PCdoB aciona STF contra decreto de Bolsonaro que libera armas
17/01/2019
Reprodução da Internet “Trata-se de inovação normativa, sem que guarde qualquer relação com alguma previsão legal, denotando o caráter abusivo do exercício do poder regulamentar, por implicar em efetiva usurpação da competência legislativa do Congresso Nacional, circunstância reveladora