Altera a Lei nº 10.948 de 5 de novembro de 2001, que dispõe sobre as penalidades a serem aplicadas à prática de discriminação em razão de orientação sexual.

Dispõe sobre a inclusão do nome social de travestis e transexuais nos registros internos de documentos escolares das instituições de ensino integrantes do Sistema Estadual de Ensino de São Paulo e dá outras providências.

Institui o Dia de Combate à Homofobia à Discriminação e Violência em Razão da orientação sexual.

Institui o dia Estadual de Combate à Homofobia.