PL sobre direito ao fornecimento dos serviços públicos estaduais essenciais
18/11/2021
Garante o direito ao fornecimento dos serviços públicos estaduais essenciais às populações que possuam moradia fixada em áreas não regularizadas
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PL que concede passe livre aos deficientes físicos e visuais no transporte coletivo intermunicipal do Estado.
18/11/2021
Fica concedido passe livre no transporte coletivo intermunicipal às pessoas com deficiência física, mental ou visual e às pessoas com idade superior a sessenta e cinco anos, e aos estudantes fica concedido desconto de 50% (cinquenta por cento) no