Na próxima quarta-feira (13), o Supremo Tribunal Federal (STF) deve retomar o julgamento sobre a validade e a ampliação da chamada Cide-Tecnologia, um dos principais instrumentos de financiamento da ciência e tecnologia no país. Instituída pela Lei 10.168/2000, a Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (Cide) se dá sobre remessas financeiras ao exterior que envolvam o uso ou a transferência de tecnologia estrangeira. Em outras palavras, trata-se de um imposto que visa estimular o desenvolvimento tecnológico brasileiro.
O resultado desse julgamento tem causado preocupação na comunidade científica e no próprio Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação (MCTI). Afinal, se o STF julgar apenas em favor de interesses particularistas, a estratégia de desenvolvimento nacional e soberano sofrerá uma importante derrota.
Como está a votação no Supremo
O julgamento teve início em 29 de maio, com o voto do ministro Luiz Fux. Relator do caso, Fux entendeu que a Cide-Tecnologia é válida, mas deve incidir apenas sobre negócios que envolvam importação de tecnologia. Ou seja, Fux propôs um entendimento que reduz a abrangência do imposto e, consequentemente, uma redução na arrecadação do governo federal. Esse voto foi acompanhado pelo ministro André Mendonça. Já o ministro Flávio Dino abriu a divergência ao votar em favor da validade e da abrangência mais ampla do Cide. Os ministros Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e Gilmar Mendes seguiram o voto de Dino. Como se vê, todos consideram o imposto constitucional; o que está em disputa é a sua abrangência. A deliberação refere-se ao Recurso Extraordinário (RE) 928943.
Na última quarta-feira (6), o julgamento seria retomado, mas o ministro Nunes Marques apresentou um pedido de vista. Como é sabido, Marques foi indicado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro, assim como Mendonça. Ou seja, são dois ministros que têm utilizado o STF como instrumento de oposição aos interesses do atual governo federal.
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A Receita Federal estima que haja uma perda anual de R$ 4 bilhões caso o voto do relator vença. O impacto orçamentário se daria justamente sobre o setor científico e tecnológico na medida em que a Cide é a maior fonte de arrecadação do Fundo Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico (FNDCT). Em 2025, a Cide respondeu por 71,5% da arrecadação total do FNDCT.
C&T como estratégia do desenvolvimento soberano e sustentável
Desde a sua posse, em 2023, o governo Lula posicionou a ciência e tecnologia no centro da estratégia para a construção de um desenvolvimento soberano e sustentável. Sob a direção da ministra Luciana Santos e do secretário-executivo Luis Manuel Rebelo Fernandes, o Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovação retomou o forte investimento do FNDCT: em 2023 foram R$ 10 bilhões, em 2024 R$ 12,7 bilhões e em 2025 serão cerca de R$ 14,7 bilhões.
A ciência voltou:Balanço do MCTI no período 2023-2025
Como parte integrante dessa estratégia do MCTI, está o Plano Brasileiro de Inteligência Artificial (PBIA). De acordo com o PBIA, no período entre 2024 e 2028 o Estado brasileiro deverá investir cerca de R$ 23 bilhões em IA. O montante é maior do que países como França, Itália e Reino Unido pretendem investir.
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A decisão do STF, portanto, extrapola a disputa tributária: definirá se o Brasil seguirá fortalecendo sua capacidade científica e tecnológica ou se abrirá mão de um instrumento central para seu desenvolvimento nacional, soberano e sustentável. Em termos geopolíticos, capacidades estatais em ciência, tecnologia e inovação são fundamentais para o dinamismo nacional. A redução da Cide-Tecnologia, como propõem os ministros bolsonaristas no STF, pode até beneficiar um ou outro interesse privado, mas certamente não beneficiará o povo brasileiro.
Theófilo Rodrigues é professor do Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política da UCAM e Coordenador do Grupo de Pesquisa da FMG sobre a Sociedade Brasileira.
Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial da FMG.
