I. A PEC n. 2, de 2007 tem o mesmo núcleo normativo do art. 13 da Lei 9096/95 No início da atual legislatura, em 6 de fevereiro de 2007, foi apresentada no Senado Federal a Proposta de Emenda Constitucional

O sistema político brasileiro apresenta uma trajetória histórica com as marcas da exclusão e do conservadorismo, exigindo, nos dias atuais, profundas transformações, necessárias à harmonização entre a forma e o conteúdo de um novo perfil do nosso povo e