O projeto de lei 882/2019, encaminhado ao Congresso Nacional pelo Ministério da Justiça, propõe uma série de alterações substanciais na legislação penal brasileira, afetando 14 diplomas, entre eles o Código Penal (decreto-lei 2848/40), o Código de Processo Penal (decreto-lei

O debate compreenderá a importância da ideia de Lênin sobre “verdade absoluta, verdade relativa”, no sentido do método e da epistemologia da apreensão do “conhecimento aproximado”. Segundo A. Sérgio Barroso, um dos coordenadores da entidade promotora, particularmente as novas