O Congresso Nacional abriu oficialmente, nessa segunda-feira (02), o ano legislativo de 2026, com a sinalização das principais pautas que devem orientar os trabalhos ao longo do ano. Por se tratar de um ano eleitoral, a tendência é que as matérias consideradas prioritárias sejam apreciadas ainda no primeiro semestre, já que, entre julho e outubro, o calendário eleitoral tende a reduzir significativamente a tramitação de temas polêmicos no Parlamento.

Entre os assuntos que devem concentrar a atenção do Poder Legislativo em 2026, destacam-se o Acordo Comercial Mercosul–União Europeia, a Proposta de Emenda à Constituição da Segurança Pública, o Projeto de Lei Antifacção, a regulação do trabalho por aplicativo e o fim da escala 6×1. A seguir, analisamos cada uma dessas pautas.

Acordo Mercosul–União Europeia

A necessidade de aprovação do Acordo Comercial Mercosul–União Europeia no primeiro semestre de 2026 decorre, sobretudo, do calendário político e institucional que condiciona sua entrada em vigor e a previsibilidade das regras comerciais entre os blocos. No Congresso Nacional, há hoje uma maioria consistente favorável à ratificação, o que torna esse período decisivo para a consolidação do acordo, que prevê a redução ou eliminação gradual de tarifas de importação e exportação.

Ao mesmo tempo, o debate legislativo tem sido atravessado por críticas de especialistas que alertam para o risco de aprofundamento de uma inserção internacional dependente, na medida em que o acordo tende a estimular a exportação brasileira de commodities e a importação de produtos industrializados e de alto valor agregado, o que poderia reforçar padrões históricos de especialização primária e dinâmicas interpretadas como formas contemporâneas de colonização econômica.

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PEC da Segurança Pública

A aprovação da  Proposta de Emenda Constitucional 18/2025 pelo Congresso Nacional no primeiro semestre de 2026 é decisiva para dar base constitucional a uma reorientação estrutural da política de segurança no país, evitando que o tema siga refém de soluções fragmentadas e de curto prazo. Elaborada pelo governo federal, a proposta reconfigura o arranjo institucional da segurança pública ao constitucionalizar o Sistema Único de Segurança Pública (Susp), ampliar competências de órgãos como a Polícia Federal e fortalecer o papel da União no planejamento, na coordenação e na indução de políticas nacionais.

Com a aprovação da PEC, o governo federal passa a ter as condições institucionais para, em um segundo momento, criar um Ministério da Segurança Pública, incorporando uma agenda que historicamente foi apropriada pelo discurso da direita e recolocando o tema da segurança pública no centro da narrativa do governo e das forças de esquerda.

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Projeto de Lei Antifacção

De autoria da Presidência da República, o Projeto de Lei Antifacção (PL nº 5.582/2025) institui um marco legal para o enfrentamento ao crime organizado no Brasil. A proposta já foi aprovada pelo Senado Federal e segue agora para apreciação da Câmara dos Deputados. O texto endurece o combate às organizações criminosas, amplia penas, facilita o confisco de bens provenientes de atividades ilícitas e autoriza o bloqueio de ativos financeiros vinculados ao crime organizado.

Cabe registrar que tanto a PEC da Segurança Pública quanto o PL Antifacção foram elaborados pelo governo federal, sob a coordenação do Ministério da Justiça e Segurança Pública, à frente do qual está o ministro Ricardo Lewandowski.

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Regulação do trabalho por aplicativo

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência da República, Guilherme Boulos, e o ministro do Trabalho e Emprego, Luiz Marinho, têm como duas prioridades para o primeiro semestre de 2026 a aprovação, no Congresso Nacional, da regulação do trabalho por aplicativo e do fim da escala 6×1.

No caso da regulação do trabalho por aplicativo, o debate está centrado no Projeto de Lei Complementar nº 152/2025. A proposta busca estabelecer um piso mínimo por corrida ou entrega, definir uma jornada de trabalho regulada, garantir a inclusão obrigatória dos trabalhadores na Previdência Social e assegurar cobertura de seguro contra acidentes durante a atividade, entre outras medidas. Como tem sido recorrente nesse tipo de debate, grandes empresários do setor se posicionam contra a regulação, alegando que a ampliação de direitos trabalhistas poderia gerar desemprego ou elevar o custo dos serviços.

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Fim da Escala 6×1

No que se refere ao fim da escala 6×1, o debate segue lógica semelhante. No Brasil, a jornada de trabalho é definida pela Constituição Federal de 1988. De acordo com o artigo 7º, inciso XIII, entre os direitos dos trabalhadores urbanos e rurais está a “duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e quarenta e quatro semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho”. Isso significa que o trabalhador não pode laborar mais de oito horas por dia nem ultrapassar 44 horas semanais.

Na prática, esse limite constitucional faz com que grande parte da classe trabalhadora brasileira cumpra seis dias de trabalho por semana, configurando a chamada escala 6×1. A redução dessa jornada é uma pauta histórica do movimento sindical e, atualmente, se expressa na luta pelo fim da escala 6×1. A expectativa do governo federal para este primeiro semestre é avançar na redução da jornada semanal para 40 horas sem perda salarial, o que implicaria a adoção da escala 5×2. A mudança está no PL 67/2025, apresentado pela bancada do PCdoB na Câmara. Como era previsível, essa agenda encontra forte resistência dos sindicatos patronais.

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Um semestre decisivo para o rumo das políticas públicas no país

Em conjunto, essas pautas revelam que a agenda do Congresso Nacional em 2026 tende a ser marcada por disputas estruturais sobre o papel do Estado, do trabalho e do desenvolvimento no país. A concentração dessas matérias no primeiro semestre não é apenas uma exigência do calendário eleitoral, mas também um teste de correlação de forças no Parlamento, especialmente em temas que confrontam interesses econômicos consolidados e narrativas historicamente apropriadas pela direita. A forma como o Congresso conduzirá esses debates – seja reafirmando soluções fragmentadas, seja avançando em reformas institucionais e sociais de maior fôlego – terá impacto direto não apenas sobre o ciclo eleitoral, mas sobre a capacidade do Estado brasileiro de enfrentar desigualdades, reorganizar políticas públicas e projetar um horizonte de desenvolvimento mais integrado e socialmente orientado.

Theófilo Rodrigues é professor do Programa de Pós-Graduação em Sociologia Política da UCAM e coordenador do Grupo de Pesquisa da FMG sobre a Sociedade Brasileira.

Este é um artigo de opinião. A visão do autor não necessariamente expressa a linha editorial da FMG.