Justiça tributária e governabilidade: a disputa de fundo – A recente decisão do Congresso Nacional de revogar o decreto presidencial que aumentava o Imposto sobre Operações Financeiras (IOF) ultrapassa o debate fiscal. É expressão de uma disputa política mais profunda, com o objetivo de emparedar o governo Lula e enfraquecê-lo antes de 2026. É isso, mas não só. O centro da contenda é a justiça tributária — vetor essencial da justiça social — e a crise orçamentária, agravada por um sistema regressivo que penaliza a maioria assalariada enquanto poupa os mais ricos.

A ação do Executivo ao acionar o STF foi correta: trata-se de prerrogativa constitucional do governo legislar sobre tributos. Ainda assim, é preciso reconhecer que o próprio governo se amarrou ao adotar um arcabouço fiscal rígido e pouco realista. Agora, a legalidade precisa ser reafirmada, mas a crise persiste — e exige solução política.

É hora de responsabilidade institucional. Um armistício é necessário para garantir a governabilidade. Não há espaço para confrontos estéreis entre os Poderes. A estabilidade democrática depende de articulação entre Executivo, Legislativo e Judiciário.

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O fato é que a maioria conservadora da atual composição do Congresso Nacional tem, na prática, se mostrado hostil ao governo e às pautas progressistas.

Esse impasse pode, paradoxalmente, abrir espaço para o debate com a sociedade. A tributação progressiva, que atinge bilionários, rentistas, setores hiperbeneficiados por isenções e segmentos como as apostas online, pode mobilizar amplas camadas médias e populares. São essas que mais sofrem com o atual sistema e que podem se engajar por reformas estruturantes.

O governo precisa sair da defensiva. Manter os fundamentos do programa — reindustrialização, política externa soberana, políticas sociais — e reorganizar sua base aliada. É preciso que as forças progressistas sejam chamadas à responsabilidade, para se unificar e ampliar a mobilização social em torno de propostas como o fim da jornada 6×1 e a reforma tributária justa.

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Não se trata apenas de vencer 2026, mas de governar até lá com legitimidade e capacidade de ação. A conjuntura revela os limites do modelo vigente. Se a crise servir para tornar mais visível a necessidade de reformas estruturais, ela terá cumprido um papel pedagógico.

Nota do PCdoB: Ampliar e mobilizar a base política e social para enfrentar a ofensiva da direita e da extrema direita

Ampliar e mobilizar a base política e social para enfrentar a ofensiva da direita e da extrema direita

Esse é um combate prolongado, que exige habilidade política, comunicação eficaz e capacidade de mobilização. A chave é a pressão social, esclarecendo amplos segmentos do que está em jogo, sem radicalizações estéreis que isolem institucionalmente o governo. É hora de transformar o limão da crise em limonada de avanço político.