemia e crise institucional e política. O evento virtual continuou no sábado (11), reunindo juristas, políticos e intelectuais para discutir a defesa do Estado de Direito. 

A ex-presidenta da Associação Brasileira de Advogados Trabalhistas (Abrat), Silvia Burmeister, abriu o evento enfatizando para os mais de 1300 inscritos o sentido do tema em defesa da vida, da democracia e da Constituição. Descreveu o cenário de desorganização ética, política, econômica, sanitária, social e institucional, em que o presidente Bolsonaro ameaças as instituições democráticas. Assim, o seminário da entidade ocorre em busca de alternativas para reversão do quadro de crise institucional.

A ADJC defende que estão configurados crimes de responsabilidade do governo. Segundo a entidade, a situação em que o governo coloca populações vulneráveis como indígenas, negros, os mais pobres, “faz acreditar que o genocídio é uma política desse governo”.

Em seguida, o ex-deputado constituinte e coordenador nacional da ADJC, Aldo Arantes salientou a importância da filiação dos advogados à entidade para fortalecer a luta em defesa da democracia. Para ele, os democratas têm que se unir neste momento, em detrimento de diferenças, para reverter o quadro de ataques ao estado democrático de direito.

Ele propôs aos debatedores as duas questões que norteiam o encontro: como avaliam a situação do país e se consideram risco de ruptura institucional; também pediu sua opinião sobre a formação de uma frente ampla em defesa da vida, da democracia e da constituição. Quais seriam os limites desta frente, democrática, popular ou de esquerda?

Arantes destacou o governador Flávio Dino como corajoso no enfrentamento da pandemia e das desigualdades de seu estado destacando-se entre os gestores estaduais. Gilmar Mendes, por sua vez, tem o mérito da defesa constitucional em meio a ataques e ameaças do Poder Executivo ao Supremo Tribunal Federal. A defesa da democracia se expressou na atuação do STF em relação à autonomia das ações dos governadores, o combate às fake news e seu financiamento, o questionamento à interferência do Executivo na Polícia Federal, assim como lá atrás, posicionou-se sobre a prisão em segunda instância.

Aldo lembrou de sua atuação na constituinte, quando se discutiu o papel das Forças Armadas, se atendo à função de manter a segurança nacional diante de agressões externas. Mas quando já estava sendo impressa, Leônidas da Silveira, Ministro do Exército, convoca Bernardo Cabral e exige alteração para o texto que temos hoje. Mas, este texto não permite que um poder possa interferir no outro. Ele explica, que, embora um poder possa pedir a intervenção das Forças Armadas, ainda assim, garante a independência entre os poderes. Ou seja, um poder não pode pedir intervenção militar contra outro poder. “Entender as Forças Armadas como poder moderador é um absurdo completo”, enfatiza ele.

Ele continuou provocando os debates com questões como: qual o papel do estado democrático na regulação das relações econômicas, sociais e democráticas, já que tem sofrido combate brutal a seu papel? Qual a importância da defesa do caráter social da Constituição de 1988? Ele pediu uma opinião sobre a reforma política que, não resolve a questão da formação de maiorias, fortemente influenciada pelo poder econômico, mas ataca os pequenos partidos.

Pacto federativo

Flávio Dino observou a importância do texto Constitucional em garantir políticas sociais e econômicas em defesa da saúde dos brasileiros, que, neste momento de pandemia, enfrenta lacunas de abastecimento de insumos hospitalares fruto de deficiências no complexo industrial, provocando uma dependência do Brasil em relação a mercados internacionais.

O governador destacou a importância da autonomia, competências comuns e descentralização federativa, embora, no momento, pareça haver um regime de estados confederados e não uma república federativa, devido à falta de coordenação nacional que seria necessário.

Em sua opinião o STF cumpriu um papel importante, neste momento, de moderação nos conceitos de harmonia, independência e controles recíprocos entre os poderes, que são conceitos basilares da tripartição funcional do estado.

Para ele, o Congresso Nacional também tem cumprido essa função, embora ele saliente que há uma “parlamentarização das políticas públicas do Brasil, primazialmente centralizadas no Congresso Nacional, em vez do Poder Executivo”. 

