Por Nilson Araújo de Souza

Realizou-se em São Paulo, nos dias 24, 25 e 26 de maio, o seminário “100+50: desafios do governo Lula”. Promovido por 15 entidades, dentre as quais fundações partidárias e entidades sindicais e estudantis, o objetivo do evento, como o título indica, era fazer o balanço dos primeiros cinco meses do governo Lula e apontar quais os principais desafios que ele enfrenta ou terá de enfrentar. O Seminário foi distribuído em três mesas com 12 palestrantes, entre economistas, dirigentes sindicais e líderes estudantis. 

Havia de comum entre os palestrantes o apoio ao governo Lula e a convicção de que seu principal desafio é promover a reconstrução nacional e assentar as bases para a retomada do desenvolvimento soberano. Além disso, houve consenso em relação ao papel do Estado como protagonista do processo de reconstrução e retomada do desenvolvimento. Mas cada um apresentou sua própria apreciação sobre a política econômica, particularmente sobre o arcabouço fiscal/novo marco fiscal.

I – O desmonte de Bolsonaro e os primeiros dias do governo Lula

A primeira mesa, intitulada “O desmonte de Bolsonaro e os primeiros dias do governo Lula”, contou com a participação de Nelson Barbosa (diretor do BNDES), Guilherme Mello (secretário de Política Econômica do Ministério da Fazenda), Adilson Araújo (presidente da CTB) e Rosa Maria Marques (professora da PUC).

Guilherme Mello e Nelson Barbosa se concentraram em apresentar as realizações do governo Lula até agora e o que eles consideram seus desafios. Barbosa, além disso, fez um relato das ações adotadas pelo BNDES, bem como as planejadas a fim de que o banco volte a cumprir seu papel histórico.

Desmonte de Bolsonaro

Sobre o primeiro aspecto do tema, o “desmonte de Bolsonaro”, a professora Rosa Maria Marques questionou o título. Segundo ela, não se tratou apenas de desmonte, mas de destruição, verdadeira terra arrasada. “É muito importante ter isso no horizonte para fazer um diagnóstico da situação que estamos vivendo e inclusive da efetividade das medidas que o governo está tomando”.

Citando Nelson Barbosa, disse: “destruir é rápido, recuperar leva tempo”. Isso porque, para ela, houve realmente uma destruição, mas não é só do ponto de vista econômico. Teria ocorrido em vários níveis. Uma demonstração de que houve uma destruição foi o desabamento do investimento: “o nível de investimento está baixíssimo, em 16% do PIB em 2022 e, se descontar a construção civil residencial, que eu não considero investimento, FBCF, reduziria a 13%”. No período recente, a maior taxa foi no final do governo Lula/começo do governo Dilma. A partir de então, diz ela, “despencou”.

Depois de uma análise sobre a destruição promovida pelo governo de Bolsonaro, a professora Rosa Maria Marques postula: “o Estado brasileiro perdeu ao longo do tempo aquela participação ativa e indutora dentro da economia”. E diz mais: “isso significou uma terra arrasada porque o país está se desindustrializando há mito tempo. Isso significa ficar à mercê de qualquer coisa, como ocorreu na época da pandemia. Ali ficou evidente que não temos soberania nacional”.

Indica Marques que “a destruição do Estado foi enorme. Isso foi constatado pela comissão de Transição e consta dos relatórios. A destruição do Estado não foi apenas como indutor, incentivador da economia, mas do Estado propriamente dito”.

Caracterizando o período como “era das trevas”, desdobra sua análise: “Congelamento de salários [do servidor público], não se fazia concurso público, departamentos foram fechados, houve descontinuidade dos bancos de dados. ‘Isso era a era das trevas’. Houve áreas, como a da saúde, em que a extinção de departamentos e de programas teve consequências enormes”.

Usar a categoria “destruição”, em luar de “desmonte”, parece ser também a posição de Nelson Barbosa. Expressa isso ao dizer que “destruir é rápido, reconstruir leva tempo”, que “o segundo desafio é reconstruir a economia” e que “o primeiro [desafio] é recuperar a governabilidade que foi destruída durante um período de 10 anos de tumulto, degradação da governabilidade e desconstrução”.

