Dispõe sobre a obrigatoriedade das empresas de Telemarketing, Contact Center, Call Center e Centrais de Atendimento que atuam no Estado de São Paulo, propiciarem atendimento psicológico aos operadores de telemarketing.

Fica garantida a aplicação de anestesia para realização de parto nas maternidades da rede pública municipal.

Fica autorizada a permanência de um acompanhante para a parturiente nas maternidades da rede pública municipal.

Fica assegurado às gestantes a realização de exames ultra-sonográficos regulares durante o pré-natal, com inclusão de ecocardiograma fetal, bem como a realização do exame Emissões Evocadas Otoacústica (teste do ouvidinho) e exame oftalmológico no nascituro.

Dispõe sobre a alteração do artigo 2º da Lei nº 11.845, de 06 de julho de 1995, que institui o programa de doação de seringas descartáveis e insulina a portadores de Diabetes Melittus, e dá outras providências.

Regulamenta a forma de aplicação e de utilização dos procedimentos estéticos não cirúrgicos em clinicas estéticas, salões de beleza, cabeleireiros e estabelecimentos afins.

Obriga os centros comerciais e os "Shopping Centers" de Porto Alegre, com mais de 50 (cinqüenta) lojas, a colocarem à disposição dos clientes um médico clínico-geral e um ambulatório médico, para a prestação de primeiros-socorros caso necessário.

Proíbe a exigência de caução de qualquer natureza para internação de doentes em hospitais ou clínicas da rede privada.

Determina a comunicação, por parte dos hospitais, clínicas e postos de saúde, nas ocorrências de embriagues ou uso de drogas por crianças ou adolescentes.

Estabelece normas para o exercício da atividade profissional de cuidador de idoso.