Paz e pão

Ele não vê margem para dúvida de que a Constituição é contrária a qualquer intervenção militar, corporificando algum tipo de poder moderador. Ele considera esse debate “bisonho, exótico, quiçá esotérico” de ser proposta na sociedade, como se esse pudesse ser um superpoder para arbitrar conflitos entre os poderes do Estado. Ele resgatou a expressão de Humberto Eco para definir essa situação como “interpretação paranoica” destituída de qualquer razoabilidade, dissociada da letra e do espírito da Carta da República.

Ele defendeu a premissa basilar de que uma Frente Ampla se articula em torno de uma senso de ponderação e razoabilidade. “Por isso, mesmo, tem o enunciado de que muitas das atitudes que temos visto não só no mundo politico, como em outros poderes do estado, desbordam desse parâmetro da aferição da qualidade de atuação dos entes públicos”.

A Frente Ampla tem que preservar certos princípios civilizacionais, diz ele, que abrangem a defesa da democracia.

Ele salienta que, para além da dimensão institucional sobre a democracia, é preciso que, não só as novas gerações, consigam aproximar o conceito de democracia de suas realidades, para que não vire uma coisa abstrata. “Democracia envolve a dimensão da paz e do pão”, resume.

Regras do jogo

Paz que diz respeito, de acordo com ele, às regras do jogo. “Essas operações policiais que se tornaram cotidianas, com nomes supostamente humorísticos, mas que se prestaram a toda sorte de violações de garantias e de um certo vale tudo, de um etos de que os fins justificariam os meios. Elege-se um fim nobre, como o combate à corrupção, e, em nome dele, tudo passa a ser legítimo. As consequências aí estão”, analisou.

Ele diz não se referir a consequências políticas, mas no sistema de justiça, em que há uma crise de legitimidade e governabilidade em instituições do sistema de justiça. “Chegamos ao ponto de termos visto, – e não faço juízo de mérito, mas constatação -, de quão é surpreendente que o procurador-geral da República ir ao Judiciário para obter uma ordem a fim de que integrantes do Ministério Público cumpram os seus comandos administrativos. Talvez ninguém consiga entender como chegamos a esse nível, de Thomas Hobbes, guerra de todos contra todos, por essa ausência de observância das regras do jogo”, exemplificou.

Ele se referiu ao afluxo de reportagens sobre operações policiais que culminam em morte ou tortura como “desastradas e arbitrárias, que resultam em grandes tragédias e crimes”. “Justamente nos territórios de submoradias temos as violações das regras do jogo”, completa ele.

Por isso, quando ele propõe falar de paz, refere-se a regras do jogo, cumprimento da lei para todos, sem seletividade. A lei não pode ser uma para certos acusados e diametralmente oposta para outras pessoas em idêntica situação, “como infelizmente temos visto”.

Ele inclui neste aspecto da paz, o que chama de “gramática da democracia” e direitos humanos. Ele lamentou vídeo na internet com a manifestação de uma criança vestida de policial, num avião, que ele considera difusão de valores equivocados e violação do dever de educar, segundo os valores democráticos.

A dimensão material

A dimensão do pão, nesta questão da democracia, segundo ele, está em que as rupturas ocorrem em tempos de crise econômicas e sociais. Ele observa que alguém não se apercebe que está sobre um barril de pólvora de pessoas excluídas, empobrecidas e desesperançadas. “Isto é incompatível com a democracia, porque além de não valorizá-la posto que incapaz de prover o núcleo básico de direitos imprescindíveis a subsistência, e compõem o contingente que em face do abandono pode ser seduzido pelos fascismos”, avalia.

Estamos vivendo uma crise maior do que aparenta, na opinião dele, que pode, sim, ter desdobramentos econômicos, que nos aproximem de uma depressão, desemprego gigantesco. “A crise de 1929 deflagrou todos os belicismos, violências e autoritarismos”, comparou.

A dimensão material é decisiva para mantermos a democracia, em sua opinião. “Por isso, acredito que a principal tarefa dessa frente do bom senso, do equilíbrio e da ponderação, seja garantir paz e pão para a maioria dos brasileiros, para manter a genial arquitetura da constituição de 1988, atualizada, viva e defendida pela população”, defendeu.

