Realizado o plebiscito, coloca-se agora uma nova questão: quais os limites da Revisão Constitucional? Tal problema tem uma dimensão jurídica e política. A Ordem dos Advogados do Brasil realizou entre 25 e 26 de Junho de 1992 um Simpósio

Começarei fazendo algumas observações preliminares que me permitam delimitar o tema que me foi proposto para esta aula inaugural, que é vastíssimo. a) Vou me ocupar, aqui, com um fenômeno que, para mim, é tão ou mais preocupante do