Alteração das regras do tribunal do júri no pacote “anticrime” é inconstitucional
19/02/2019
Dentre as alterações de processo penal propostas pelo Ministério da Justiça, pretende-se impor a imediata submissão do acusado para julgamento pelo tribunal do júri após a decisão de pronúncia, com o escopo de dar efetividade ao julgamento. Para isso, busca-se