A desregulamentação da educação privada: afronta à Constituição.

No seu art. 209 a Constituição Cidadã determina que a educação é livre a iniciativa privada atendidas as seguintes condições: 1- cumprimento das normas gerais da educação Nacional e 2- autorização e avaliação de qualidade pelo poder público. Ou seja, a liberdade de atuação está condicionada a regulamentação.  Desde a aprovação da Constituição os setores […]