“Democracia Substantiva e Economia Política”. Esse foi o tema do Colóquio organizado pelo movimento Direitos Já! na última sexta-feira (20/10) no auditório da Fundação Escola de Sociologia e Política de São Paulo – FESPSP.

Vice-presidente nacional do PCdoB, Walter Sorrentino representou o partido no evento. Em sua intervenção, o dirigente comunista ressaltou “a luta para dar sustentação política ao governo, uma maioria política no Congresso, com raízes sociais, ideias e propostas, um esforço para a pactuação das forças que representam os interesses da maioria dos brasileiros, afinal consagradas nas urnas em torno do Governo de Reconstrução Nacional”. Mas, lembrou Sorrentino, isso ocorre num contexto em que foi eleita a “Câmara dos Deputados mais conservadora da história”.

O vice-presidente nacional do PCdoB defendeu ainda a aprovação do PL das fake news que foi relatado pelo deputado federal Orlando Silva (PCdoB-SP).

Confira abaixo a íntegra da intervenção de Sorrentino:

Direitos Já!

O clima de esperança com a vitória do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em 2022, para a qual contribuímos todos, traz para as forças democráticas grandes responsabilidades. O horizonte de nossas lutas neste momento é pelo êxito do governo em abrir caminhos à retomada do desenvolvimento nacional, soberano, democrático e de inclusão social. Esse é um desafio que se estende ao papel do Brasil no âmbito internacional, sobretudo na América Latina. Por isso, é preciso valorizar e apoiar a retomada da tradição diplomática do Brasil, pragmática, pela paz e com respeito à soberania das nações. Na realidade conflitiva do mundo, é importante o apoio a um multilateralismo mais justo e democrático, bem como ao delineamento claro dos interesses nacionais, sejam econômicos, sociais e ambientais, com soberania e voltada à luta contra as desigualdades sociais e regionais do país.

Nesse momento de graves conturbações mundiais, em especial as atrocidades na opressão dos palestinos, o Brasil, com seu peso geopolítico, detém importante protagonismo. É preciso apoiar suas medidas pelo cessar fogo, o corredor humanitário, pela paz. Os extremismos contra vidas civis são inaceitáveis, venham de onde for. Só na prevalência da política e da diplomacia, sem pretensões de unilateralismo, pode levar à solução, que é a existência de dois Estados, da Palestina e Israel, devida pelo ordenamento internacional desde 1948.

*

Nossas responsabilidades ganham ainda dimensão quando se analisa as circunstâncias em que o presidente Lula foi eleito, num duro embate de forças contra a extrema-direita. Nessa batalha, destacou-se a formação de alianças amplas, um bloco de forças políticas e sociais que se constituiu num polo heterogêneo. Um aspecto se destaca nestes meses de governo: minorar a aflição do cotidiano dos brasileiros e brasileiras. São as entregas de peso feitas pelo governo nestes meses, como a retomada de meia centena de políticas públicas voltadas para as camadas da população mais atingidas pela crise econômica e social. Fizeram girar a roda da economia popular – crescimento acima da média mundial para 2023, inflação declinante, empregos em retomada.

No plano social, as políticas sociais universalizantes são as mais fundamentais, envolvendo saúde pública, educação, ciência e tecnologia, segurança pública, habitação,
entre outras. Elas são a base para a retomada e garantia de direitos de gênero e cor, direitos civis, de reconhecimento e reparação, de cunho democrático e plural. Há ainda questões emergenciais que exigem ações imediatas do governo, como o combate à fome e a pobreza absoluta, que demandam um amplo consenso nacional no sentido de erradicá-las com urgência. Desponta ainda, também com sentido de urgência a tomada de medidas referentes à segurança pública, uma política que enfrente os calamitosos índices de violência que assombram o país e o crime organizado.

Isso tudo age como impulsionador do governo no rumo de um projeto nacional de desenvolvimento com as características da contemporaneidade, de conteúdo democrático, soberano e de inclusão social, de direitos civis e humanos, com ampliação da participação política dos brasileiros e brasileiras nas instituições.

*

Mas se trata apenas de passos iniciais. É preciso adentrar a economia política do novo desenvolvimento, tendo por referência o programa de governo, de corte progressista e democrático. Isso implica a recomposição do Estado, indução de investimentos públicos e privados para uma nova industrialização e adentrar com soberania na transição energética, climática e ecológica em defesa do meio ambiente, com poderosos investimentos em ciência, tecnologia, inovação e educação. Cabe aqui menção ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação, por seu papel estratégico nesse processo.

Na intersecção mais decisiva entre economia política e democracia substantiva se encontra a valorização do trabalho, o emprego e a renda, que demandam uma reestruturação do mercado de trabalho, com direitos e contra a precarização e intermitência do trabalho. São metas que passam pelo fortalecimento da estrutura sindical livre, retomando instrumentos essenciais como o financiamento das organizações trabalhistas.

Superar os limites do atual arcabouço da macroeconomia e política monetária é essencial. Lula assumiu o governo com o país atrelado ao cruel sistema de manipulação da taxa básica de juros, a Selic, pelo Banco Central, falsamente dito independente, de acordo com os interesses rentistas, uma perversa ciranda de parasitismo de recursos públicos que leva ao cerceamento de investimentos, gerando, por consequência, inibição no crescimento econômico.