Adilson Araújo, apesar de usar o termo “desmonte”, descreve uma trajetória que mais se assemelha a “destruição”.  Diz ele: “Os prejuízos dos 4 anos do governo Bolsonaro são incomensuráveis com a agenda da ultraliberal”.  Mais: “a tragédia social tem implementação de uma agenda extremamente regressiva que (…) resultaram no tamanho do desastre que nos deparamos ao final do governo Bolsonaro com essa situação trágica com 33 milhões pessoas passando fome e 116 milhões padecendo de alguma forma de restrição alimentar”.

Enquanto os outros palestrantes dedicaram mais tempo à análise dos primeiros 150 dias do governo Lula e de seus desafios, o líder sindical concentrou boa parte de seu tempo ao exame do “desmonte” do governo Bolsonaro.

Referindo-se ao comportamento do ex-presidente Bolsonaro durante a Covid 19, bem como à quantidade de pessoas passando fome, conclui Araújo: “esse é um retrato que espelha o tamanho da perversidade de um governo que durante todo o tempo se dedicou a arar terra para o neocolonialismo”.

Mostra igualmente que a riqueza se concentrou violentamente durante a Covid: “o 1% mais rico que, na tragédia num ambiente anterior à Covid 19, detinha 28% de toda a riqueza do país, passado o período da Covid passou a deter mais da metade da riqueza do país”.

Para ele, “esse desmonte foi deliberado porque Bolsonaro, negacionista, nunca escondeu quais eram suas devidas intenções”. A política ultraneoliberal adotada por seu ministro da Economia teve impacto profundo na sociedade: “o preço da austeridade a todo o custo e a opção por uma política extremamente conservadora levaram ao flagelo social. Enquanto no mundo se reivindicava redução da taxa juro e oferta de crédito, no Brasil adotou-se uma política econômica extremamente restritiva depois de quatro décadas de estagnação. Só em 2020 500 empresas fecharam as portas”.

As primeiras medidas do governo Lula

Mello registra, logo de início, que a aprovação do novo regime fiscal na Câmara revelou que “é possível, em alguns casos, construir maiorias expressivas para aprovar pautas do governo”.

Segundo ele, o primeiro passo de qualquer estratégia para enfrentar os desafios era recuperar os programas sociais, os programas de transferência de renda e os programas de desenvolvimento econômico que marcaram os governos anteriores do Presidente Lula. Para isso, “o primeiro desafio foi aprovar a PEC da Transição para que houvesse espaço fiscal para retomar o ‘Minha Casa, Minha Vida’, o ‘Bolsa Família’, o ‘Mais Médicos’, o ‘Programa de Aquisição de Alimentos’, a valorização do salário mínimo, o aumento da isenção de imposto de renda”. A esses programas foi posteriormente acrescentado o “Desenrola” que visa renegociar as dívidas com forte desconto de 42 milhões de pessoas de um total de 70 milhões de nomes na Serasa.

Para ele, esses programas foram aprovados em tempo recorde. ”Nunca antes na história deste país nós retomamos tantos programas em tão pouco tempo e tão rapidamente como nós estamos fazendo agora”.

Barbosa vai na mesma direção: “Essa recuperação, reconstrução e avanço começou antes do próprio governo se iniciar formalmente; já em dezembro, o presidente eleito conseguiu aprovar no Congresso Nacional a PEC da Transição, que autorizou a ampliação do gasto primário em R$ 145 bilhões e mais R$ 23 bilhões para investimento, dando um total de R$ 168 bilhões”.

Prossegue: “com isso, já foi possível recuperar algumas medidas no início deste ano, como a definição de R$ 600 reais  de modo permanente do ‘Bolsa Família’,
‘Minha Casa, Minha Vida’, a valorização do salário mínimo, o ‘Mais Médicos’, correção da tabela do imposto de renda, recuperação do investimento, várias recomposições nas áreas de saúde e educação, que eram necessárias”.

Adilson Araújo, antes de expor sua apreciação sobre as primeiras medidas do governo Lula, faz um recorte em relação aos governos anteriores de Lula: “é verdade que o ciclo mudancista do Presidente Lula deveria ter exigido muito mais do que a gente achava que era possível fazer; sobretudo a partir da análise da mensuração do que importou, por exemplo, o nacional-desenvolvimentismo, que, entre 1930 e 1980, resultou numa taxa de crescimento de 7% ao ano e o Brasil alcançou a condição de sexta maior economia do mundo”.

