Garante o direito ao fornecimento dos serviços públicos estaduais essenciais às populações que possuam moradia fixada em áreas não regularizadas

Fica concedido passe livre no transporte coletivo intermunicipal às pessoas com deficiência física, mental ou visual e às pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos, e aos estudantes fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no