O deputado constituinte Aldo Arantes exige punição e indenização por violência de agentes do estado na Guerrilha do Araguaia.

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, no dia 9 passado, a décima denúncia, agora contra o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, notoriamente conhecido como “Major Curió”, pelo homicídio qualificado e ocultação do cadáver do camponês Pedro Pereira de Souza, que o povo da região chamava Pedro Carretel.  A denúncia assinada por sete procuradores da República, integrantes da Força Tarefa Araguaia, frisa que as práticas criminosas desses agentes da repressão traduziam a política estatal que determinou o comportamento dos agentes militares no Araguaia.

Em entrevista, o coordenador-geral da Associação Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania (ADJC), Aldo Arantes, comemorou a medida do MPF como um importante instrumento de luta dos movimentos democráticos. Ele divulgou nota da entidade em apoio ao órgão (leia a íntegra abaixo).

O MPF ajuizou uma ação responsabilizando oito oficiais e um médico pela execução e ocultação de cadáveres no Araguaia. Eles identificaram a responsabilidade do estado. “Essa decisão é importante, porque se transforma num instrumento de luta”, disse Aldo, referindo-se à relevância dessa luta contra a conjuntura bolsonarista, de defesa da ditadura militar e seus assassinatos pelo próprio presidente Bolsonaro.

No entanto, para que haja consequências concretas, essa ação do Ministério Público Federal precisa ser acatada pelas instâncias do judiciário brasileiro, que alega a Lei da Anistia, aprovada ao fim da ditadura militar, como uma barreira para julgamento. Aldo considera o argumento dessas instâncias falacioso, “portanto, é uma batalha jurídica, mas também política, que temos pela frente”.

Lei da anistia

O Tribunal Regional Federal do Pará (TRF-PA) tem alegado problemas com a lei da anistia para não dar continuidade. Essa ação vai ter que ser analisada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) e pelo Supremo Tribunal Federal (STF). “Vai ser uma luta importante que envolve o resgate da democracia”, enfatiza o deputado constituinte.

Na época em que se votou no STF essa questão, em função de uma ação interposta pela OAB, Aldo conta que esteve, juntamente com o então presidente do PCdoB, Renato Rabelo, com o relator dessa decisão adotada pelo Supremo, que foi o ministro Eros Grau.

“O argumento que ele alegou, que tivemos a possibilidade de contestar, é que não havia como o STF alterar, já que a decisão foi adotada por um acordo estabelecido pelo Congresso. Só os deputados e senadores poderiam rever”, lembra ele. No entanto, em sua opinião, essa posição não se justifica. “Certamente terão outras razões, evidentemente, a pressão dos militares, para que essa questão não fosse revertida”.

O advogado explica que a própria Constituição define o problema da tortura e assassinatos promovidos por agentes do estado como crimes não passíveis de anistia.

“É uma batalha importante para o movimento democrático brasileiro travar. É uma questão sensível na atual conjuntura, pelo controle que os militares têm do poder político, através do Bolsonaro”.

Conjuntura bolsonarista

Apesar disso, a denúncia do MPF é um elemento a mais, no sentido de mostrar os “absurdos” praticados pela ditadura militar que o presidente Bolsonaro apoia, ao revelar as entranhas que já eram denunciadas pelo movimento democrático, pelo PCdoB e pelos familiares de mortos e desaparecidos. Isso ganha uma conotação maior caso o Ministério Público Federal ajuíze essa ação. “Tudo isso dá mais clareza e foco aos crimes praticados pela ditadura militar”.

Bolsonaro defende abertamente o assassinato na ditadura. Ele chegou a declarar que o erro da ditadura foi não ter matado mais gente. Esses assassinatos eram, na opinião dele, parte da tarefa da ditadura: eliminar toda oposição a tudo que ela representava.

O problema é que isso ocorre num momento difícil da conjuntura, conforme pontua Aldo, de concepção “ultrarreacionária e negacionista, defesa do ódio e da violência, o que cria um clima difícil”.

Mas ele insiste que isso faz parte da luta maior em curso no Brasil para por fim ao governo Bolsonaro e seu autoritarismo. Ele mencionou as tentativas de Bolsonaro em alterar a composição de organismos como o STF, ou da Corte Interamericana de Direitos Humanos, tentando inserir pessoas alinhadas com seu autoritarismo e atitude fascista. “Quer controlar os aparelhos de estado para colocar em prática sua política. Ele quer se assenhorear de todos os mecanismos de poder, mas tem ficado clara a dificuldade dele para emplacar os nomes que pretende”.

Aldo aproveitou o tema para defender a unidade dos movimentos sociais e forças progressistas nesta luta política. “Cabe ao movimento social e partidos políticos ampliar a luta contra o autoritarismo e Bolsonaro, por meio de uma Frente Ampla que cultive boas relações entre as forças políticas progressistas para um apoio amplo a um candidato no segundo turno das próximas eleições”, explicou.

“Não é possível ficar mais um ano e meio com Bolsonaro. É preciso entender, pela experiência da Bolívia, que não é preciso a intervenção militar. A simples omissão das Forças Armadas é suficiente para um golpe de estado. Se não for possível afastar Bolsonaro do poder, é preciso criar condições para que ele seja derrotado e não tenha êxito numa tentativa golpista”.

Pacto de silêncio

Aldo tem uma participação direta no processo que subsidiou o MPF, assim como outros organismos como a CIDH, porque durante um longo período representou o PCdoB num grupo de trabalho Araguaia-Tocantins do Ministério da Defesa, ampliado posteriormente com a inclusão do Ministério da Justiça e de Direitos Humanos. Esse GT tinha uma participação bastante ampla de militares, legistas e representantes dos movimentos sociais.