A governabilidade

Comentando a defesa do ministro Gilmar Mendes de uma reflexão sobre a possibilidade de um sistema parlamentar de governo, ele se perguntou como não agravar instabilidades num sistema assim. “Parece que estamos vivendo o pior dos mundos, em que vivemos uma parlamentarização sem sistema de responsabilidade que o presidente da República é o garantidor. Na realidade brasileira, isto não poderia gerar ainda mais instabilidade com sucessivas quedas de governo e um estranhamento maior em um país que ainda padece de uma burocracia profissional estável?”, indagou.

A Constituição de 1988 define claramente o papel do estado como regulador social. Mas ele considera um avanço institucional a proposta de uma Lei de Responsabilidade Social, proposta por Mendes, que arbitrasse sobre o papel constitucional do Banco Central ao definir a taxa de juros, a aquisição de títulos ou emissão de moedas, levando em conta objetivos macroeconômicos, mas também metas sociais. É assim que ele diz conduzir seu governo no Maranhão.

“Além de regulador, o estado intervém seletivamente sem excluir e sem substituir o mercado. No entanto, o estado contemporâneo não é absenteísta em nenhum lugar do planeta em relação à dinâmica do mercado”. Segundo Flávio, para que haja livre mercado, é preciso que o estado intervenha, por exemplo, para domar as chamadas concorrências imperfeitas, como consta na Constituição no artigo 173.

“Mais importante, o Estado combate desigualdades sociais”, destaca.

A questão do trabalho se transformou, em sua opinião, além de perpetuação de desigualdades, numa bomba fiscal. “Lembrem que a uberização é uma bomba fiscal, na medida em que essas pessoas vão recorrer ao estado em caso de infortúnio e implemento da idade. São candidatos ao Loas (Lei Orgânica de Assistência Social), gerando um passivo para a sociedade e para o estado. Não podemos admitir que trabalhadores estejam submetidos a plataformas digitais do século XXI e, ao mesmo tempo, em senzalas do século XVIII”, criticou.

Quando pensa na reforma política, Flávio lembra da hipótese das federações, concebida em 2004, que ele considera atual para formação de blocos. “Uma ideia que faz a mediação proposta por Gilmar Mendes, em que não há uma cristalização de poucos partidos, o que pode ser perigoso para a democracia, mas ao mesmo tempo, não tem uma atomização que torne ingovernável”, defendeu, citando os blocos em Portugal, Uruguai e África do Sul, por exemplo.

O posicionamento do STF em defesa da democracia

Para Mendes, o país está mostrando fraturas expostas que já tinha e que ficaram evidentes, agora. Diante da pandemia, tivemos uma brutal crise econômica, inevitável devido ao remédio da paralisação das atividades. Veio também a crise política na gestão desse processo, na inteligência do que era o sistema presidencial e federativo. 

Uma das experimentações exitosas da Constituição de 1988 foi o SUS, ressalta. “Não fosse o Sistema Único de Saúde, estaríamos em situação ainda mais dramática e perversa”, disse Mendes. Entre as fraturas expostas, acrescenta, temos um sistema de saúde que responde como pode aos seus desafios, um precário sistema de saneamento, em que a doença bate mais em quem vive em situação de saúde precária.

A constituição de 1988 recomenda um modelo de federalismo cooperativo, que se materializa, por exemplo, em relação ao SUS, mas que deveria haver em outras áreas de competência comum. Aqui tivemos uma “má compreensão” desse fenômeno, de acordo com o ministro, que repercute sobre a decisão do Supremo, que teve que reafirmar que a competência da União em termos de saúde não excluía a competência dos Estados, que operavam segundo os ditames da Organização Mundial da Saúde. “Portanto, tivemos uma série de panes de interpretação do texto constitucional”, admite. Ele espera que passado este momento “mais apocalíptico” possamos uniformizar posições e construir um consenso básico. 

Harmonia contra acerto de contas

Mendes relatou sua experiência como advogado-geral da União (AGU) durante o Governo Fernando Henrique, quando teve que lidar com a crise do Apagão, em que os estados tinham legitimidade e competência para se posicionar e foram convidados para o comitê de gestão da crise para uma “concertación”. “Atualmente, é evidente a falha nesse sentido, em que o STF procurou corrigir e foi mal compreendido, na medida que a União compreendeu que foi excluída do processo, quando é clara a responsabilidade deste ente federativo”, reafirma.