É preciso reunir forças para que os interesses hegemônicos da economia, balizados na fracassada bula neoliberal, não se sobreponham ao da maioria dos brasileiros e ao
interesse nacional. Isso mantém em tela a luta pela derrubada dos juros mais altos do mundo, ensejando ampla campanha de esclarecimento e mobilização da sociedade,
evidenciando os custos disso para todos e todas.

Opera aí também o jogo pesado da correlação de forças no Poder Legislativo. Os exemplos mais pronunciados foram os trâmites do “Novo Arcabouço Fiscal”, e da etapa inicial da reforma tributária. Em que pese terem destravado a roda, soterrado a excrescência da denominada emenda teto do gastos, o governo se viu na contingência de ceder em pontos importantes na busca de sustentabilidade para os projetos sociais e investimentos para a retomada do crescimento econômico e do desenvolvimento nacional.

Isso porque o “Novo Arcabouço Fiscal” atua como contenção do papel do Estado e do orçamento para estimular o crescimento econômico sustentado. Em especial o déficit nominal zero do orçamento já em 2024, é uma medida restritiva ao orçamento e a maiores investimentos públicos. Nos termos do que foi aprovado, considerando que não se trata mais de PECs, é preciso reunir forças para adequações possíveis nos marcos do Congresso Nacional que flexibilizem tais medidas. É necessário também completar a reforma tributária, além das medidas que desonerem o consumo, para impor a taxação sobre grandes fortunas, as offshores, os lucros, os dividendos.

*

Tudo isso ressalta a luta para dar sustentação política ao governo, uma maioria política no Congresso, com raízes sociais, ideias e propostas, um esforço para a pactuação das forças que representam os interesses da maioria dos brasileiros, afinal consagradas nas urnas em torno do Governo de Reconstrução Nacional. A democracia é o que mais nos une. É nela que precisamos forjar a maioria política. O governo é de coalizão democrática. Mas foi eleita uma Câmara dos Deputados mais conservadora da história.

É preciso pacificar o país, fazer valer a Constituição, dar estabilidade e perspectiva ao país, forjar uma política de sustentação com base numa maioria social mobilizada pela melhoria das condições de vida material e espiritual dos brasileiros. Dar substância à democracia, como propõe o enunciado desse evento, requer um crescimento econômico eficaz e audaciosamente inclusivo, distributivo, que reduza profundamente as desigualdades sociais e regionais São questões herdadas pelas deformidades do Estado impostas por governos que surgiram da violação da legalidade democrática no período recente, que chegaram a ignomínias de perfil ultraliberal contra marcos civilizatórios de progresso social, que custaram imensos sacrifícios aos brasileiros e brasileiras.

Reconstituir esse tecido social e avançar no novo rumo é tarefa de grande envergadura. Ainda ressoam fortes os ecos das ameaças da extrema-direita e, portanto, é sagrada a
missão democrática do governo Lula. É preciso a penalização exemplar das ações golpistas e de seus mandantes, civis e militares, assegurando consequência às conclusões da CPMI que apurou os atentados à democracia e à ação do STF e demais instituições judiciais.

Impõe-se também às forças democráticas a luta pela garantia, com responsabilidade, do equilíbrio entre os três Poderes da República, cada qual cumprindo seu papel constitucional, prevenindo fatores de crise institucional que agravam a falta de confiança da sociedade.

Da mesma forma, surge como necessidade imediata o debate sobre a democratização do debate político e ideológico na sociedade. O direito à informação é um dos mais
destacados da nossa Constituição, inserido no âmbito das liberdades de opinião, de expressão e de manifestação de pensamentos. Preservá-lo das guerras culturais pressupõe combater todas as ações que semeiam discórdias, ódios e violações dos preceitos democráticos.

Ponto de grande destaque na atualidade, nesse sentido, é votar o Projeto de Lei contra as chamadas fake news, que aborda questões que fazem parte da luta histórica do povo
brasileiro por democracia. Seus parâmetros são os princípios da Constituição ao propor, basicamente, prevenir e combater a disseminação de conteúdos falsos ou manipulados
que possam causar danos individuais ou coletivos. Ainda no escopo da luta democrática cabe destacar o imperativo do crescente empoderamento político e institucional das mulheres e maior participação política dos trabalhadores, entre os quais negros e negras.

*
Vistos de conjunto, são desafios que ensejam pactuações de geometrias variáveis entre amplas forças políticas e da sociedade civil, em meio a um ambiente eivado de contradições e embates cotidianos. Não podemos nos dispersar, ao contrário, é preciso aglutinar ainda maiores setores da sociedade. As forças democráticas, progressistas e de esquerda precisam assumir essa responsabilidade. Em especial, de imediato, precisam promover entendimentos em comum nas eleições de 2024 nos grandes centros urbanos do país, contra as forças da extrema-direita.

O papel do “Direitos Já” destaca-se nesse contexto. Sua atuação é pródiga em realizações relevantes, que precisam ter continuidade e se aprofundar, tendo em conta o programa que nos une e a plataforma econômica que construímos desde o início.