“Fui inúmeras vezes na região do Araguaia, no processo de busca dos restos mortais”.

Ele relata que cada fase tinha um relatório encaminhado ao Ministério da Defesa, em que teve a oportunidade de dizer que a base material e técnica para a investigação era perfeita, mas faltava o principal, que era o Ministério indicar quais eram as regiões que deveriam ser pesquisadas. “Algo que não foi feito em nenhum momento, pois não interessava aos militares dar pistas para encontrarmos os restos mortais dos guerrilheiros do Araguaia”.

Responsabilização e indenização

A intenção do Ministério Público é identificar responsáveis concretos, entre os quais o Major Curió, que já declarou que eles sumiram com os corpos, com um compromisso entre os envolvidos de pacto de silêncio. Algo feito entre os militares para acobertar os crimes praticados.

Uma das questões que chama a atenção para a responsabilização do estado em cortes internacionais, é a prática de desaparecimento de corpos, algo comum em ditaduras e conflitos por todo o mundo. O desaparecimento forçado eliminar as provas, que são os corpos, ressalta o advogado. Esta é uma prática reconhecida internacionalmente como característica em regimes ditatoriais para acobertar crimes.

Em relação às indenizações que vinham sendo pagas a parentes e camponeses atingidos pela violência do Exército, houve um refluxo desde o golpe contra a presidenta Dilma Rousseff e consequente ascensão do bolsonarismo. “No quadro atual, é difícil retomar as indenizações para camponeses e vítimas. É preciso alterar essa situação política. Mas, claro que isso contribui para isolar cada vez mais Bolsonaro e ampliar as forças democráticas. No momento, as consequências práticas são difíceis. Mas essas decisões e medidas favorecem a luta política”.

Leia a íntegra da nota da ADJC:

ADJC EXIGE JUSTIÇA ÀS VÍTIMAS DOS CRIMES DA DITADURA MILITAR

O Ministério Público Federal (MPF) ajuizou, no dia 9/10 passado, uma denúncia, assinada por sete procuradores da República integrantes da Força Tarefa Araguaia daquele órgão, desta vez contra o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura, notoriamente conhecido como “Major Curió”, pelo homicídio qualificado e ocultação do cadáver do camponês Pedro Pereira de Souza, que o povo da região chamava Pedro Carretel.

Pedro Carretel foi um dos guerrilheiros, de origem camponesa, que se levantaram na Guerrilha do Araguaia, movimento armado de resistência armada à ditadura militar brasileira, dirigido pelo PCdoB, e foi executado após ter se entregado aos militares e obrigado a trabalhar como guia do Exército na mata contra a guerrilha. Consta da denúncia que, no início de 1974, um grupo chefiado por Curió levou a vítima de uma base militar conhecida como Casa Azul, em Marabá, até uma fazenda em Brejo Grande do Araguaia, e executou o preso a tiros enquanto ele estava sentado e de mãos amarradas, e o cadáver foi ocultado, não tendo sido encontrado até o momento.

Segundo as informações do MPF, esta é a décima denúncia da sua Força Tarefa Araguaia contra militares por crimes na repressão à guerrilha, sete por assassinato, duas pelo sequestro e cárcere privado de seis vítimas e uma por falsidade ideológica. Sebastião Curió, que comandou o combate aos guerrilheiros, é acusado em sete das dez ações criminais. Foram acusados, anteriormente, Lício Ribeiro Maciel (codinome na repressão: Dr. Asdrubal); José Brant Teixeira (codinome: Dr. Cesar); José Conegundes do Nascimento (codinome: Dr. Cid); Celso Seixas Marques Ferreira (codinome: Dr. Brito) e João Lucena Leal (codinome: Dr. João). As práticas criminosas desses agentes da repressão traduziam a política estatal que determinou o comportamento dos agentes militares no Araguaia, frisam os procuradores da República na denúncia.

A Associação Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania – ADJC saúda e se solidariza com a ação da Força Tarefa Araguaia do MPF nestes casos, cumprimentando o seu esforço para, com destemor, apresentar os fatos verdadeiros sobre tais crimes e levar seus autores aos tribunais, e exige que toda a verdade sobre os crimes da ditadura seja apurada e exposta e seus responsáveis sejam responsabilizados criminalmente. Esta é uma tarefa democrática legal, que precisa continuar, superando a circunstância destes fatos não terem sido adequada e corretamente revelados, desde a redemocratização do país.

Neste momento, em que se multiplicam os ataques da extrema-direita contra o Estado Democrático de Direito, contra as instituições e contra a Constituição, capitaneados pelo próprio atual ocupante da Presidência da República, esta tarefa se reveste ainda de maior importância jurídico-política e de uma atualidade premente. O ex-capitão que governa o nosso país tem declarado, em várias ocasiões, o seu apoio à ditadura militar e a seus torturadores e assassinos, chegando a afirmar, em entrevista, que era necessário fazer “o trabalho que o regime militar não fez, matando uns 30 mil”; e ele próprio tem sido denunciado por crimes contra a Humanidade, em especial pelo crime de genocídio contra os povos indígenas.

A ADJC espera, portanto, que seja feita Justiça às vítimas daquele período sangrento de repressão patrocinada pelo Estado brasileiro.

Brasília, 18 de outubro de 2021

Coordenação Executiva da
Associação Advogados e Advogadas pela Democracia, Justiça e Cidadania – ADJC