A Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil (PCdoB) reunida no último sábado (16/03) aprovou uma resolução sobre os 60 anos do golpe.

O documento “reitera que o Estado brasileiro deve pedir desculpas à nação, sobretudo cumprindo decisões judiciais acerca dos crimes cometidos no período ditatorial”. De acordo com a nota, “os comunistas seguem empenhados nesta pauta geral, incluindo os direitos das vítimas da ditadura e para que a Justiça se realize contra os agentes do regime que cometeram crimes”.

O PCdoB defende a “apuração e condenação exemplares dos mandantes e participantes da tentativa de golpe, civis e militares, no governo ou fora dele”.

“É uma afronta quando se fala, portanto, em anistia aos condenados, pois são crimes inafiançáveis contra o Estado Democrático de Direito”, conclui a nota.

Leia abaixo:

Nos 60 anos do golpe, defender e ampliar a democracia é prioridade

Comissão Política Nacional do PCdoB

Na passagem dos 60 anos do golpe que depôs o governo democrático e patriótico do presidente João Goulart e instaurou a ditadura militar, em 31 de março de 1964, o Brasil se depara com o desafio da sua reconstrução nacional, de uma vida mais digna aos brasileiros e brasileiras, depois de mais uma vez passar por abalos em sua institucionalidade democrática.

 A luta pela democracia, nessas circunstâncias, segue com o sentido de prioridade, associada à afirmação dos direitos dos/as trabalhadores/as e do povo e dos interesses nacionais contra a dependência neocolonial.

 A história da República é pontilhada de ações golpistas para desestabilizar, ou pôr abaixo, governos que buscaram realizar reformas e projetos de desenvolvimento autônomo e de garantia de direitos ao povo. Os setores mais reacionários das classes dominantes, pactuados com o imperialismo, foram sempre a ponta de lança dessas investidas antidemocráticas.

 Foi o que se deu, no período mais recente, contra o ciclo de governos progressistas dos presidentes Luiz Inácio Lula da Silva e Dilma Rousseff, quando a Constituição foi afrontada bem como os demais marcos da institucionalidade democrática. O intento golpista foi consumado com o impeachment inconstitucional da presidenta Dilma, em 2016, que levou à prática o projeto de restauração da ordem neoliberal pelo governo ilegítimo de Michel Temer e o empoderamento da extrema-direita via eleição de Jair Bolsonaro nas eleições presidenciais de 2018.

 O Partido Comunista do Brasil (PCdoB), marca de sua trajetória centenária, atuou como um dos protagonistas na resistência democrática em momentos decisivos da história da República.

O Partido, assim como no ciclo progressista iniciado em 2003, ocupa, no atual governo Lula, postos de destaques, desenvolvendo ações para o fortalecimento da democracia, a promoção da inclusão social e a defesa da soberania nacional, pilares do novo projeto de desenvolvimento nacional, que, na concepção programática do PCdoB, é o caminho brasileiro para o socialismo.

 A luta pela democracia é constante. Nos governos da ditadura militar, os democratas e patriotas enfrentaram atrocidades, como torturas, mortes, exílio e desaparecimentos, por defenderem liberdades políticas e de expressão, soberania nacional e direitos sociais. Mais de cem lideranças comunistas integram a galeria de heróis e heroínas do povo brasileiro que tombaram na jornada pelo fim da ditadura.

Foram 21 anos também de concentração de renda e aumento da pobreza, sobretudo de meados da década de 1970 em diante, quando explodiu uma grave crise econômica com consequências de longo prazo; além do cerceamento da ciência, do jornalismo, da cultura e das artes.

 O PCdoB, que sofreu duros golpes, assim como as demais forças progressistas e democráticas, reitera que o Estado brasileiro deve pedir desculpas à nação, sobretudo cumprindo decisões judiciais acerca dos crimes cometidos no período ditatorial e aplicando preceitos da legislação do país, em especial, a Constituição, nos seus artigos que tratam deste tema. Ainda estão por resolver questões da máxima importância, como direito dos familiares na incessante busca de informação a respeito das circunstâncias da morte e do desaparecimento de seus entes queridos, além da localização de seus corpos. Os comunistas seguem empenhados nesta pauta geral, incluindo os direitos das vítimas da ditadura e para que a Justiça se realize contra os agentes do regime que cometeram crimes.