A partir daí apresentou um balanço do começo do novo governo de Lula: “nesses 130 dias, o governo Lula tem procurado caminhos para superar a herança fascista. Mudou os rumos da política externa, resgatou a política de defesa do meio ambiente, assinou no 8 de março um projeto de lei que tornou obrigatória a igualdade salarial, sepultamos o negacionismo”.

Segundo ele, “o ministro Haddad chegou a manifestar a opinião de que não caberia estabelecer uma nova política do salário mínimo por conta da lista do INSS – R$ 7 bilhões. E tivemos que externar a opinião de que, se queremos indicar previsibilidade resgatando aquilo que o ministro declarou em Davos, não há nada mais previsível do que a política de valorização do salário mínimo”. Isso porque “são 22 milhões de aposentados que percebem o salário mínimo; e com isso, mais de 4000 municípios recebem mais da Previdência do que do fundo de participação”.

Para definir uma nova política salarial, Araújo destaca que “era necessário estabelecer esse diálogo a ponto de trazer para o centro do debate da distribuição de renda o quanto era previsível a política de valorização do salário mínimo. E alertamos que, se desejamos criar um ambiente capaz de fazer valer num médio espaço de tempo o salário do DIEESE, calculado em março em R$ 6.571, temos que ter, além de uma composição do crescimento do PIB e inflação, um fator de correção para passo a passo ir recuperando o poder de compra do salário”.

Marques acredita que dá para recuperar, mas leva tempo porque a destruição foi muito grande e 2023 é diferente de 2003: “temos que recuperar, mas vai levar tempo. Esse governo de 2023 não é o governo de 2003. Estávamos numa toada do processo de redemocratização”.

“Por mais crítica que se possa fazer ao governo de Fernando Henrique Cardoso”, admite a professora, “mas ele não acabou com o país, como fez Bolsonaro, mas é verdade que ele privatizou praticamente tudo. Não se pode comparar aquele governo com os últimos seis anos porque não foi só o Bolsonaro. O governo Temer também participou dessa destruição”.

Para ela, “nessa situação, tudo tem que ser feito. Temos que recompor a economia, revalorizar o salário, aumentar a isenção do imposto de renda. O impacto agora não necessariamente será o mesmo de 2003 porque a destruição foi grande, o tecido social é outro, a sociedade é outra, tem um percentual grande da população que continua negacionista”.

Prossegue: “numa situação como essa, o governo tem que definir suas prioridades e comunicar a população e chamar a população a que lhe apoie, pois, se repetirmos o passado, em que a massa deixava de se mobilizar porque Lula era o presidente, estamos ferrados porque não é o Brasil de 2003, não é a economia mundial de 2003 e, ainda por cima, ainda tem uma guerra”

Depois de argumentar que, em face da destruição, tudo está por fazer, o governo tem que definir prioridades: “as prioridades devem ser saúde, educação e ciência e tecnologia. A reindusrrialização, sem pensar de fato em programas de C&T, não leva a lugar nenhum, porque os outros países já estão lá na frente”

O impacto das primeiras medidas

Mello atribui às medidas inicialmente adotadas a melhoria das expectativas em relação ao crescimento econômico: “não é à toa que as previsões de crescimento estão todas sendo revisadas para cima. Uma parte disso se explica pela retomada desses programas e seu impacto no aumento da renda do trabalho, que tem sido forte nos últimos meses”.

Para Barbosa, “essas medidas, juntamente com um boom que está acontecendo no setor agropecuário, é o que tem gerado uma leve aceleração do crescimento no início deste ano; o crescimento do PIB pode chegar a 1,5% no primeiro trimestre”.

Segundo Marques: “o investimento está lá embaixo. Mas tem uma série de injeções de recursos. O BNDES planejando no médio e longo prazo; mas, se a gente olha para o PIB, verifica-se que os dois primeiros governos Lula tiveram uma média de 3,5% ao ano. De 2015 a 2022 cresceu apenas a 0,3% ao ano. Então, quando dizem que o PIB vai dar uma animada, vai crescer 1,5%, não fiquem felizes. Porque o buraco é muito grande. Quando o PIB cai e depois cresce 1%, questionamos: a nível de que ano lá atrás?”

É importante registrar que o IBGE divulgou depois da palestra que o PIB cresceu 1,9% no primeiro trimestre, reforçando a análise de Mello. Ocorre que foi um crescimento capenga, pois, havendo a indústria mantido o estancamento, o PIB foi puxado pela agropecuária, particularmente pela soja . Isso mostra que esse crescimento ainda não está muito relacionado aos programas sociais, mas a continuidade destes e seu reforço com outras medidas anunciadas poderão contribuir para destravar a indústria e manter a continuidade do crescimento. 

