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A desregulamentação da educação privada: afronta à Constituição.
Madalena Guasco Peixoto26 de fevereiro de 2019No seu art. 209 a Constituição Cidadã determina que a educação é livre a iniciativa privada atendidas as seguintes condições: 1- cumprimento das normas gerais da educação Nacional e 2- autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. Ou seja, a liberdade de atuação está condicionada a regulamentação. Desde a aprovação da Constituição os setores […]
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Previdência: direito ou mercadoria?
Por Paulo Kliass*21 de fevereiro de 2019As idas e vindas, os recuos e desmentidos, as bateções de cabeça, enfim a vacilação e a incerteza tem sido a marca permanente até o momento. Esse quadro de indefinição tem sido uma constante em áreas tão distantes como o reconhecimento da capital israelense em Jerusalém, medidas para ampliar o porte de arma, a saída […]
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