 Com grandes sacrifícios os brasileiros e as brasileiras se levantaram numa imensa corrente pela democracia, na luta contra o arbítrio, um dos mais combativos períodos da história nacional que eletrizou a nação em campanhas como a defesa da anistia, de eleições diretas para presidente da República e da candidatura de Tancredo Neves que derrotaria a ditadura.

 Hoje, como se deu no golpe de 1964, a ameaça à democracia no Brasil integra um fenômeno mundial. Com a crise do neoliberalismo e da democracia representativa, assiste-se à ascensão de forças de extrema-direita em vários países. E, como a história demonstra, quando isto acontece a primeira vítima é o regime democrático. Esta ascensão de forças extremistas de direita no plano local e internacional se dá com uso intensivo e criminoso da comunicação digital, impondo um novo front de combate no qual as forças progressistas estão desafiadas a enfrentar e vencer a luta ideológica e a denominada guerra cultural neofascista.     

 Nessa hora, portanto, mais uma vez a democracia precisa ser defendida como tarefa prioritária. As ameaças ao Estado Democrático de Direito foram explicitadas abertamente pelo governo Bolsonaro. Estarrecida, a nação se confrontou com a jornada golpista de 8 janeiro de 2023, marcada na história como Dia da Infâmia, hoje evidenciada como longamente preparada no âmbito das instituições de Estado por diversos inquéritos.

 O amplo espectro de forças democráticas foi mais forte e, uma vez mais, venceu o desafio, tal como na longa jornada contra a ditadura militar. O governo Lula, a cúpula do Poder Judiciário e a maioria do Congresso agiram de forma convergente contra a tentativa de golpe que violou as sedes dessas instituições, com a omissão de forças policiais e de setores do próprio estamento militar. Mas o perigo não terminou. A cantilena segue, pelos que odeiam a democracia, porque sabem que ela representa a liberdade indispensável para lutar e conquistar direitos sociais e civis, para tornar o Brasil uma nação soberana, respeitada e avançada.

A tática de frente ampla, pioneiramente levantada pelos comunistas e decisiva na derrota da extrema-direita, em 2022, segue imperativamente necessária para o êxito do governo Lula. É um fator-chave para a preservação e ampliação da democracia. Cabe às forças da sociedade civil e às combativas forças populares – seus sindicatos, entidades e movimentos –, a partir das bases, assim como às instituições do país, unirem-se para, no contexto da guerra digital, proporcionar o acesso da população à verdade, elevar a cultura política do povo e sustentar a decisiva luta pelas liberdades e por direitos.

 É preciso apuração e condenação exemplares dos mandantes e participantes da tentativa de golpe, civis e militares, no governo ou fora dele. E igualmente o apoio ao Supremo Tribunal Federal (STF) e demais instituições responsáveis pelos processos indispensáveis à consolidação da normalidade política e institucional do país. É uma afronta quando se fala, portanto, em anistia aos condenados, pois são crimes inafiançáveis contra o Estado Democrático de Direito.

 O regime democrático vigente precisa assegurar que as Forças Armadas cumpram o integral respeito à Constituição, sob o comando supremo, civil, do presidente da República.

A realidade mundial conturbada, com guerras em curso e prenhe de ameaças, demanda ao país Forças Armadas aparelhadas e pautadas pelo profissionalismo militar. Papel a ser desempenhado em consonância com os interesses da soberania nacional, da soberania popular e dos desafios da inserção soberana do Brasil no mundo. Conceitos e diretrizes que devem estar consolidados na política de defesa nacional, cuja elaboração e atualização cabem aos poderes da República, notadamente o Executivo e o Legislativo, assim como as Forças Armadas, enquanto instituições basilares desse tema, além centros de estudos e pesquisa.

Ditaduras e golpes nunca mais!

Brasília, 16 de março de 2024

Comissão Política Nacional do Partido Comunista do Brasil-PCdoB