O papel do Estado na economia

Guilherme Mello informa que a equipe da Fazenda está trabalhando duro para que, mesmo diante das amarras que foram colocados ao Estado, aos bancos públicos e às empresas públicas, tenhamos condições de promover o desenvolvimento, fortalecendo essas instituições. Salienta ele: “isso é verdade para a Petrobras, que já adotou uma nova política comercial. E também é verdade para o BNDES, que já criou novas linhas para financiar a exportação, que haviam sido abandonadas. Vai ter recursos para inovação e será fortalecido o crédito para o investimento e o desenvolvimento”.

Segundo Nelson Barbosa, os desafios já estavam claros durante a campanha e o período de transição. “O primeiro é recuperar a governabilidade que foi destruída durante um período de 10 anos de tumulto, degradação da governabilidade e desconstrução implementadas por Temer e Bolsonaro em vários instrumentos”.

“Assim, o desafio”, afirma ele, “é recuperar a capacidade de governar e a capacidade do Estado fazer políticas públicas; vencer os mitos criados contra o Estado. A primeira medida, depois da PEC da Transição, foi a reorganização do governo e a recuperação de alguns instrumentos, como o BNDES.  Mas esse processo de reconstrução leva tempo. Destruir é rápido, reconstruir leva tempo”.

O segundo desafio do governo Lula, para Barbosa, ”é reconstruir a economia: ela vem crescendo em média a 1,5%, mas precisa avançar para pelo menos 2,5% a fim de gerar o emprego no volume que o país precisa. Isso exige recuperação do investimento público e privado, políticas públicas de redistribuição de renda e recuperação do planejamento de longo prazo”

A reindustrialização exige política industrial e CT&I

Propugna Marques que “reindustrializar é realmente importante, mas levando em conta que está havendo transformações tecnológicas importantes. Para isso, tem que colocar alguma prioridade em C&T”.

Enquanto isso, Nelson Barbosa informa o papel do BNDES para alavancar a indústria: “no dia da Indústria, o BNDES anunciou novas linhas de financiamento para a indústria. A indústria já voltou a liderar os desembolsos do BNDES neste início de ano, coisa que não ocorria desde 2015”.

“Do ponto de vista mais estrutural, o objetivo é recuperar o papel do BNDES no processo de desenvolvimento”, diz ele. E prossegue: “do ponto de vista quantitativo, os desembolsos do BNDES”, que eram de 2% do PIB no final do governo Fernando Henrique/começo do primeiro governo Lula, o que, em termos de hoje, equivaleria a R$ 200 bilhões, caíram no ano passado para R$ 100 bilhões. Segundo ele, a decisão do BNDES é “voltar ao padrão no início do governo Lula, de R$ 200 bilhões, até 2026”.

O arcabouço e as possibilidades de investimento

De acordo com Guilherme Mello, “o pano de fundo é muito importante. Depois de retomar todas as políticas sociais e de desenvolvimento, também temos como desafio realizar a estabilidade macroeconômica. Reduzir a taxa de juros, harmonizar a política fiscal e a política monetária e permitir que a política fiscal seja capaz de financiar adequadamente as políticas públicas, ao mesmo tempo em que recupera o mínimo de condições de estabilização da relação dívida/PIB no médio e longo prazo para que sejamos capazes, dada nossa autoridade monetária e o cenário monetário, de reduzir a taxa de juros”.

Para ele, “o novo arcabouço, o novo regime fiscal, apesar de alguns não concordarem, tem essa capacidade: mantém o nível de investimento num patamar muito acima do que a gente pegou; parte de um nível de investimento que já incorporou os recursos da PEC da Transição. A PEC permitiu acrescentar à despesa pública R$ 168 bilhões, sendo R$ 23 bilhões para investimento. É dessa base robustecida que partimos para fortalecer os programas de educação, saúde, salário mínimo para os próximos anos”.

Para Nelson Barbosa, “o desafio é, dado esse impulso inicial [crescimento do PIB no primeiro trimestre], sustentar o crescimento; esse tem sido um problema recorrente na economia brasileira: tem tido períodos de aceleração, mas não tem conseguido sustentar por mais de um, dois anos”.

