Aprovação do Novo Arcabouço Fiscal na Câmara dos Deputados foi vitória do governo Lula. Não foi o projeto ideal que o campo progressista esperava, mas foi a conquista que a correlação de forças permitiu.

Por Theófilo Rodrigues

A Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (25/05) o Projeto de Lei Complementar do Novo Arcabouço Fiscal. O PL 93/2023 foi aprovado por 372 votos a 108, mostrando uma correlação de forças muito favorável ao tema. O projeto agora irá ao Senado.

A intenção da proposta do governo federal, que foi liderada pelo ministro da Fazenda Fernando Haddad (PT), era substituir o atual teto de gastos que foi criado pelo ex-presidente Michel Temer (MDB) e manter as despesas abaixo das receitas a cada ano. Ao chegar na Câmara dos Deputados, a proposta foi modificada para pior pelo relator Claudio Cajado (PP) mas, ainda assim, sua aprovação pode ser considerada uma vitória do governo Lula.

Michel Temer e o Teto de Gastos

Para entendermos a gênese do Novo Arcabouço Fiscal, precisamos retornar no tempo. Em dezembro de 2016, o governo golpista e neoliberal de Michel Temer (MDB) aprovou a Emenda Constitucional 95/2016 estabelecendo um novo regime fiscal para o país, o chamado Teto de Gastos. O Teto de Gastos incluiu na Constituição Federal um mecanismo pelo qual o gasto primário do governo federal fica limitado por um teto definido pelo montante gasto no ano anterior. Ou seja, mesmo com o crescimento econômico do país, os gastos deveriam ser mantidos iguais. Tratava-se de um engessamento orçamentário dentro da Constituição. Na prática, isso significou com o passar do tempo uma redução do orçamento do governo federal, com menos investimentos em saúde, educação, ciência e tecnologia etc. O Teto de Gastos, portanto, foi a principal vitória do neoliberalismo em sua busca incessante pelo desmonte das políticas públicas voltadas para os mais pobres.

O Novo Arcabouço Fiscal contra o Teto de Gastos

Luiz Inácio Lula da Silva foi eleito presidente da República em outubro de 2022 com um programa de desenvolvimento sustentável contrário ao Teto de Gastos. E sua primeira ação nessa direção aconteceu antes mesmo de sua posse na presidência com a aprovação da PEC da Transição, em dezembro de 2022, que na prática revogou o Teto de Gastos.

Mas ainda era necessário colocar algo no lugar e, assim, Lula deu para o ministro da Fazenda, Fernando Haddad, a missão de construir a alternativa ao Teto. A solução proposta por Haddad foi o Novo Arcabouço Fiscal. Com sua proposta, Haddad abriu espaço para uma maior flexibilização na construção do orçamento, ainda que mantidas algumas amarras que limitam o investimento público.

Uma vitória que não foi a ideal, mas a que foi possível

Ao chegar na Câmara, no entanto, o relator do projeto, deputado Claudio Cajado (PP) fez mudanças que pioraram o Novo Arcabouço Fiscal. Aliado do presidente da Câmara Arthur Lira (PP), Cajado incluiu, entre outras coisas, o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica (Fundeb) no limite de gastos do Novo Arcabouço Fiscal. E assim ele foi aprovado ontem. Isso significará menos recursos para a educação nos próximos anos.

O Novo Arcabouço Fiscal não é, portanto, aquele que o governo federal pretendia. Também não é o que a esquerda gostaria. Mas é o que a correlação de forças em um Congresso de maioria conservadora e neoliberal permitiu. Como diz a Nota Técnica da liderança do PCdoB na Câmara: “O substitutivo apresentado pelo relator contém diversos retrocessos. Mais fiscalista, o texto é a cara de um Congresso conservador”. No entanto, como também diz a Nota, “a aprovação do novo marco fiscal é positiva porque determina o fim do teto constitucional de gastos”.

Leia abaixo a íntegra da Nota Técnica da assessoria da liderança do PCdoB na Câmara dos Deputados que orientou a votação da bancada do partido em favor do projeto.

PLP 93/2023

Autor: Poder Executivo

Relator: Claudio Cajado (PP-BA)

Assessor: Flávio José Tonelli Vaz.

O governo apresentou sua proposta de novo marco fiscal. O projeto contém muito avanços frente as disposições do teto constitucional de gastos. Devem ser ressaltados que o novo patamar de despesas incorpora valores admitidos pela EC da Transição – trata-se de uma referência de despesas que supera em R$ 180 bilhões do teto de 2022. O novo modelo passa a admitir aumentos reais para as despesas e não apenas a reposição inflacionária. As metas de resultado primário serão estabelecidas em bandas de ± 0,25% do PIB (intervalo de R$ 50 bi pelo PIB 2023). Se alcançadas, as despesas no exercício seguinte podem crescer, em termos reais, 70% do aumento da receita, limitada a 2,5%; sendo no mínimo 0,6% de aumento. Haverá piso de investimentos de R$ 78 bi, em valões reais, e que pode aumentar com excesso de superávit.

O substitutivo apresentado pelo relator contém diversos retrocessos. Mais fiscalista, o texto é a cara de um Congresso conservador. Entretanto, retirar as amarras constitucionais do teto de gasto superam os problemas. Devolve as exigências de contingenciamento, sendo a omissão frente a essa obrigação a base da criminalização da política fiscal.  O novo contingenciamento ressalva além das despesas obrigatórias algumas despesas discricionárias que sejam consideradas fundamentais para o funcionamento da máquina pública. O controle dos gastos volta a ser pelo critério financeiro e medido pelo método abaixo da linha – no texto original era apenas orçamentário, pela realização das despesas (empenho). Isto devolve problemas relacionados aos restos a pagar e submete a gestão fiscal a eventos não-orçamentários, como a variação negativa de ativos financeiros. As regras de expansão das despesas vinculadas ao crescimento das receitas são fixadas no substitutivo, em oposição ao deslocamento dessa decisão para posição para futuras LDO. Praticamente todas as despesas ficam submetidas ao controle de gastos, inclusive Fundeb, piso da enfermagem e aumento de capital de estatais. E, quando a execução não alcançar as metas previstas, o texto submete o governo federal a sanções constitucionais hoje relacionadas ao regime de recuperação fiscal de estados e municípios, que restringem a expansão de despesas obrigatórias, inclusive reposição de pessoal, aumento de direitos sociais e programas. O relator excluiu dessas restrições a política de reajuste real do salário mínimo.

A aprovação do novo marco fiscal é positiva porque determina o fim do teto constitucional de gastos. E como a partir da nova lei, qualquer alteração no novo marco fiscal poderá ser feita por lei complementar, indicamos o voto favorável ao PLP 93/2023.

Sugestão de voto: SIM