Inimigo dos direitos à memória, verdade e justiça o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) foi o responsável pela extinção da Comissão Especial sobre Mortos e Desaparecidos Políticos (CEMDP), instituída pela lei 9.140/95.

A criação da CEMDP foi uma das primeiras ações do governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) após a sua posse na presidência da República em 1995. Como pode ser lido no portal do próprio governo federal, “a CEMDP foi criada com a finalidade de proceder ao reconhecimento de pessoas mortas ou desaparecidas em razão suas atividades políticas; de envidar esforços para a localização dos corpos de tais indivíduos; e de emitir parecer sobre os requerimentos relativos a indenização que venham a ser formulados por seus familiares”.

Comprometido com a defesa do regime militar, Bolsonaro fez questão de extinguir a Comissão em dezembro de 2022, quando faltavam apenas 15 dias para o fim de seu governo. Mas a sociedade civil imaginava que aquela decisão autoritária não duraria por tanto tempo.

Por seu compromisso com a democracia e a verdade, a posse de Luiz Inácio Lula da Silva, em janeiro de 2023, emitiu sinais de que a Comissão seria restabelecida. O Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, sob o comando do ministro Silvio Almeida, chegou até mesmo a produzir uma minuta de decreto sobre o tema e a enviou à Casa Civil. Contudo, o decreto ainda não virou realidade.

Em artigo publicado na imprensa na última segunda-feira (11/09), importantes nomes do campo dos direitos humanos como Belisário dos Santos Jr. (ex-membro da CEMDP e integrante da Comissão Arns), Paulo Abrão (ex-presidente da Comissão de Anistia, ex-secretário-executivo da Comissão Interamericana de Direitos Humanos e ex-secretário nacional de Justiça), Pedro Dallari (diretor do Instituto de Relações Internacionais da USP e ex-coordenador da Comissão Nacional da Verdade) e Sirlene Assis (presidenta do Grupo Tortura Nunca Mais da Bahia) cobraram que o governo federal cumpra com urgência a promessa de restabelecer comissão.

De acordo com os autores do artigo, “o atual ciclo político pode representar uma última oportunidade para o cumprimento de algumas das obrigações internacionais do Estado brasileiro em relação às graves violações de direitos humanos da ditadura militar. Muitos dos familiares de vítimas estão nos deixando sem que tenham as respostas pelas quais lutaram por décadas. Assim, cada dia de atraso na reconstituição da CEMDP é grave”.

Os especialistas avaliam que o número oficial de 434 mortos e desaparecidos políticos ainda não representa a totalidade de vítimas do regime.

“Temos uma enorme lacuna no reconhecimento público das violências perpetradas pela ditadura contra os camponeses, os povos indígenas e a população negra. Ampliar o conhecimento sobre a extensão da violência ditatorial, incorporando os recortes de gênero, raça, classe, território e orientação sexual é fundamental para que se constitua uma consciência crítica acerca dos riscos do autoritarismo”, explicam no artigo.

Recriar a CEMDP é, portanto, uma exigência democrática.