“E para sustentar esse crescimento”, afirma Barbosa, “ precisa estar baseado em algumas medidas de médio e longo prazo, tanto institucionais, como de recursos mesmo, com política fiscal e de financiamento. Essas medidas estão sendo formuladas pela equipe do ministro Haddad”.

Como forma de sustentar o crescimento inicial, argumenta Barbosa que “começa por uma nova estratégia do equilíbrio fiscal, que procura recuperar as finanças públicas através de medidas de elevação de receita e medidas de aperfeiçoamento do gasto”. Mas, ao falar do BNDES, anuncia o protagonismo que o banco está voltando a ter no financiamento do investimento industrial; inclusive, informa ele, a indústria já voltou a assumir a dianteira nos desembolsos do banco.

“O aumento da receita, por sua vez”, afirma ele, “depende da recuperação da economia. Portanto, está se apostando na recuperação da economia. À medida que a economia se acelera, aumenta a receita e isso permite um aumento sustentável do gasto, sem comprometer o endividamento público. Isso também é consistente com o controle da inflação”.

Adilson Araújo, mostrando seu inconformismo com certos aspectos do arcabouço/novo marco fiscal, declarou: “não estamos confortáveis com o arcabouço, que tem um pouco de calabouço, não é todo suficientemente agradável. Temos que travar uma disputa, porque aí há uma disputa. Parte da reforma administrativa trazida no arcabouço traz muita inquietação”.

O líder sindical concluiu dizendo que tem que alterar a “reforma trabalhista, que não atendeu ao que se propôs”. Ao mesmo tempo, “empoderar a classe trabalhadora e implementar um novo projeto nacional do desenvolvimento”.

Reforma tributária e papel de empresas públicas

Para Guilherme Mello, “esse conjunto de medidas propostas se fortalece muito se conseguirmos aprovar uma reforma tributária no Brasil. Temos um projeto unificado de reforma tributária. Por estratégia política, decidiu-se realizar neste semestre a reforma sobre o consumo, que deve ser por PEC, e para o segundo semestre a reforma do imposto de renda, que não precisa ser por PEC”.

E então ele distingue qual o objetivo de cada uma das reformas: “com a reforma sobre o consumo, a ideia é retomar a produtividade, simplificação e devolução dos tributos sobre o consumo aos mais pobres. E na reforma sobre a renda, temos aí sim um forte impacto distributivo, ao tornar mais progressiva a estrutura do imposto de renda, taxando, por exemplo, a distribuição de lucros e dividendos e aliviando a carga sobre os mais pobres que já contam com a política de valorização do salário mínimo e com o ‘Desenrola’ [que permite a renegociação das dívidas dos que ganham até dois salários mínimos num montante de dívida até R$ 5.000]”.

A reforma tributária, para ele, deve contribuir para o crescimento da economia: “com isso, teremos um potencial de crescimento maior, dada a melhoria da competitividade das empresas e também dada a melhoria da distribuição de renda que sabemos tem um papel fundamental no crescimento do mercado consumidor da economia brasileira. Isso fortalecido pela política de valorização do salário mínimo e pela renegociação da dívida das famílias”.

Ainda sobre essa questão, declara que, “corrigindo esse pano de fundo, fiscal e monetário, retomando as políticas públicas e ao mesmo tempo adotando uma agenda de futuro com política industrial moderna e uma política de transformação ecológica, conseguiremos uma trajetória de desenvolvimento inclusivo e sustentável”.

Concluindo, Mello afirma “que estamos fazendo é o que o Presidente Lula pediu: colocar: o pobre no orçamento por meio das políticas públicas e o rico no imposto de renda, cortando benefícios e privilégios para retomar uma base fiscal que seja capaz de financiar de maneira recorrente os programas que marcaram nosso governo e que são fundamentais para o desenvolvimento do Brasil”.

Para Nelson Barbosa, no caso da reforma tributária, “o ministro Haddad tem dito que tem que recuperar a receita com medidas de caráter progressivo”.

Mas, além da receita da administração direta, há também o papel da administração indireta. É assim que, de acordo com Barbosa, “houve a mudança na política da Petrobras de preços de combustíveis e já começa a aparecer no bem-estar da população, com a queda da inflação” e “do lado do BNDES estamos participando, já apresentamos algumas propostas, algumas já implementadas, e com medidas mais estruturais”.