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    PCdoB aciona STF contra decreto de Bolsonaro que libera armas

    Reprodução da Internet   “Trata-se de inovação normativa, sem que guarde qualquer relação com alguma previsão legal, denotando o caráter abusivo do exercício do poder regulamentar, por implicar em efetiva usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, circunstância reveladora