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Alteração das regras do tribunal do júri no pacote “anticrime” é inconstitucional
Vítor Paczek* e Aury Lopes Jr.**19 de fevereiro de 2019Dentre as alterações de processo penal propostas pelo Ministério da Justiça, pretende-se impor a imediata submissão do acusado para julgamento pelo tribunal do júri após a decisão de pronúncia, com o escopo de dar efetividade ao julgamento. Para isso, busca-se alterar os artigos 421, caput e parágrafo 1º e 584, caput e parágrafo 2º do CPP: “Art. […]
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Pacote anticrime de Moro atinge pobres, negros e periféricos, dizem entidades
Ponte Jornalismo18 de fevereiro de 2019O pacote anticrime do ministro Sérgio Moro “carece de embasamento teórico suficiente, de análise de impacto social e de uma efetiva construção democrática, configurando-se ineficaz”. É assim que as Defensorias Públicas do RJ e SP, IDDD (Instituto de Defesa do Direito à Defesa) e o Ibccrim (Instituto Brasileiro de Ciências Criminais) definem as propostas do […]
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Carol Proner: Pacote “anticrime” aumentará mortes de inocentes e agentes públicos
por José Eduardo Bernardes14 de fevereiro de 2019Uma das juristas mais respeitadas do Brasil, Carol Proner, especialista em Direito Internacional, concedeu entrevista exclusiva ao Brasil de Fato sobre o pacote de medida lançado pelo ex-juiz de primeira instância e agora ministro da Justiça, Sérgio Moro, na segunda-feira, dia 4 de fevereiro. Para ela, muitas medidas previstas no chamado pacote “anticrime” ferem princípios constitucionais e possuem […]
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