O ministro criticou o termo “acerto de contas” entre os poderes, frequentemente usado, em vez de harmonia e independência. Um acerto de contas que se poderia fazer por meio do regresso do AI5 ou com a aplicação do artigo 142, que prevê a intervenção das forças armadas. No entanto, ele observa que, isto pode ser feito dentro de limites e modelos institucionais muito bem definidos para defesa dos poderes constitucionais e para proteção da lei e da ordem a pedido de qualquer dos poderes.

“As Forças Armadas não têm papel de arbitragem de conflitos, muito menos de arbitro de correção de uma interpretação eventualmente dada pelo Supremo Tribunal Federal. Deixou-se fazer um tipo de política de ameaças e nesse sentido tanto o Congresso Nacional como o STF se posicionaram com bastante desassombro e exerceram suas posições”, defendeu.

Mendes também fez referência ao papel do Congresso no processo decisório, que ficou evidente agora. Ele mencionou a PEC chamada de Orçamento de Guerra, que nasce de sugestões acadêmicas. Viu-se que era fundamental haver uma disciplina adequada para que evitasse que se esbarrasse em travas burocráticas, que amedrontam a todos nesse processo decisório. “Estamos vendo os governadores enfrentarem toda essa questão de polícia e política na decisão de compras, situação que seria ainda mais grave se não houvesse a cobertura dessa PEC”, relatou. Ele lembra que o governo foi um contribuinte secundário no papel dessa PEC.

O ministro ressaltou o fato dos quatro governos eleitos nesses últimos 30 anos, deixando de fora o governo Bolsonaro, só dois presidentes terem terminado o mandato: Lula e FHC, que conseguiram estabelecer relações de diálogo muito fortes e profícuas com o Congresso Nacional.

Consenso pela democracia

Mendes se questionou se não seria o momento, diante dessa Frente Ampla, discutir um semipresidencialismo. Um modelo semipresidencial ou semiparlamentar de governo, confiando à maioria parlamentar do Congresso a gestão da coisa administrativa, como vive bem o sistema político de Portugal, onde ele se encontra, na gestão da pandemia. 

“Um consenso básico tem que ser que a democracia não pode estar em jogo; a independência dos poderes não pode estar em jogo. Há princípios estruturais que não podem estar submetidos a escolhas a partir de eventuais resultados eleitorais a cada quatro anos”, enfatizou.

De forma diplomática, ele disse que, talvez, o presidente da República, pelas suas falas, “não tivesse entendido que nós não estamos num modelo de presidencialismo imperial”. Ele mencionou o fato de, anteriormente, estudiosos dizerem que o presidente da República do Brasil em modelos anteriores ser um virtual imperador em caráter absoluto. “Mas não é o caso do presidente da República na constituição de 1988. Nós estamos numa democracia constitucional e isto significa limite”.

A memória da ditadura

Parece-lhe legítimo que haja uma união ampla em torno da democracia. “Isto é importante, sobretudo quando de próceres do governo ouvem-se ameaças de fechamento do Supremo Tribunal Federal, fechamento do Congresso Nacional, de medidas autoritárias de retorno ao AI-5, por exemplo, de triste memória”, alerta.

Ele sugere que aqueles que se engajaram no processo de redemocratização tenham falhado em discutir mais o que representou para o País a ditadura militar. “Precisamos dizer aos jovens o que representa a perda da liberdade”.

Ele contou que viveu a universidade de 1975 a 1978 e viu colegas de faculdade que, por estarem fazendo manifestações, ficarem presos incomunicáveis por 30 dias sob a Lei de Segurança Nacional. “Estou falando portanto de um padrão relativamente civilizado. Sabemos que houve coisas muito piores”, acrescentou. “Então, quando vemos jovens defendendo ou saudosos do regime militar, só podemos dizer: Pai, eles não sabem o que fazem”, parafraseou.

Devemos nos unir em torno disto, defende ele. Este é o pressuposto. “Podemos ter modelos diferentes de governo, podemos pensar desenvolvimentos diferentes na economia. A manutenção da democracia é um valor básico. Entendo, portanto, que deve haver a arregimentação de todas as forças, de todos os polos existentes na vertente democrática para a defesa da democracia”, afirmou.

O regime político

Ele considera importante ter “abertura mental” para discutir a questão do regime de governo. “Não sou ingênuo e sei que é preciso aperfeiçoar o sistema eleitoral, avançar na organização das forças partidárias. Mas é inequívoco que a própria eleição do presidente Bolsonaro vem nesse contexto dessa estrovenga que se tornou a operação Lava Jato, tentando emascular todo o sistema político. Isso mostra que o nosso sistema vem dando sinais de exaustão e temos que olhar seriamente para isso”, criticou.

Para desenvolver o tema do regime parlamentarista, Mendes lembrou a crise institucional entre os governos Jânio e Jango, em que foi instaurado um sistema parlamentar para superá-la, que foi sendo erodida e culminou no golpe de estado. Ele considera evidente que o presidente deveria ser escolhido diretamente por eleição e teria seus poderes claramente reservados para moderação dos eventuais conflitos existentes. O problema de formação de maioria, muito instável no caso brasileiro, também precisa ser parte desse processo de aprimoração do sistema.

Ele quer observar os resultados de rearranjo das forças partidárias nas próximas eleições, depois da aprovação da Emenda Constitucional que proíbe a coligação para eleições proporcionais.

Ele mencionou o papel banalizado que o impeachment presidencial tem assumido no Brasil, ao deixar de ser “o remédio que não deve ser usado”, para se tornar “ferramenta de destituição do governante mal sucedido”, que perdeu as condições de governabilidade. Por isso, ele considera importante discutir um aperfeiçoamento de regime. Para ele, há sinais claros de exaustação desse presidencialismo de coalisão, que abrem brechas para o oportunismo das críticas ao regime democrático.

A polícia

Ele ainda fez uma abordagem sobre o papel das Forças Armadas e das polícias no Brasil. Segundo o ministro, hoje há uma utilização das polícias de forma a poder causar problemas na configuração institucional. “Temos visto uma forte politização das polícias com motins, em que a greve é proibida, mas ela ocorre e depois se faz a anistia. As polícias não estão submetidas como forças auxiliares do Exército”, declarou. Ele criticou o episódio de Sobral, no Ceará, em que se comemorou no governo federal a greve dos policiais, com decretação de Garantia da Lei e da Ordem. Há também eleição de policiais, assim como sindicalização, ainda que proibida. Ele considera importante que este ponto seja tema de debate sob pena de continuar a instabilidade institucional.

O estado

A liberalidade do Estado se definiu nesta crise, conforme ele explana, pelo papel que o Tesouro americano tomou ao garantir o auxílio direto às pessoas. Mendes lembrou a tramitação do auxilio emergencial, quando o Congresso garantiu o aumento do valor de R$ 200 para R$ 600, mas depois houve a relutância da burocracia em pagar, e o Supremo dando segurança jurídica para afastar normas da Lei de Responsabilidade Fiscal. Depois se descobriu que 10 milhões de pessoas carentes de tudo, nem constavam nos cadastros do governo.

Ele ainda mencionou o papel do estado na oferta de serviços básicos para a população, especialmente em comunidades onde há dominância do crime organizado e milícias. Ainda que envolva setores privados, têm que ser envolvidos de modo a contribuir para a construção do Estado.

Gilmar Mendes considera importante sair da pandemia com subprodutos importantes como a identificação de mazelas e o compromisso de superá-las.

Ele considera que, assim como a Lei de Responsabilidade Fiscal, seria importante definir uma Lei de Responsabilidade Social, com metas concretas a serem cumpridas.

Sobre a reforma política, ele considera problemática a fragmentação partidária brasileira, embora isto contribua para dificultar a formação de blocos sólidos. Citou o caso da Hungria que, ao conseguir formar um bloco sólido de parlamentares, foi capaz de uma profunda reforma, que asfixiou o poder judiciário.

Ele saudou a Constituição de 1988, que contribuiu para estabilizar a democracia. Ele comemorou os 32 anos de redemocratização, como o maior período de estabilidade institucional para a história do país.